Há um milhão e 200 mil acções executivas (cobrança de dívidas e execução de sentenças) pendentes em Portugal e oito mil processos disciplinares parados na Câmara dos Solicitadores. Os dados foram revelados ontem na reunião do Conselho Consultivo da Justiça. A situação, considerada "muito preocupante", esteve no centro do encontro que juntou, em Lisboa, os mais altos representantes dos organismos da Justiça.
Para solucionar este problema que é uma das principais causas da morosidade e da ineficácia do sistema judicial, foram apresentadas algumas soluções que deverão constar de uma nova lei com vista a uma outra reforma da acção executiva. Uma "comissão muito qualificada" vai avançar com uma série de propostas para melhorar este tipo de acção que causa "muitos estrangulamentos" ao sistema judicial, anunciou ontem o ministro da Justiça, Alberto Martins. As decisões dos tribunais não estão a ser executadas e milhares de pessoas ficam lesadas nos seus direitos patrimoniais, alerta.
As propostas da comissão que tem trabalhado na reforma nos últimos seis meses deverão chegar à Assembleia da República no início da próxima sessão legislativa, revelou o ministro. O reforço do papel do juiz e um novo estatuto para o agente de execução foram algumas das propostas apresentadas para melhorar a situação.
Antes da reunião, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, já considerara "essencial" que do encontro saísse uma "decisão corajosa" para resolver a "calamidade processual" que constitui a acção executiva.
O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para a Justiça foi outro dos assuntos discutidos na reunião. Mas a ideia de que pouco mais há a cortar na área da Justiça dominou entre os presentes. "Reduzir ainda mais" o investimento no sistema judicial é fazer "perigar o funcionamento dos tribunais e dos órgãos da justiça", alertara já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma.
Obras mantêm-se
No final do encontro, Alberto Martins assegurou aos jornalistas não haver a intenção de agravar as taxas de justiça, mas sim de "encontrar soluções mais equitativas", que permitam o pagamento das taxas de forma gradual. O ministro disse ainda que os emolumentos/preços na área dos registos e notariado não vão sofrer "propriamente um agravamento", mas um "reajustamento, que pode passar por acabar com algumas isenções" que eram inadequadas, sobretudo na área dos imóveis.
Alberto Martins explicou que a contenção orçamental não vai afectar as obras em curso nas cadeias do Linhó e de Alcoentre, destacando ainda entre as prioridades a construção dos estabelecimentos prisionais do Vale do Tejo e de Castelo Branco. Quando às obras de ampliação da sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, vão manter-se e podem iniciar-se ainda este ano, disse.
Na reunião do Conselho Consultivo da Justiça participaram, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados, o vice-procurador geral da República, o director nacional adjunto da PJ, o presidente da Câmara dos Solicitadores e representantes de sindicatos e associações de juízes, magistrados e funcionários judiciais.
Fonte: Público de 13.07.2010
