Dois dias depois da agressão de juízes à saída do Tribunal de Santa Maria da Feira, a associação sindical da classe revela que desde que apresentou o relatório sobre as condições dos tribunais ao Governo, em Abril de 2007, nada mudou. A esmagadora maioria mantém-se sem vigilância.
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Lei não obriga a segurança permanente
Lei não obriga a segurança permanente
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Os números da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não enganam: 89% dos tribunais portugueses não têm agentes da PSP a garantir a segurança nas salas de audiência.
"O Estado ou existe ou não existe", argumenta, em tom aceso, o representante da magistratura judicial, António Martins. "Ou é visível ou não é e não se pode eximir das suas responsabilidades".
Na quinta-feira, depois da suspensão das audiências do Tribunal de Santa Maria da Feira, anunciada pelos magistrados agredidos à saída do tribunal, o presidente da ASJP garantia que, tal como os seus colegas, vários juízes de Norte a Sul do País poderiam suspender as diligências por falta de condições de segurança.
"E isso é o que vai acabar mesmo por acontecer", explicava ontem António Martins ao DN, depois de ter garantido que já tinha recebido feed-back de magistrados judiciais nesse sentido.
"Se um juiz se aperceber que as condições de segurança não estão reunidas, basta a sua decisão para que o julgamento seja suspenso".
Um quadro que, ontem, aconteceu em Santa Maria da Feira, e em que mais de 100 diligências foram canceladas, o que implicou o atraso de processos relativos a 200 utentes. Mas que pode vir também a acontecer nos mais 200 tribunais do nosso mapa judiciário.
Desta feita, a segunda fase do relatório das condições de segurança dos tribunais, prestes a estar concluída, revela que, em questões de policiamento, a percentagem mantém-se face ao ano anterior.
Ou seja, só cerca de 11% dos tribunais que responderam ao inquérito lançado pela ASJP - a maioria dos 230 tribunais que julgam em Portugal- é que dispõem de policiamento nas suas instalações, sendo que uma larga maioria também não dispõe sequer de um segurança privado à porta do edifício para o registo de entradas e saídas.
Segundo dados avançados ao DN, são 14 os tribunais a funcionar em instalações provisórias - nuns casos há 20 anos como nos de Oliveira do Bairro e de Sesimbra -, 65 tribunais com graves riscos de violência e 16 casos recentes de episódios de violência contra juízes, utentes, advogados e funcionários judiciais. Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados foram algumas das queixas feitas pelos juízes presidentes das comarcas portuguesas espalhadas pelo País.
A ASJP divulgou também uma lista dos tribunais, para além de Oliveira do Bairro e de Sesimbra, que continuam a funcionar em instalações "inicialmente qualificadas como provisórias" há vários anos, à semelhança do que acontece com o tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar provisoriamente no Pavilhão dos Bombeiros (ver caixa ao lado). Abrantes, Almeirim, Amadora, Cabeceiras de Basto, Caldas da Rainha, Coimbra, Gondomar, Maia, Tribunal de execução de penas em Lisboa, Maia e Vila Nova de Famalicão são outros exemplos.
A lei, essa, não define qualquer critério em relação ao destacamento de polícias para assegurar a segurança nos tribunais. "Eu não conheço nenhum critério. Esse é um dos problemas", garante António Martins.
O representante dos juízes garante que que só quando são julgamentos complexos, e em que é expectável a falta de segurança, é que o Governo não tem "outro remédio senão optar por colocar segurança". Casos paradigmáticos são o do Tribunal de Monsanto, no julgamento de abusos sexuais da Casa Pia, e também no de Mário Machado, líder dos hammerskins julgado por incitação ao racismo e ofensas à integridade física. Também a Boa Hora, que julga os mais mediáticos casos de crime em Portugal tem policiamento permanente.
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Fonte: Diário de Notícias de 28 de Junho de 2008
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