O ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou-se, ontem, contra a criação de uma nova repartição territorial no âmbito da reorganização do mapa judiciário. "Não devemos acrescentar mais mapas aos mapas que já existem, devemos reportar-nos a traçados que sejam coerentes com os outros já existentes", sublinhou, ao defender que a nova matriz territorial da organização judiciária seja equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III). Ao preferir esta solução - um dos cenários proposto pelo Observatório Permanente da Justiça -, Alberto Costa pretende evitar a profusão de diferentes mapas. "Não devemos complicar", afirmou.
O estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, e apresentado ontem, sugere, além da criação de uma nova matriz territorial mais alargada em relação ao actual modelo, o tratamento diferenciado dos litígios de baixa e alta densidade, da pequena e média criminalidade e da criminalidade mais grave e, em especial, da litigação de massa. Entre as inovações propostas surge ainda a extensão, a todo o país, de uma justiça especializada para matérias específicas, entre as quais, questões de família e menores, relacionadas com contratos de sociedade e exercício de direitos sociais, assim como o julgamento da criminalidade complexa.
Como referiu Boaventura Sousa Santos, responsável do CES, a proposta sugere, igualmente, a endogeneização de "uma justiça itinerante, que institucionalize a mobilidade do sistema de justiça", designadamente no âmbito das audiências de prova, de peritagens, dos serviços de atendimento do Ministério Público.
Para Alberto Costa, que espera ver aprovada, no próximo ano, pela Assembleia da República, a base normativa desta reforma, além da "racionalidade e eficiência", a proposta "visa melhorar o acesso à justiça". Quanto a eventuais reacções adversas, sobretudo relacionadas com a transformação de alguns tribunais em unidades polivalentes para atendimento jurídico, o ministro considera que "seria um grande erro que se interpretasse o que vai acontecer com uma perda de proximidade", ao adiantar que o objectivo é precisamente o contrário.
Artigo publicado no Jornal de Notícias de 28.10.2006
