O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL

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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:
- Oztürk c. Alemanha, acórdão de 21.02.1984, Série A n.º 73
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Tribunal Constitucional:- Acórdão n.º 304/88
- Acórdão n.º 339/2008
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Supremo Tribunal de Justiça:
- Assento n.º 1/2003
- Acórdão de 16.10.2002 (processo n.º 02P2534)
- Acórdão de 21.12.2006 (processo n.º 06P3201)
- Acórdão de 10.01.2007 (processo n.º 06P2829)
- Acórdão de 29.01.2007 (processo n.º 06P3202)
- Acórdão de 06.11.2008 (processo n.º 08P2804)
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Tribunal da Relação de Coimbra:
- Acórdão de 06.01.2010 (processo n.º 169/07.3 TBPCV.C1)
- Acórdão de 20.01.2010 (processo n.º 514/09.7 TBCBR.C1)
- Acórdão de 25.03.2010 (Colectânea de Jurisprudência, 2010, 2, 54)
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Tribunal da Relação de Évora:
- Acórdão de 08.06.2004 (processo n.º 1194/04-3)
- Acórdão de 15.06.2004 (processo n.º 378/04-1)
- Acórdão de 09.11.2004 (processo n.º 1688/04-3)
- Acórdão de 17.10.2006 (processo n.º 2194/06-1)
- Acórdão de 27.05.2008 (processo n.º 883/08-1)
- Acórdão de 17.03.2009 (processo n.º 2371/08-1)
- Acórdão de 03.12.2009 (processo n.º 2768/08.7 TBSTR.E1)
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Tribunal da Relação de Guimarães:
- Acórdão de 24.09.2007 (processo n.º 1403/07-1)
- Acórdão de 24.01.2008 (processo n.º 2419/07-1)
- Acórdão de 06.03.2008 (processo n.º 2688/07-2)
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Tribunal da Relação de Lisboa:
- Acórdão de 08.07.2004 (processo n.º 1714/2004-4)
- Acórdão de 17.11.2004 (processo n.º 7424/2004-4)
- Acórdão de 17.05.2006 (processo n.º 3362/2006-3)
- Acórdão de 16.05.2007 (processo n.º 1771/2007-4)
- Acórdão de 13.12.2007 (processo n.º 3734/2007-4)
- Acórdão de 02.04.2008 (processo n.º 10045/2007-4)
- Acórdão de 21.04.2009 (processo n.º 5354/2008-5)
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Tribunal da Relação do Porto:
- Acórdão de 27.02.2002 (processo n.º 0111558)
- Acórdão de 17.05.2004 (processo n.º 0346102)
- Acórdão de 20.12.2006 (processo n.º 0616652)
- Acórdão de 04.07.2007 (processo n.º 0711709)
- Acórdão de 22.10.2007 (processo n.º 0741672)
- Acórdão de 04.06.2008 (processo n.º 0842856)
- Acórdão de 11.03.2009 (processo n.º 0843225)
- Acórdão de 09.11.2009 (processo n.º 686/08.8 TTOAZ.P1)
- Acórdão de 30.11.2009 (processo n.º 942/08.5 TTBCL.P1)
- Acórdão de 24.02.2010 (processo n.º 10798/08.2 TBMAI.P1)
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Tribunal Central Administrativo do Sul:
- Acórdão de 10.11.2009 (processo n.º 02678/08)
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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL

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FREDERICO COSTA PINTO, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 7, fascículo 1, páginas 7 e seguintes.
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GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, volume III, Editorial Verbo, 1994.
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JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, 1.º volume (reimpressão), Coimbra Editora, 1984.
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JOSÉ LOBO MOUTINHO, Direito das Contra-Ordenações – Ensinar e Investigar, Universidade Católica, 2008.
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LUÍS GUILHERME CATARINO, Regulação e Supervisão dos Mercados de Instrumentos Financeiros – Fundamento e Limites do Governo e Jurisdição das Autoridades Independentes, Almedina, 2010.
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MANUEL FERREIRA ANTUNES, Reflexões sobre o Direito Contra-Ordenacional, SPB Editores, 1997.
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MANUEL SIMAS SANTOS e JORGE LOPES DE SOUSA, Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral, Vislis Editores, 3.ª edição.
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MARQUES FERREIRA, “Meios de prova”, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1991, páginas 219 e seguintes.
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NUNO LUMBRALES, Sobre o Conceito Material de Contra-Ordenação, Universidade Católica Editora, 2006.
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PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 3.ª edição.
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RAUL SOARES DA VEIGA, Legalidade e oportunidade no Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, in Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, páginas 139 e seguintes.
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SÉRGIO POÇAS, Da sentença penal – fundamentação de facto, in Julgar, n.º 3, páginas 21 e seguintes.
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