O Parlamento vai discutir esta semana uma das mais revolucionárias e avançadas reformas do nosso regime democrático: a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Trata-se de uma reforma indispensável face ao estado a que chegou o sistema de justiça, que vai muito além da mera organização e funcionamento dos nossos tribunais judiciais, e que está alinhada com a reforma do direito processual civil e com o plano de ação para a justiça na sociedade de informação.
Dizem os juizes e o Ministério Público que esta reforma é essencial e tem de ser feita, propondo construtivamente ajustamentos.
Dizem alguns autarcas, em vésperas de eleições, que não se pode fechar nenhum Tribunal, não querendo aceitar a impossibilidade de se construir um sistema público de justiça eficaz com tribunais em serviço reduzido. E dizem alguns advogados o mesmo que esses autarcas; mas muitos outros têm opinião contrária. A ajudar, uma parte das notícias na comunicação social amplia estados de alma e não esclarece as soluções que estão em cima da mesa.
Felizmente que o ruído inicial começa a ser substituído por uma crescente compreensão do sentido e conteúdo do que verdadeiramente está em causa. Construir uma nova 'geografia da justiça' é, talvez, um dos processos mais complexos da reforma judiciária, porque pode colidir com interesses corporativos e afetar interesses locais.
Mas muitas dessas críticas esquecem que o país mudou nos últimos anos. Apesar de dificuldades de acessibilidades nalguns lugares do interior, já não se anda de carroça em estradas de terra batida; apesar da dicotomia litoral-interior, a internet e outras formas de comunicação já estão por todo o lado; estando na Europa, existem outros sistemas de justiça com os quais nos comparamos. Finalmente, estamos a avançar no séc. XXI.
O novo mapa judiciário tem a matriz assente numa base territorial alargada de cada comarca, com um único tribunal judicial de l.ª instância por distrito administrativo. O tribunal é estruturado de forma simplificada e percetível pelos cidadãos. Porque se concentram os recursos é possível aumentar significativamente a especialização nos tribunais, em especial no interior do país. Passam a existir secções de proximidade, integradas no Tribunal, para aproximar as localidades mais distantes, onde não há movimento processual e onde não se justifica a colocação de um juiz.
Toda a gente percebe, em abstrato, a racionalidade de fechar um tribunal que tenha menos de 250 processos por ano, ainda que não seja esse o objetivo da reforma. É bom lembrar que um juiz médio 'aguenta' o trabalho de cerca de 800 processos de competência genérica por ano.
É uma inevitabilidade: os recursos humanos são escassos e têm de ser orientados para uma maior especialização. Temos de criar mecanismos que permitam uma gestão próxima por objetivos, sindicáveis, e um maior equilíbrio na distribuição da carga de trabalho de cada estrutura jurisdicional.
Sem estas alterações de substância nunca iremos lá!
João Miguel Barros, Chefe de Gabinete da MJ
Expresso
15-12-2012
Fonte: IN VERBIS
