Número de juízes decresce sem remédio à vista, alerta Conselho Superior da Magistratura.

 

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura alertou que o número de juízes continua a decrescer sem remédio à vista, devido a uma insuficiente capacidade de recrutamento.

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou esta sexta-feira que o número de juízes continua a decrescer sem remédio à vista, devido a uma insuficiente capacidade de recrutamento.

 

No discurso de encerramento do Encontro Anual do CSM, que terminou esta sexta-feira em Vila Real, o juiz conselheiro Luis Azevedo Mendes realçou preocupações com a falta de recursos humanos em todo o sistema de justiça.

O vice-presidente do CSM afirmou que “o número de juízes continua a decrescer, sem remédio à vista, por falta de suficiente capacidade de recrutamento”.

“São com certeza juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça e nós não vemos modo disto se resolver nos próximos anos com facilidade. Precisamos de meios de substituição, precisamos de assessores com muita urgência nos tribunais para darem apoio a todos os oficiais de justiça qualificados, mas sobretudo aos juízes”, afirmou o responsável já em declarações aos jornalistas.

Luís Azevedo Mendes salientou que é preciso reforçar o recrutamento de juízes nos próximos anos, porque “o envelhecimento é enorme”.

“Este ano recebemos 46 novos juízes no recrutamento do Centro de Estudos Judiciário (CEJ), mas vão sair cerca de 100 ou mais juízes do sistema por jubilações ou outras situações“, referiu, frisando que “100 por ano poderá ser a realidade nos próximos anos”.

Entre as causas para esta situação apontou a incapacidade do Governo de fazer um planeamento adequado ao longo da última década, quando “já se notava com algum dramatismo que isto ia acontecer”, e depois uma geração inteira de jovens que estão na faculdade e não veem a carreira da magistratura como atrativa.

Atualmente, referiu, as vagas do CEJ não são preenchidas o que, na sua opinião, é “um problema muito grande”.

“Ainda que a lei do CEJ seja alterada em breve, como é intenção do Governo da República, para melhorar a atratividade no recrutamento, durante muitos anos vamos enfrentar uma quebra contínua nos juízes”, afirmou.

Os megaprocessos são também uma preocupação já que são vários os magistrados que ficam afetos em exclusividade, durante anos, a um processo.

“O processo BES, cujo julgamento começará na próxima semana, tem em exclusividade desde praticamente o princípio do ano um coletivo de juízes e ainda dois outros juízes, que estão a exercer funções de assessoria. Só um destes processos, o do BES é seguramente o maior, mas há outros, tem alocados cinco juízes”, referiu.

Ainda segundo Luís Azevedo Mendes, “pior do que a falta de oficiais de justiça é a situação de tumulto e descontentamento que estes vivem há anos”.

Durante o seu discurso, Luís Azevedo Mendes referiu também que o CSM vai continuar a insistir numa revisão prioritária do mapa judiciário mais focada em ajustamentos flexíveis e apontou que, pesar da compreensão manifestada, não houve resposta, nem do anterior, nem do atual Governo.

O vice-presidente do CSM anunciou ainda que vai ser proposta a criação de um Gabinete de Saúde Ocupacional que terá como objetivos proteger e promover a saúde e prevenir a doença dos juízes, prevenir e controlar os riscos profissionais e, em especial, os riscos psicossociais, melhorar as condições de trabalho e de segurança e desenvolver uma cultura de prevenção e de promoção da saúde nos tribunais.

Por fim, adiantou que o Encontro Anual do CSM de 2025 vai realizar-se em Setúbal.

LUSA, 11.10.2024

Marinho Pinto: “As cadeias estão cheias de pobres”

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, considerou hoje que a Justiça portuguesa trata “mal” os pobres e lembrou que “cadeias estão cheias de pobres” e “não de ricos”, embora actualmente os “crimes não escolham classe”.

António Marinho Pinto falava à agência Lusa no final do I Encontro Nacional de Organizações Não Governamentais de Direitos Humanos em Portugal, com o tema “A pobreza: violação dos Direitos Humanos”, realizado na OA e que teve a presença do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, e da presidente da Associação Pro Dignitate, Maria Barroso, entre outros.

Após denunciar que há anos que existe em Portugal uma Justiça para ricos e outra para pobres, Marinho Pinto sublinhou que existe uma “criminalidade muito nociva”, mas que “uma classe mais elevada não é punida com a mesma severidade” com que é a pequena criminalidade.

“Uma mulher que furtou um pó de arroz num supermercado esteve à beira de ser julgada, mas alguns crimes económicos, burlas e desaparecimento de milhões dos bancos demoram anos a averiguar e vamos ver o que acontece”, disse o bastonário.

Em sua opinião, mais importante do que encontrar “responsáveis” por esta situação, é “preciso encontrar soluções” e criar “mecanismos para que a Justiça seja uma Justiça de olhos vendados em relação à condição social das pessoas, quer das vítimas, quer dos suspeitos”.

Na sua intervenção oficial, Marinho Pinto considerou que a República é o regime que confere aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana o destaque que estes merecem. No campo do Direito salientou a importância do sistema de apoio judiciário da OA às pessoas mais carenciadas.

José Magalhães falou da necessidade de proteger o Estado Social e de uma Justiça que promova a inclusão e acolha as diferenças, numa altura em que a crise financeira mundial lança novos desafios.

Maria Barroso revelou que na juventude, a par da vontade de ser atriz, também quis ser advogada, para defender os pobres, mas que este último sonho não se concretizou, acabando por seguir o curso de Ciências Histórico-Filosóficas. Lamentou que o Mundo esteja hoje eivado de violência e desrespeito pelos Direitos Humanos.

A iniciativa, que na sessão de encerramento teve ainda a presença do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entre outras figuras, contou com a participação de representantes de várias organizações não governamentais portuguesas ligadas aos direitos humanos.

O encontro, que decorreu em Lisboa, foi uma iniciativa da Amnistia Internacional/Portugal em conjunto com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNISS), o Conselho Português para os Refugiados, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e a Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal.

Fonte: Lusa/Público 16.12.2010 (via IN VERBIS)

Justiça fez-nos cair do 23.º lugar para o 32.º

O mau desempenho do sector é apontado como o factor que mais tem contribuído para a má imagem de Portugal no exterior.

Portugal está cada vez mais corrupto. Em apenas uma década, o País passou do 23.º lugar, em 2000, para o 32.º lugar, demonstrando uma tendência de depreciação no ranking mundial da corrupção, segundo o relatório da organização não governamental Transparency International, divulgado a 26 de Outubro. Ainda assim, na comparação entre este ano e o ano passado, regista-se uma melhoria: em 2009 Portugal ocupava o 35.º lugar.

"Estes indicadores não deixam satisfeitos os investidores internacionais sérios", disse ao DN Luís de Sousa, o presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), entidade que é o contacto em Portugal da Transparency International. "Mas, para os investidores ávidos de lucros rápidos, habituados à corrupção, Portugal tende a ser um paraíso", frisou.

A que se deve esta depreciação numa década? Para Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, "os factores que mais contribuíram para o evoluir da imagem negativa de Portugal têm que ver com questões de natureza ética e de corrupção, nomeadamente os desperdícios de recursos públicos, os desvios de dinheiros públicos, os favoritismos em decisões fundamentais, o peso da burocracia, leis mal feitas que alimentam a discricionariedade ao nível da gestão de mercados públicos, e o papel da justiça".

Para Luís de Sousa, este é mesmo um grave problema: "A justiça tem prestado um mau serviço com níveis de desempenho escassos, permitindo a percepção de que o sistema é ineficaz, tendo, por isso, um peso muito negativo na competitividade económica do País."

O relatório avaliou a corrupção no sector público em 178 países. Os resultados são provenientes de pesquisas e avaliações entre Janeiro de 2009 e Setembro de 2010.

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Direcção-geral da Administração da Justiça demite-se

A direcção-geral da Administração da Justiça demitiu-se hoje em bloco. Não são ainda conhecidas as razões, mas esta debandada ocorre dias depois da demissão do Secretário de Estado da Justiça. Entrevistado pela SIC, João Correia explica que saiu por divergências políticas e lamentou a falta de apoio no Ministério.

Entretanto a SIC apurou que o novo director-geral da administração da Justiça vai ser o juiz desembargador pedro Lima Gonçalves.

"O ministro da Justiça, Alberto Martins, aceitou hoje o pedido de demissão que lhe foi apresentado pelo diretor-geral da Administração da Justiça", refere uma nota do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça.

Segundo a nota, "o ministro da Justiça desencadeou já, junto do Conselho Superior da Magistratura, o processo de autorização de exercício de funções pelo magistrado designado para novo diretor-geral".

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

Esta é a segunda demissão no Ministério da Justiça, depois de no sábado passado o Ministério da Justiça ter anunciado a demissão do então secretário de Estado da Justiça, João Correia.

Em declarações ao jornal i, João Correia revelou que apresentou o pedido de demissão no dia 22 de novembro, alegando que o trabalho que o levou ao Governo já está concluído: as reformas do mapa judiciário, do processo civil, do processo penal e da lei da arbitragem.

Na entrevista, o secretário de Estado reconheceu que existem "duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça", uma política e outra judiciária, que ele próprio "protagonizava", que originaram "alguns mal-entendidos".

Mas "não foi isso que foi determinante e justificativo, só por si, da minha saída", afirmou também João Correia.

Fonte: SIC on line, 30.11.2010

 

Ordem dos Advogados satisfeita com demissão de João Correia

O bastonário Marinho Pinto diz que a Ordem dos Advogados está satisfeita com a demissão do secretário de Estado da Justiça João Correia, por considerar que não tinha "perfil para o cargo".

"A Ordem dos Advogados fica satisfeita com a saída deste secretário de Estado, porque não teve o perfil adequado para o cargo", afirmou à agência Lusa Marinho Pinto, reeleito bastonário da Ordem dos Advogados na sexta-feira.

"Os cargos do Governo não são para exercer retaliações ou ajustes de contas pessoais", acrescentou, "são para exercer com sentido de Estado, não é para nomear amigos ou sócios do escritório para comissões de legislação, é para nomear entidades que representem o setor da Justiça".

Fonte: LUSA, 29.11.2010

Informáticos da Justiça louvados por João Correia

Secretário de Estado sai quando informática de tribunais é entregue a privados.

Antes de se demitir de secretário de Estado da Justiça, João Correia atribuiu um louvor aos funcionários judiciais da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que tinham a responsabilidade da informática dos tribunais, tendo criado, nomeadamente, o Habilus (ver caixa), uma aplicação que colocou Portugal na vanguarda da desmaterialização dos processos. O ministério decidiu, por despacho, transferir aqueles funcionários para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), onde vão deixar de ter aquelas responsabilidades, uma vez que toda a informática dos tribunais passará a ser gerida e criada por empresas privadas, sob tutela do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

O louvor de João Correia foi emitido dia 19, sexta-feira, tendo apresentado a demissão na segunda-feira seguinte. No documento, lê-se: "Quando as competências relacionadas com o desenvolvimento de projectos e aplicações na área dos Sistemas de Informação e Comunicação nos tribunais transitam da DGAJ para o ITIJ, importa louvar todos os dirigentes, oficiais de Justiça, técnicos de informática e trabalhadores administrativos da DGAJ que contribuíram para o sucesso deste processo inovador e criativo de modernização da justiça."

Este foi um dos pontos de choque entre João Correia e José Magalhães. Em entrevista ao jornal i, o demissionário afirmou: "A minha divergência foi a seguinte: penso que ele [José Magalhães] deveria devia ter optimizado os recursos internos da DGAJ."

Entretanto, o MJ adjudicou à Critical Software, por um milhão de euros, o desenvolvimento da aplicação Habilus, a que chamou de Citius Plus.

Fonte: Diario de Notícias de 29.11.2010

Nova demissão polémica

O sub-director-geral da Administração da Justiça demitiu-se com duras críticas à atribuição a privados do desenvolvimento dos sistemas informáticos dos tribunais e à transferência de competências e funcionários para o Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça.

Na carta de demissão, entregue no final da semana passada ao ministro da Justiça e a que a Lusa teve acesso, Fernando Sousa Marques considera que a opção de entregar o desenvolvimento das aplicações informáticas dos tribunais em regime de outsourcing «não serve os interesses» da Justiça e do país.

Continuo a pensar que desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça, nem do país e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ [Ministério da Justiça]», refere Fernando Sousa Marques, referindo-se à entrega da tradução do sistema informático da Justiça (CITIUS) à empresa Critical Software.

Na carta, entregue depois de ter sido anunciada na terça-feira a demissão do responsável máximo da Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Marques considera «um erro» a forma como foi decidida e concretizada a transferência das competências e meios ao nível da informática daquela direcção geral para o ITIJ.

«A transferência de atribuições e competências da DGAJ para o ITIJ, com a dimensão projetada, sem um ponderado faseamento e sem a audição e participação prévias de todos os stakeholders e, particularmente, de quem conhece o «negócio» (.) e que, durante anos, desenvolveu as principais aplicações para os tribunais, é um erro que está assinalado e descrito em qualquer bom manual sobre Gestão da Mudança», escreve.

Fernando Marques faz ainda alusão a um processo interno de averiguações que lhe terá sido movido pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária por causa das suas críticas a esta transferência de competências e meios, dizendo que foi «injustamente acusado» de preparar uma «sublevação» entre os oficiais de justiça da Divisão de Sistemas de Informação.

A propósito deste processo, refere que foi concluído há meses e que não teve até agora conhecimento do desfecho. Fernando Sousa Marques diz igualmente que havia já decidido demitir-se assim que ficasse concluída a transferência de funcionários para o ITIJ.

«Não queria acrescentar problemas aos que foram criados por decisões imponderadas e, muito menos, voltar a ser injustamente acusado de estar a preparar uma 'sublevação' entre a centena de oficiais de justiça que dirigia na Divisão de Sistemas de Informação da DGAJ», escreve.

Fernando Marques aponta igualmente como motivos para a sua demissão a falta de uma reestruturação dos organismos da Justiça, de uma racionalização de meios, de uma boa gestão de pessoas e projetos, de uma «partilha de boas práticas» e de uma «cultura de rigor e responsabilização».

O responsável da DGAJ chama ainda a atenção do ministro para a necessidade de «reconhecer e valorizar o muito bom que há na Justiça», referindo-se sobretudo aos «milhares de quadros» que exercem há anos as suas funções, «para lá de opções políticas ou gestionárias conjunturais, com dignidade e competência e espírito de serviço público».

Esta é a terceira demissão na Justiça depois de há uma semana ter sido anunciada a saída do então secretário de Estado João Correia e de na terça-feira se ter seguido a demissão de José António Rodrigues da Cunha, que liderava a DGAJ.

Lusa / SOL - 05.12.2010

Mais de 1,2 milhões de acções de cobrança de dívidas estão pendentes nos tribunais

Há um milhão e 200 mil acções executivas (cobrança de dívidas e execução de sentenças) pendentes em Portugal e oito mil processos disciplinares parados na Câmara dos Solicitadores. Os dados foram revelados ontem na reunião do Conselho Consultivo da Justiça. A situação, considerada "muito preocupante", esteve no centro do encontro que juntou, em Lisboa, os mais altos representantes dos organismos da Justiça.

Para solucionar este problema que é uma das principais causas da morosidade e da ineficácia do sistema judicial, foram apresentadas algumas soluções que deverão constar de uma nova lei com vista a uma outra reforma da acção executiva. Uma "comissão muito qualificada" vai avançar com uma série de propostas para melhorar este tipo de acção que causa "muitos estrangulamentos" ao sistema judicial, anunciou ontem o ministro da Justiça, Alberto Martins. As decisões dos tribunais não estão a ser executadas e milhares de pessoas ficam lesadas nos seus direitos patrimoniais, alerta. 

As propostas da comissão que tem trabalhado na reforma nos últimos seis meses deverão chegar à Assembleia da República no início da próxima sessão legislativa, revelou o ministro. O reforço do papel do juiz e um novo estatuto para o agente de execução foram algumas das propostas apresentadas para melhorar a situação.

Antes da reunião, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, já considerara "essencial" que do encontro saísse uma "decisão corajosa" para resolver a "calamidade processual" que constitui a acção executiva. 

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para a Justiça foi outro dos assuntos discutidos na reunião. Mas a ideia de que pouco mais há a cortar na área da Justiça dominou entre os presentes. "Reduzir ainda mais" o investimento no sistema judicial é fazer "perigar o funcionamento dos tribunais e dos órgãos da justiça", alertara já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma. 

Obras mantêm-se

No final do encontro, Alberto Martins assegurou aos jornalistas não haver a intenção de agravar as taxas de justiça, mas sim de "encontrar soluções mais equitativas", que permitam o pagamento das taxas de forma gradual. O ministro disse ainda que os emolumentos/preços na área dos registos e notariado não vão sofrer "propriamente um agravamento", mas um "reajustamento, que pode passar por acabar com algumas isenções" que eram inadequadas, sobretudo na área dos imóveis. 

Alberto Martins explicou que a contenção orçamental não vai afectar as obras em curso nas cadeias do Linhó e de Alcoentre, destacando ainda entre as prioridades a construção dos estabelecimentos prisionais do Vale do Tejo e de Castelo Branco. Quando às obras de ampliação da sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, vão manter-se e podem iniciar-se ainda este ano, disse. 

Na reunião do Conselho Consultivo da Justiça participaram, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados, o vice-procurador geral da República, o director nacional adjunto da PJ, o presidente da Câmara dos Solicitadores e representantes de sindicatos e associações de juízes, magistrados e funcionários judiciais.

Fonte: Público de 13.07.2010

Londres: Português condenado a 29 anos por matar idoso

Um português foi esta quinta-feira condenado por um tribunal britânico a 29 anos de prisão pelo roubo e homicídio de um antigo veterano da II Guerra Mundial, de 94 anos, que era seu vizinho.

A sentença, segundo a agência Lusa, foi lida no tribunal de St. Albans, onde Márcio Sá Barros, de 31 anos, se tinha declarado culpado na segunda feira.

O português foi acusado pelo homicídio de William Humphrey por, a 2 de Fevereiro, ter esfaqueado e amarrado o vizinho do andar de cima antes de roubar uma televisão, uma máquina fotográfica e dinheiro.

Barros e Humphrey viviam no mesmo edifício em Borehamwood, a 25 quilómetros a norte de Londres: o português com a familia e o aposentado inglês sozinho.

O facto de o português ter esfaqueado "sem piedade", por várias vezes, a vítima resultou numa pena de prisão pesada.

"O homicídio de William Humphrey foi um crime horrível", vincou a polícia responsável pelo caso, Carolyn Taylder, da unidade de grandes crimes das regiões de Berdfordshire e Hertfordshire. 

"A sentença reflete a natureza grave e horrível do incidente", justificou.

DESEJAVA CHEGAR AOS CEM ANOS 

Uma neta da vítima, que não quis ser identificada, recordou o avô como um "homem independente, dedicado à família, que viveu durante 40 anos na casa em Borehamwood". 

"Ele estava desejoso de chegar aos 100 anos e não temos dúvida de que ele teria lá chegado se não tivesse sido levado tão cruelmente de nós", afirmou.

Bill, como era conhecido, tinha 13 irmãos e começou a trabalhar cedo numa siderurgia, que largou em 1939 para servir no exército durante a II Guerra Mundial (1939-1945).

Esteve colocado na Birmânia, no Egipto e no Bornéu e chegou ao posto de sargento. 

Após abandonar a vida militar, trabalhou com gruas e, depois de chegar à idade da reforma, foi motorista dos estúdios de cinema Elstree Studios, onde se manteve para além dos 80 anos. 

No ano passado, ficou viúvo da esposa de 65 anos, de quem cuidou durante a sua doença.

Márcio Sá Barros, cujo cadastro criminal em Portugal foi referido em tribunal, foi inicialmente acusado de outros oito roubos no Reino Unido, mas reclamou inocência, tendo o procurador do Ministério Público abandonado o processo.

Todavia, a polícia revelou esta quinta-feira que irá investigar os alegados actos  do português anteriores ao homicídio.   

Fonte: Correio da Manhã de 08.07.2010

Caparica: Cinco militares da GNR feridos

Cinco militares ficaram feridos na noite desta segunda-feira quando a GNR tentava pôr termo a uma desordem pública no Bairro do Asilo, no Monte de Caparica.

Ao que apurou o CM, moradores daquele bairro queixaram-se à GNR do barulho causado por uma festa que estava a decorrer. Quando os militares chegaram ao local (cerca das 23h00) foram agredidos e injuriados e tiveram que solicitar reforços, os quais foram igualmente mal recebidos.

Um militar ficou ferido no pescoço, outro numa mão e um terceiro no ombro. Os três foram transportados para o Hospital Garcia de Orta, em Almada, mas o seu estado de saúde não inspira cuidados.

Para pôr termo à desordem pública, a GNR efectuou entre três a cinco disparos de shot-gun, mas não há registo de feridos entre os desordeiros. De acordo com o Tenente Coronel Garrido Gomes, os soldados da GNR foram agredidos com pedras, garrafas e até computadores portáteis. Os bombeiros, chamados para apagar pequenos focos de incêndio em caixotes do lixo, foram também agredidos e retiraram-se do local.

A GNR deteve e identificou 19 pessoas as quais vão ser investigadas pela eventual participação nos desacatos.

Pelo menos quatro viaturas da GNR sofreram danos na chapa e nos vidros na sequência dos desacatos. A mesma fonte da GNR adiantou que a desordem não esteve relacionada com festejos futebolísticos.

A situação acalmou cerca das 02h00, mas a GNR vai manter-se no local durante esta terça-feira.

Fonte: Correio da Manhã de 29.06.2010

Justiça formalista

O tribunal de Gaia absolveu um homem do crime de homicídio depois de ele ter confessado a um juiz de instrução o crime e o modo como se desfez do cadáver. Este é o melhor retrato de uma justiça formalista que se alheia da verdade material.

O caso não é único. Esta situação tem-se repetido desde a entrada em vigor do actual Código de Processo Penal. Aliás, logo em 1991 o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que tinha confessado a um juiz a prática de um crime de homicídio. Depois de ter matado o marido a tiro diante dos filhos, a mulher confessou o crime à polícia, ao Ministério Público e ao juiz de instrução. Contudo, em julgamento a mulher calou-se, como se calaram também os filhos que foram apontados como testemunhas da acusação. A mulher, como os filhos, apenas exerceu os seus direitos processuais. O resultado foi inevitável: o tribunal absolveu a mulher por falta de provas. Toda a gente sabia naquela sala de audiência e naquela cidade quem tinha matado a vítima e o Estado não foi capaz de fazer justiça. Alguém disse mais tarde o que todos pensaram: a vida vale pouco em Portugal!

Isto acontece porque só em dois casos a lei portuguesa admite expressamente a leitura de depoimento do arguido prestado antes da audiência. O primeiro caso é o do pedido do arguido. Isto é, podem ser lidas as declarações anteriormente prestadas pelo arguido diante da polícia, do Ministério Público ou do juiz quando o arguido o solicitar.

O segundo caso é o das contradições entre o depoimento do arguido prestado em julgamento e o seu depoimento prestado diante de um juiz antes do julgamento. Se o arguido se recusar a prestar declarações na audiência, não há discrepância, nem contradição com as declarações feitas anteriormente. Portanto, pode ocorrer a situação em que o arguido confesse o crime em público, à polícia, ao Ministério Público e ao juiz de instrução, mas venha a ser absolvido por ter recusado prestar declarações no julgamento.

O regime actual tem uma motivação histórica clara. Devido à experiência dolorosa vivida no período da ditadura, o legislador não confiou na liberdade das confissões realizadas fora do julgamento, diante da polícia e até do Ministério Público. Esta motivação não se justifica hoje numa democracia madura, em que os órgãos de perseguição criminal estão submetidos à lei e são controlados pelos tribunais. Acresce que nenhum outro país na Europa tem uma solução tão radical como a portuguesa na postergação do valor jurídico da confissão judicial anterior ao julgamento. Mais ainda: a lei não regula sequer o regime das declarações prévias feitas por um arguido nos casos cada vez mais frequentes de um membro arrependido de uma organização criminosa que denunciou a organização no inquérito e foi morto ou desapareceu na véspera do julgamento. E na quase totalidade destes casos as declarações prévias do arguido arrependido são o principal ou o único meio de prova da acusação.

Tudo razões mais do que suficientes para uma reforma que se impõe há muito destas regras cruciais da justiça portuguesa. Mas que o Governo ignorou por completo na proposta de revisão do Código que apresentou. Seria de toda a conveniência que a Assembleia da República acudisse a este problema grave da lei portuguesa, gizando soluções mais conformes com o padrão europeu actual.

PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)

Fonte: Diário de Notícias de 11.06.2010

Violência nos bairros da capital pode agravar-se

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O ordenamento do território é uma das causas. A lentidão da Justiça e a crise económica também.

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Não têm sido tempos fáceis para Rui Pereira. Depois das mortes na noite do Porto, da onda de assaltos a bombas de gasolina, da invasão de uma esquadra de polícia em Moscavide e da violência no bairro Seis de Maio, o titular da pasta da Administração Interna vê-se agora confrontado com mais um caso com ingredientes explosivos: clivagens étnicas e muitas armas de fogo num cenário de guetização às portas de Lisboa.

No bairro Quinta da Fonte, em Loures, os moradores envolveram-se sexta-feira num tiroteio que, nas palavras do líder do CDS-PP, Paulo Portas, fez “lembrar Beirute”.

A situação preocupa o Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), o Governo não apresentou até agora qualquer medida em concreto e a estatégia para já adoptada - reforço do policiamento - está longe de ser suficiente.

É necessária “intervenção do poder político”, admite o general Leonel Pontes, coordenador do GCS.

O CDS vai pedir explicações ao ministro no Parlamento mas, enquanto espera pela ida a São Bento, Rui Pereira deixou um aviso aos prevaricadores e uma promessa aos portugueses: “Aos autores desses actos faço um sério aviso: tudo faremos para os identificar e leva-los à justiça”.

A polícia inundou o bairro, mas o clima de tensão continua no ar.

A presença da PSP não será a solução para os problemas dos bairros violentos da grande Lisboa.

“Isto [a violência] não vai parar. São os sinais de pequenas granadas de mão a estoirar até que haja uma grande explosão como a que aconteceu em Paris”, adverte Francisco Moita Flores.

Acontecimentos que mostram o lado mais negro de cidades que cresceram sem preocupação com o planeamento urbano e descurando políticas de integração social. Assim, estes acontecimentos não são propriamente uma novidade para Moita Flores. “São uma réplica, são manifestações que se vêm repetindo e que têm que ver com fenómenos de auto-exclusão e guetização que formam estas pequenas ilhas”, considera o presidente da Câmara Municipal de Santarém e criminologista. A solução passa pelo poder político.

O que deve, então, ser feito? “Não é possível programar Lisboa, Almada, Loures de forma isolada. É urgente reforçar os poderes intermédios entre Governo e autarquias e reconhecer a autonomia da metrópole”, considera Moita Flores.

Já André Freire, destaca o funcionamento da justiça como estando na base dos fenómenos violentos. “A justiça, ou porque leva muito tempo a produzir decisões ou porque não apura responsáveis, cria um sentimento de crise de autoridade do Estado.”

Um incentivo à criminalidade porque “o aparelho policial/judicial não é capaz ou tem dificuldade em punir”, acrescenta o investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

Quando se vivem tempos de crise, as “baixas condições são outra explicação para o fenómeno da criminalidade em geral.

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Gonçalo Venâncio, no Diário Económico de 14.07.2008

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Oeste em Loures

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As reacções do Governo e Oposição ao tiroteio de Loures são quase tão preocupantes quanto o episódio em si.

O que se passou no novo oeste português que fica não em Loures mas em todos os locais onde se faz um uso indiscriminado de armas de fogo não é apenas o resultado de haver armas a mais em circulação ou falta de patrulhamento.

Controlo de armas e patrulhamento são essenciais, mas não só.

O que se passa em Loures é o resultado da inexistência de políticas de integração – reduzidas a um conjunto de programas governamentais em que dominam os burocratas e a rapaziada colocada por mero critério político e não de competência.

É o resultado de sinais desastrosos que foram dados pela recente alteração das leis penais, desvalorizando o necessário exercício da autoridade democrática do Estado.
Em vez de se optar por uma lógica e uma cultura judicial que tenha meios, escolheu-se o caminho de um garantismo suicida em nome de uma alegada protecção de direitos fundamentais. Não nos iludamos: ainda só estamos a começar o caminho de um enorme descalabro.

O Governo reconheceu a gravidade dos factos através de um secretário de Estado que se embrulhou nas palavras gerando maior intranquilidade. A Oposição demonstrou pouca consistência. Não basta vir dizer agora que tudo está mal. Tudo anda assim há demasiados anos para que se possa fazer apenas o discurso do bota-abaixo.

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Eduardo Dâmaso, no Correio da Manhã de 13.07.2008

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