Fundamentalismo justiceiro

O Correio da Manhã lançou uma petição visando a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito. A iniciativa visa punir com prisão de um a cinco anos os titulares de cargos políticos que, «durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação», adquiram «quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado» (no IRS) e com a declaração do património apresentada no Tribunal Constitucional. Segundo a proposta desse jornal, os políticos não seriam punidos se provassem a proveniência lícita dos bens.

Em bom rigor, não se trata de um novo crime mas apenas de um expediente processual em que se presume como ilícita a proveniência daqueles bens e se obrigam os visados a provar a sua origem lícita. Os factos integradores da pretensa ilicitude (corrupção, tráficos, furtos, etc.) já não precisariam de ser provados pela acusação, devendo, ao contrário, os factos integradores da licitude ser provados pelos suspeitos. A justiça já não teria de provar a desonestidade dos acusados, estes é que teriam de demonstrar a sua honestidade.

Embora previsto apenas para os políticos, é de admitir, porém, que o expediente rapidamente seria alargado a outras pessoas putativamente capazes de «enriquecer ilicitamente» tais como gestores públicos, militares, magistrados (por que não?!) e, em geral, funcionários públicos e equiparados, acarretando, inevitavelmente, a institucionalização da devassa na vida pública e a generalização da delação na sociedade.

Não é de espantar que essa insólita iniciativa do CM tenha sido subscrita por vários juízes e procuradores, dado o sentimento de amor/ódio que certos sectores da magistratura sempre tiveram para com os titulares de cargos políticos, embora com uma especificidade bem portuguesa: o ódio é dirigido aos políticos do regime democrático e o amor era (sempre foi) reservado aos políticos das ditaduras (atente-se na dedicação com que as magistraturas em geral serviram o Estado Novo).

Não é de estranhar ainda o facto de ela ser também subscrita por alguns polícias e alguns jornalistas, pois é notória a promiscuidade existente entre eles. Basta ver as sistemáticas violações do segredo de justiça destinadas a obter na comunicação social aquilo que certos investigadores não conseguem nos processos: a condenação dos suspeitos. Os maus polícias sempre parasitaram os jornalistas sem ética e estes sempre privilegiaram aqueles, pois é mais fácil transformar em notícia as opiniões de polícias ou magistrados frustrados do que procurar a verdade através de investigações jornalísticas autónomas.

Não é de admirar, até, que alguns advogados mediáticos subscrevam a petição (para inverter o ónus da prova em direito penal), pois, se atentarmos bem, não passam de pessoas complexadas por terem falhado as carreiras políticas que tentaram.

O que causa estupefacção é a circunstância de políticos, alguns deles sérios, assinarem uma petição que visa proceder a uma subversão dos princípios da administração da justiça num estado de direito e que, no limite, ameaça os alicerces do próprio estado democrático. Obrigar todos os titulares de cargos políticos a justificar os seus bens perante polícias e magistrados (que nem sequer declaram os seus patrimónios ao TC) só pode provir de pessoas que não compreendem bem a essência da democracia com as suas virtudes e os seus defeitos. Ver esses políticos e alguns magistrados atrelados aos espasmos irracionais e antidemocráticos de um tablóide sensacionalista não pode deixar de constituir um sério motivo de preocupação.

Em vez de defenderem com firmeza os princípios de um processo penal democrático, tributário dos valores da ilustração, da modernidade e do racionalismo, acabam por ceder a impulsos irracionais, obscurantistas e antidemocráticos, aparentemente, em favor de uma eficácia da justiça que nunca lograria realização.

Salvaguardando as devidas proporções é bom lembrar que algumas das grandes tragédias da humanidade começaram em nome de elevados desígnios colectivos; que algumas das piores formas de servidão e de alienação começaram sob o entusiasmo inebriante de ideologias da libertação; que as maiores ofensas à dignidade humana foram perpetradas por religiões que proclamavam o amor ao próximo; e que as piores injustiças foram sempre feitas em nome da perfeição da justiça.

Ignorar ou subvalorizar esses ensinamentos é o primeiro passo para alimentar novos fundamentalismos, o mais perigoso dos quais é, hoje, o fundamentalismo justiceiro.

António Marinho e Pinto

Jornal de Notícias de 30.01.2011

Mais 800 presos só este ano. Cadeias estão sobrelotadas.

A taxa de ocupação das prisões está muito perto do limite. A agravar a situação, nos últimos anos as cadeias perderam 600 guardas prisionais.

Cadeias a rebentar pelas costuras e menos guardas prisionais. Tem sido esta a realidade, nos últimos anos, nas prisões portuguesas. Só em 2010, segundo o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, entraram para as prisões 800 novos reclusos. Em contrapartida, desde 2002 reformaram-se cerca de 600 guardas prisionais e só foram admitidos 271 - 78 mulheres e 193 homens.

A falta de efectivos é uma das razões apontadas pelo sindicato para o incidente de anteontem no Estabelecimento Prisional do Porto que acabou com quatro guardas no hospital. A prisão de Custóias é, aliás, uma das que mais efectivos perderam nos últimos anos. Sobretudo por causa da transferência de guardas, em 2005, para a nova prisão de Santa Cruz do Bispo. Nos últimos cinco anos, a cadeia perdeu 60 guardas, ficando o efectivo reduzido a 200, para um universo de quase mil reclusos - superior à lotação, que é inferior a 700 lugares. A cadeia da Carregueira, segundo Jorge Alves, é outra das que se vêem a braços com a falta de pessoal: perdeu 25 guardas a seguir à abertura da prisão de alta segurança em Monsanto, em 2008.

A diminuição do efectivo, garantem os guardas prisionais, significa mais trabalho para cada guarda. "E há falta de sensibilidade, por parte das direcções das cadeias, para a necessidade de determinadas tarefas serem adiadas", diz o sindicalista, que garante: "Já somos poucos para assegurar as saídas dos reclusos para os tribunais e para os hospitais." Mas além destas tarefas, ainda é preciso assegurar, por exemplo, as decorrentes das medidas de flexibilização de execução das penas, "como idas ao teatro, ao cinema ou ao futebol". Além de o número de presos estar a aumentar, explica o sindicalista, "os reclusos são cada vez mais jovens, mais organizados e mais violentos". E há um "enorme conflito de ideias" entre as direcções das prisões e os guardas. "Temos a noção de que as pessoas com responsabilidade desconhecem o conceito de segurança. Tem havido facilitismos, que causam indisciplinas, os guardas são constantemente desautorizados", queixa-se o presidente do sindicato. O director-geral dos serviços prisionais, Rui Gomes, garantiu ontem que o incidente em Custóias não teve a ver com a falta de guardas, mas com "a quantidade de visitas e reclusos num espaço muito apertado". Mesmo assim, admitiu que a falta de efectivos existe e não só em Custóias - é um problema transversal a todo o sistema. Uma situação que poderá ser melhorada, acrescentou, com a admissão, prevista para 2011, de 300 novos guardas prisionais.

Prisões completas:

 Segundo dados estatísticos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, as cadeias portuguesas apresentam uma taxa de ocupação perto do limite. Se olharmos para os estabelecimentos regionais, o número ultrapassa mesmo a lotação máxima, com cerca de 2868 reclusos para um limite de 2502 vagas (taxa de ocupação de 114,6 %). Quanto às prisões centrais, os números não andam longe do limite: 7890 vagas para 7684 reclusos (97,4%). No terceiro trimestre deste ano registou-se um aumento de 465 reclusos, comparando com igual período de 2009. Para o antigo presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, Carlos Anjos, o aumento do número de reclusos deve-se a uma maior eficácia da justiça e à "lei das armas, que veio arrumar a casa". "Houve um aumento do número de detenções, acusações e condenações", disse.

Opinião diferente tem o bastonário da Ordem dos Advogados, para quem o aumento da população prisional se explica com factores de pressão exercidos sobre os magistrados. "Os órgãos de informação mais sensacionalistas levam os magistrados a aplicarem penas de prisão efectiva completamente desproporcionais aos crimes, preterindo muitas vezes as penas alternativas. Portugal apresenta um tempo médio de prisão três vezes superior ao resto da Europa", diz Marinho e Pinto.

Fonte: IONLINE 30.12.2010

 

Marinho Pinto: “As cadeias estão cheias de pobres”

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, considerou hoje que a Justiça portuguesa trata “mal” os pobres e lembrou que “cadeias estão cheias de pobres” e “não de ricos”, embora actualmente os “crimes não escolham classe”.

António Marinho Pinto falava à agência Lusa no final do I Encontro Nacional de Organizações Não Governamentais de Direitos Humanos em Portugal, com o tema “A pobreza: violação dos Direitos Humanos”, realizado na OA e que teve a presença do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, e da presidente da Associação Pro Dignitate, Maria Barroso, entre outros.

Após denunciar que há anos que existe em Portugal uma Justiça para ricos e outra para pobres, Marinho Pinto sublinhou que existe uma “criminalidade muito nociva”, mas que “uma classe mais elevada não é punida com a mesma severidade” com que é a pequena criminalidade.

“Uma mulher que furtou um pó de arroz num supermercado esteve à beira de ser julgada, mas alguns crimes económicos, burlas e desaparecimento de milhões dos bancos demoram anos a averiguar e vamos ver o que acontece”, disse o bastonário.

Em sua opinião, mais importante do que encontrar “responsáveis” por esta situação, é “preciso encontrar soluções” e criar “mecanismos para que a Justiça seja uma Justiça de olhos vendados em relação à condição social das pessoas, quer das vítimas, quer dos suspeitos”.

Na sua intervenção oficial, Marinho Pinto considerou que a República é o regime que confere aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana o destaque que estes merecem. No campo do Direito salientou a importância do sistema de apoio judiciário da OA às pessoas mais carenciadas.

José Magalhães falou da necessidade de proteger o Estado Social e de uma Justiça que promova a inclusão e acolha as diferenças, numa altura em que a crise financeira mundial lança novos desafios.

Maria Barroso revelou que na juventude, a par da vontade de ser atriz, também quis ser advogada, para defender os pobres, mas que este último sonho não se concretizou, acabando por seguir o curso de Ciências Histórico-Filosóficas. Lamentou que o Mundo esteja hoje eivado de violência e desrespeito pelos Direitos Humanos.

A iniciativa, que na sessão de encerramento teve ainda a presença do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entre outras figuras, contou com a participação de representantes de várias organizações não governamentais portuguesas ligadas aos direitos humanos.

O encontro, que decorreu em Lisboa, foi uma iniciativa da Amnistia Internacional/Portugal em conjunto com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNISS), o Conselho Português para os Refugiados, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e a Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal.

Fonte: Lusa/Público 16.12.2010 (via IN VERBIS)

Marinho Pinto acusa Gago de ser porta-voz do corporativismo

O bastonário dos advogados, Marinho Pinto, classificou de "impróprias de um membro do Governo" as declarações do ministro Mariano Gago sobre as ordens profissionais, acusando-o de atuar como porta-voz do "pior corporativismo, o universitário".

"São declarações impróprias de um membro do Governo num estado democrático porque as ordens profissionais detêm poderes delegados pelo próprio Estado. O ministro perdeu todo o sentido de estado e atua como porta-voz do pior corporativismo da sociedade que é o universitário", acusou Marinho Pinto, em declarações à agência Lusa.

O ministro da Ciência e do Ensino Superior acusou hoje o parlamento de ceder aos interesses corporativos das ordens profissionais, dizendo que estas organizações apenas pretendem "canibalizar" e "controlar" o acesso ao mercado de trabalho.

Para Mariano Gago, "conseguir libertar o país da tutela das ordens profissionais na entrada das profissões é um elemento fundamental, sobretudo em período de crise económica".

Em resposta às afirmações do ministro, Marinho Pinto disse que "era bom que o parlamento desse uma resposta a esse membro do Governo, chamando-o lá para que explique o que pretende".

Na opinião do recém-reeleito bastonário, Mariano Gago "abandalhou o ensino superior", acrescentando que, atualmente, os alunos saem das universidades "impreparados para exercer uma profissão" e que os estabelecimentos do ensino superior "deixaram de ensinar e passaram a vender diplomas".

E criticou ainda o "despesismo doentio e incontrolado" das universidades que têm o "conluio" do ministro do ensino superior.

Fonte: Diário Digital / Lusa 18.12.2010

Mariano Gago critica parlamento

O ministro da Ciência e do Ensino Superior acusou hoje o parlamento de ceder aos interesses corporativos das ordens profissionais, dizendo que estas organizações apenas pretendem «canibalizar» e «controlar» o acesso ao mercado de trabalho.

Mariano Gago falava nas Jornadas Parlamentares do PS, no Porto, que hoje são encerradas pelo primeiro-ministro, José Sócrates.

Perante os deputados socialistas, Mariano Gago fez um longo discurso sobre o estado da ciência e do Ensino Superior, com críticas à actuação da Assembleia da República e de «todos os partidos».

Num dos pontos mais polémicos da sua intervenção, o ministro da Ciência condenou «a tolerância do parlamento relativamente à criação e funcionamento das ordens profissionais em Portugal», dizendo que tal gera «um condicionamento do mercado de trabalho».

«Com toda a franqueza, este é um dos fenómenos mais extraordinários que ocorre neste país. A complacência, a cedência corporativa a quem chateia o parlamento com o argumento de que não se pretende fechar o mercado de trabalho - que ideia! - e apenas se quer fazer deontologia, é absolutamente extraordinária», protestou Mariano Gago.

Depois, o ministro da Ciência contou o que lhe acontece no quotidiano logo a seguir, quando recebe os representantes dessas ordens profissionais no seu gabinete.

«Chegam lá ao gabinete e dizem-me: Senhor ministro, desculpe lá, quer proletarizar esta profissão? Arranje uma maneira de fechar estas entradas, seja como for », referiu, citando o estilo de conversa dos representantes das ordens profissionais.

Para Mariano Gago, «conseguir libertar o país da tutela das ordens profissionais na entrada das profissões é um elemento fundamental, sobretudo em período de crise económica».

«O que se está a passar é uma canibalização do mercado de trabalho em torno das profissões qualificadas, em que os que estão instalados criam uma fronteira para ninguém mais entrar. Ou melhor, talvez entre o filho de um deles, pronto», declarou o ministro da Ciência.

Noutro ponto polémico da sua intervenção, Mariano Gago afirmou ainda que «há um perigo eleitoralista que atinge todos os partidos - e este [o PS] também: Na hora da verdade há uma cedência à ideia de transformar os institutos politécnicos em universidades».

«É a ideia de que os politécnicos são uma espécie de Estado, como naquela história em que o girino passava a rã. Ora, o politécnico é o girino da universidade, depois passa a rã - e a universidade então é uma rã completa», disse, recorrendo de novo à ironia.

De acordo com este membro do Governo, sem haver separação entre politécnicos e universidades, «com missões completamente distintas, não é possível continuar com o alargamento da base social do Ensino Superior».

«Provavelmente, nem sequer será possível fazer-se o enraizamento do conhecimento e da tecnologia no tecido empresarial», sustentou.

Fonte: Lusa / SOL 18.12.2010

Ordem dos Advogados satisfeita com demissão de João Correia

O bastonário Marinho Pinto diz que a Ordem dos Advogados está satisfeita com a demissão do secretário de Estado da Justiça João Correia, por considerar que não tinha "perfil para o cargo".

"A Ordem dos Advogados fica satisfeita com a saída deste secretário de Estado, porque não teve o perfil adequado para o cargo", afirmou à agência Lusa Marinho Pinto, reeleito bastonário da Ordem dos Advogados na sexta-feira.

"Os cargos do Governo não são para exercer retaliações ou ajustes de contas pessoais", acrescentou, "são para exercer com sentido de Estado, não é para nomear amigos ou sócios do escritório para comissões de legislação, é para nomear entidades que representem o setor da Justiça".

Fonte: LUSA, 29.11.2010

Marinho e Pinto acusa os magistrados de se comportarem como os agentes da PIDE/DGS

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António Marinho e Pinto defendeu ontem a eleição de parte dos juízes de primeira instância e participação dos causídicos na gestão das novas circunscrições judiciais. O bastonário da Ordem dos Advogados foi até à localidade das Cortes (Leiria) para um jantar-conferência sobre a “Crise da Justiça” onde falou ainda das muitas mortes nas prisões devido à falta de cuidados de saúde.

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Marinho e Pinto voltou a ser polémico e ontem à noite num jantar, que incluía uma conferência dedicada à "Crise da Justiça", criticou o "sistema de gestão autocrática dos tribunais" assente nas novas circunscrições judiciais e "numa só pessoa", um dos juízes.

Mas o bastonário não se ficou por estas criticas e desde logo avançou com a proposta de ser criado um novo "modelo de gestão democrático que integre os titulares das três funções que administram a Justiça": um juiz, um procurador e um advogado, assim como a "eleição indirecta de alguns juízes do Supremo Tribunal de Justiça" pelo Parlamento e que o Presidente da República "deve nomear alguns e presidir ao Conselho Superior da Magistratura".

Marinho e Pinto referiu ainda que o "que é preciso não é tanto magistrados empanturrados de tecnicidades jurídicas" já que a muitos o "que lhe falta em maturidade sobra-lhes em autoridade"; acusou ainda os magistrados de se comportarem como os agentes da "PIDE/DGS nos últimos tempos da ditadura".

"Não há lugar para o medo numa sociedade democrática num estado de Direito" e "vivemos uma das maiores, senão a maior crise de Justiça de sempre" porque o "regime democrático não foi capaz de introduzir as mudanças" no sistema que "permaneceu imóvel" desde o Antigo Regime aos dias de hoje, passando pelo liberalismo, a I República ou o Estado Novo.

Marinho e Pinto referiu-se ainda ao sindicalismo nas magistraturas que considera uma “aberração" e constitui "uma das principais causas para a degradação do sistema judicial português" porque "tudo está organizado em função dos benefícios" dos agentes internos do sistema. Para o bastonário "o sindicato dos magistrados como qualquer sindicato apenas pretende mais regalias para os seus associados: ou seja mais dinheiro e menos trabalho" e isso "subverteu um dos valores mais elementares do direito democrático". E deu exemplos da injustiça que é praticada com o "subsídio de habitação" para os juízes que constitui "um escândalo", até porque essa verba (8.400 euros anuais) passou a ser incluída no vencimento de todos os magistrados e está isenta de IRS.

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Mortes nas cadeias por falta de cuidados de saúde:

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Outros dos temas abordados por Marinho e Pinto nas Cortes foi a saúde ou a falta dela nas cadeias portuguesas. O bastonário da Ordem dos Advogados referiu a existência de demasiadas mortes nas prisões devido à falta de cuidados de saúde e ao ambiente nas cadeias, que tem levado a muitos suicídios.

"Morre-se de mais nas cadeias portuguesas", anunciou o advogado referindo-se ao elevado número de suicídios nas prisões e à falta de cuidados de saúde adequados. Para Marinho e Pinto "as nossas cadeias estão cheias de pessoas oriundas das classes mais pobres" confirmando que em Portugal existem "pessoas que cumprem dias de prisão" porque não têm dinheiro para pagar coimas de coisas tão simples como andar de transportes públicos sem bilhete.

Segundo o bastonário os "reclusos não beneficiam do Serviço Nacional de Saúde" pelo que "cerca de metade do orçamento das prisões" é encaminhado para esta despesa só que, numa lógica economicista, é assim mais fácil "fechar os olhos ao consumo de drogas dos reclusos para tornar mais suportável o inferno a que foram condenados".

O advogado denunciou ainda os “negócios de milhões com o Estado quase sempre com o mesmo grupo de privilegiados" e "há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais em cargos públicos sem que se soubesse a origem" desses proveitos.

Marinho e Pinto aludiu ainda a soluções para a crise existente adiantando ser “urgente que os principais partidos políticos estabeleçam um pacto contra a pobreza e o sobreendividamento da população" até porque, na sua opinião, "nunca haverá combate à pobreza com os modelos liberais mas só com o Estado social".

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Fonte: RTP, 10 de Julho de 2008

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Marinho Pinto: Processo Casa Pia visou decapitar o PS

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, afirma, (...) no programa Grande Entrevista da RTP, a ser transmitido hoje, que algumas detenções realizadas no decurso do processo Casa Pia visaram «decapitar o Partido Socialista».

(...) Marinho Pinto considerou que tais acções foram orientadas nesse sentido pela Polícia Judiciária (PJ).

O bastonário mostrou-se muito crítico em relação ao processo Casa Pia, dizendo, segundo o site da RTP: «Acusou-se impunemente. Prendeu-se impunemente pessoas que estavam inocentes. Mal chegaram à presença de um juiz foram imediatamente exculpados».

«Aquilo visou decapitar o Partido Socialista (PS), não tenho dúvidas nenhumas.

Aquilo esfrangalhou a direcção do Partido Socialista», acrescentou.

Em sua opinião, as detenções foram orientadas politicamente pela Polícia Judiciária, alegando: «Foi orientado nesse sentido. Até ao líder do PS lançaram-se suspeitas».

Marinho Pinto disse, também, que a PJ actua em «roda livre», mostrando-se crítico em relação à Judiciária.

«A lei diz que PJ depende funcionalmente do Ministério Público, mas não está. A PJ, que é a principal polícia de investigação criminal em Portugal, está em roda livre», comentou Marinho Pinto. Acerca da PJ disse ainda: «Se formos a ver bem as coisas, se calhar depende mais do Governo do que do Ministério Público, porque é o Governo que nomeia a sua hierarquia».

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Fonte: Sol, 31.01.2008.

O 25 de Abril não chegou à Justiça

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, considera que "o 25 de Abril nunca chegou à Justiça" nos últimos 33 anos.

Em declarações ao CM, Marinho Pinto, um dos convidados para discursar no jantar-convívio ‘Em Abril, Esperanças Mil’, realizado sexta-feira em Lisboa, foi categórico:"A Justiça não foi influenciada pelo 25 de Abril. E a principal consequência disso é termos hoje em Portugal uma Justiça muito virada para os privilégios, interesses e comodidades de quem a administra e afastada dos interesses da população e dos objectivos constitucionais que deveriam determinar a sua acção."

O bastonário da Ordem dos Advogados recordou que "a Justiça era utilizada para perseguir e eliminar opositores do antigo regime, os democratas. Eram magistrados, em muitos aspectos piores do que a PIDE, que o faziam e que transitaram tranquilamente para a democracia, para os tribunais no pós-25 de Abril, sem que nada lhes aconteça."

Para Marinho Pinto, "hoje, há autocensura, pior do que a censura. Há medo instalado nas pessoas e, muitas vezes, falta de coragem para exercer a liberdade de expressão."

(...)

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Fonte: Correio da Manhã de 20.04.2008

Se eu mandasse, proibia os sindicatos das magistraturas

António Marinho Pinto, Bastonários da Ordem dos Advogados, continuou anteontem à noite a sua cruzada contra os sindicatos que representam os juízes e magistrados do Ministério Público (MP). Para o bastonário, as estruturas sindicais "só existem para defender os interesses pessoais da classe, para terem menos trabalho e mais dinheiro ou privilégios".

O bastonário falou numa reunião promovida pelo Rotary Club de Ermesinde, perante outros convidados da área da Justiça. Marinho Pinto voltou a atacar a classe dos juízes e dos procuradores, a quem atribuiu as maiores culpas pelo "mau funcionamento da Justiça em Portugal". Marinho Pinto acusou ainda os juízes de tratarem os utentes dos tribunais, testemunhas ou arguidos como "servos ou criados".

"Se eu mandasse, proibia os sindicatos das magistraturas", afirmou Marinho Pinto, apontando como contrapartida o aumento salarial dos magistrados "para não serem aliciados". Sobre esta matéria, disse que "temos magistrados, por exemplo no futebol, a receber por baixo da mesa, através de cartões de crédito".

As palavras de Marinho Pinto foram ouvidas por um procurador do MP presente na sala e que reagiu. "Não sou sindicalizado, mas esse é um direito que me assiste", esclareceu Paulo Óscar. O procurador criticou o bastonário por não indicar as soluções para os problemas que atribui aos magistrados. "É como o Octávio Machado quando estava no Porto, que dizia: ‘Vocês sabem o que quero dizer’", referiu.

Respondeu ainda a Marinho Pinto quando este disse que os magistrados iam fazer os cursos e depois já mandavam nos tribunais. "Então e os advogados, tiram o curso, têm a carteira profissional e até podem ser os maiores tapadinhos", disse o procurador do MP.

O debate abordou ainda o funcionamento dos tribunais e o novo mapa judiciário.

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Fonte: Correio da Manhã de 29.05.2008