Tribunal no pântano

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O lamentável episódio das agressões a magistrados no tribunal improvisado no quartel dos bombeiros da Feira dá uma imagem arrasadora deste País.

No caso da Feira, aliás, está uma verdadeira enciclopédia sobre a forma como o parque judiciário tem sido tratado pelos sucessivos governos.

O tribunal da Feira – o verdadeiro – foi fechado por apresentar sinais de degradação perigosos. Construído numa zona pantanosa há menos de duas décadas, o prédio esteve a cargo de construtoras diferentes e, num dos casos, falida.

Damos de barato que possam existir factores atenuantes em todo o processo de construção. Não é, porém, admissível que o parque judiciário e muitas outros sectores, alguns dos quais estruturantes para o desenvolvimento de um país, sejam geridos em função de ciclos de vida tão curtos. Esta obra atravessou vários governos e foi concluída num dos executivos de Cavaco Silva. Do dia da inauguração para cá foi-se afundando ao ponto de gerar o caos conhecido na administração da justiça num dos concelhos com mais litigância do País.

Quando chegamos a um ponto em que já nem os tribunais são espaços seguros e os juízes podem ser alvo da ira de qualquer um, poucas esperanças restam para que o tribunal afundado num pântano não seja uma implacável imagem do próprio País.

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Eduardo Dâmaso

Correio da Manhã de 27 de Junho de 2008

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Tribunais a arder?

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“Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo”.

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Toda a gente sabe que esta semana dois juízes foram agredidos em pleno tribunal, no momento da leitura da sentença, pelos arguidos de um processo de tráfico de droga.

Toda a gente sabe que o tribunal funcionava provisoriamente no quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila da Feira porque o edifício do tribunal estava prestes a ruir.

O que é espantoso é que ninguém saiba que juízes agredidos em tribunal pelos arguidos que estão a ser julgados significa o fim da linha.

É um retrato pavoroso do sistema judicial e a prova indisfarçável de que a Justiça bateu no fundo.

Não adianta pintar com cores brandas o que aconteceu. É um epifenómeno, a ponta do icebergue, mas que mostra à sociedade um cortejo de enormidades que assustam o mais comedido cidadão.

Se um juiz é espancado nos tribunais, o que é que falta acontecer? Nada.

Os tribunais são órgãos de soberania. Que dignidade existe se funcionam no quartel dos Bombeiros Voluntários?

Por puro pragmatismo, alguém decidiu que um tribunal não precisa de lugar próprio para funcionar e de outras formalidades e rituais que historicamente legitimam o exercício da Justiça.

Ou seja, um tribunal pode então funcionar num café, numa mercearia, numa agência funerária, numa discoteca, num mercado ou no quartel dos bombeiros.

Entre um e outro fogo, por entre as sirenes estridentes dos bombeiros, os juízes despacham processos, lêem sentenças, ouvem testemunhas. Eu sei lá!

Isto dava um grande filme. Estou mesmo a ver. Os juízes com os capacetes dos bombeiros para aguentarem bem qualquer paulada. Os advogados das partes enroscados nas mangueiras de água, as testemunhas sentadas nos carros que apagam os fogos e os réus no cimo das escadas magirus à espera da sorte que lhes coube. Precisamos de Fellini para este filme trágico-cómico.

Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo. Faça qualquer coisa.

Sem Justiça o País não funciona, as empresas estrangeiras não se instalam. A economia não floresce. Sem Justiça célere, sem juízes preparados para o acto nobre de julgar, sem instalações dignas, a Justiça esfuma-se.

Faça qualquer coisa, senhor ministro.

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Emídio Rangel, Jornalista

Correio da Manhã de 28 de Junho de 2008

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Portimão: Disparos foram "brincadeira de mau gosto", diz a governadora civil de Faro

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A governadora civil de Faro, que estava dentro do Pavilhão Arena alvejado por sete disparos em Portimão e onde se encontravam cerca de 300 pessoas, disse este sábado à TSF que o incidente foi «uma brincadeira de mau gosto».
Três centenas de pessoas encontravam-se no pavilhão onde o primeiro-ministro, José Sócrates, participara num jantar da Federação do PS Algarve, embora na altura dos disparos já tivesse partido há cerca de meia hora.
«Sabemos que foi uma arma ligeira disparada de um parque de estacionamento fora das instalações do pavilhão Arena» para a cobertura metálica do edifício, disse Isilda Gomes, que só teve conhecimento do incidente por alguém que estava no exterior o ter comentado.
Depois do incidente, durante mais de três horas, vários investigadores da Polícia Judiciária passaram o local a pente fino e recolheram sete cápsulas e duas marcas de bala no tecto do pavilhão.
Entretanto, em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel da Luz, desvalorizou o incidente atribuindo os disparos a indivíduos que se entretêm a disparar contra placas de sinalização.
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Fonte: TSF, 28 de Junho de 2008
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90% dos tribunais sem policiamento permanente

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Dois dias depois da agressão de juízes à saída do Tribunal de Santa Maria da Feira, a associação sindical da classe revela que desde que apresentou o relatório sobre as condições dos tribunais ao Governo, em Abril de 2007, nada mudou. A esmagadora maioria mantém-se sem vigilância.

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Lei não obriga a segurança permanente

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Os números da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não enganam: 89% dos tribunais portugueses não têm agentes da PSP a garantir a segurança nas salas de audiência.

"O Estado ou existe ou não existe", argumenta, em tom aceso, o representante da magistratura judicial, António Martins. "Ou é visível ou não é e não se pode eximir das suas responsabilidades".

Na quinta-feira, depois da suspensão das audiências do Tribunal de Santa Maria da Feira, anunciada pelos magistrados agredidos à saída do tribunal, o presidente da ASJP garantia que, tal como os seus colegas, vários juízes de Norte a Sul do País poderiam suspender as diligências por falta de condições de segurança.

"E isso é o que vai acabar mesmo por acontecer", explicava ontem António Martins ao DN, depois de ter garantido que já tinha recebido feed-back de magistrados judiciais nesse sentido.

"Se um juiz se aperceber que as condições de segurança não estão reunidas, basta a sua decisão para que o julgamento seja suspenso".

Um quadro que, ontem, aconteceu em Santa Maria da Feira, e em que mais de 100 diligências foram canceladas, o que implicou o atraso de processos relativos a 200 utentes. Mas que pode vir também a acontecer nos mais 200 tribunais do nosso mapa judiciário.

Desta feita, a segunda fase do relatório das condições de segurança dos tribunais, prestes a estar concluída, revela que, em questões de policiamento, a percentagem mantém-se face ao ano anterior.

Ou seja, só cerca de 11% dos tribunais que responderam ao inquérito lançado pela ASJP - a maioria dos 230 tribunais que julgam em Portugal- é que dispõem de policiamento nas suas instalações, sendo que uma larga maioria também não dispõe sequer de um segurança privado à porta do edifício para o registo de entradas e saídas.

Segundo dados avançados ao DN, são 14 os tribunais a funcionar em instalações provisórias - nuns casos há 20 anos como nos de Oliveira do Bairro e de Sesimbra -, 65 tribunais com graves riscos de violência e 16 casos recentes de episódios de violência contra juízes, utentes, advogados e funcionários judiciais. Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados foram algumas das queixas feitas pelos juízes presidentes das comarcas portuguesas espalhadas pelo País.

A ASJP divulgou também uma lista dos tribunais, para além de Oliveira do Bairro e de Sesimbra, que continuam a funcionar em instalações "inicialmente qualificadas como provisórias" há vários anos, à semelhança do que acontece com o tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar provisoriamente no Pavilhão dos Bombeiros (ver caixa ao lado). Abrantes, Almeirim, Amadora, Cabeceiras de Basto, Caldas da Rainha, Coimbra, Gondomar, Maia, Tribunal de execução de penas em Lisboa, Maia e Vila Nova de Famalicão são outros exemplos.

A lei, essa, não define qualquer critério em relação ao destacamento de polícias para assegurar a segurança nos tribunais. "Eu não conheço nenhum critério. Esse é um dos problemas", garante António Martins.

O representante dos juízes garante que que só quando são julgamentos complexos, e em que é expectável a falta de segurança, é que o Governo não tem "outro remédio senão optar por colocar segurança". Casos paradigmáticos são o do Tribunal de Monsanto, no julgamento de abusos sexuais da Casa Pia, e também no de Mário Machado, líder dos hammerskins julgado por incitação ao racismo e ofensas à integridade física. Também a Boa Hora, que julga os mais mediáticos casos de crime em Portugal tem policiamento permanente.

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Fonte: Diário de Notícias de 28 de Junho de 2008

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Alberto Costa recusa "interpretação catastrófica" de incidente em Santa Maria da Feira

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O ministro da Justiça disse estar preocupado com a agressão a dois magistrados no final de um julgamento em Santa Maria da Feira, mas entende que este caso “não se pode ter uma interpretação catastrófica” sobre a segurança nos tribunais portugueses.

“Em muitos países do mundo existem incidências desta natureza e em número bastante mais elevado”, afirmou Alberto Costa, no final da cerimónia em que foi assinalado do Dia dos Serviços Prisionais.

O ministro diz que casos como o registado anteontem justificam a adopção de “formas de prevenção mais enérgicas” da violência nos tribunais, mas lembrou que em Santa Maria da Feira “existe uma particularidade que convém ter presente”. O tribunal local funciona em instalações provisórias desde que, em Abril, foram detectadas falhas estruturais no Palácio da Justiça, datado de 1991. “Quem, porventura, queira retirar de um caso concreto, que todos lamentamos, elementos de perturbação e agitação de catastrofismos está enganado”, sublinhou.

Alberto Costa revelou que “já foi aberto um procedimento disciplinar contra os autores desses actos, que não serão apenas sancionados judicialmente, mas também na esfera disciplinar dos Serviços Prisionais”. “Espero que a Justiça possa aplicar a lei com rigor a actos desta natureza e dar com isso um sinal de que a autoridade dos tribunais deve ser respeitada”, sublinhou.

Sobre “as condições extraordinárias que se vivem em Santa Maria da Feira”, o ministro garante que a situação está em vias de resolução, uma vez que o “ministro das Finanças já aprovou o contrato de arrendamento” do novo edifício onde, a partir de Setembro, vai ser instalado o tribunal.

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Conselho da Magistratura quer respostas rápidas

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O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que esta manhã visitou o armazém onde o tribunal está provisoriamente instalado, afirmou que a actual situação tem de ser “rapidamente resolvida”.

Noronha do Nascimento sublinhou que “as instalações provisórias não têm condições nem de segurança, nem de qualidade” para o funcionamento do tribunal, congratulando-se, por isso, com as garantias de que “está praticamente desbloqueado o processo que permitirá celebrar um contrato de arrendamento das novas instalações”.

“Esperemos que em Setembro o tribunal esteja pronto”, declarou o magistrado, que aproveitou a ocasião para se solidarizar com os dois colegas agredidos.

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Fonte: Lusa, 27 de Junho de 2008

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Tribunais: Casos recentes de violência em pelo menos 16 instalações em todo o país

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Pelo menos 16 tribunais em todo o país registaram casos recentes de violência, segundo dados da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) hoje divulgados na sequência das agressões a juízes no Tribunal de Santa Maria da Feira.

Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados são episódios relatados pela ASJP.

Casos recentes de risco ou consumação de violência ocorreram um pouco por todo país, nomeadamente em tribunais de Almada, Chaves, Ferreira do Alentejo, Funchal, Lisboa, Loulé, Olhão, Ponta Delgada, Portel, Tavira, Torres Novas e Vila Nova de Gaia.

A ASJP divulgou também uma lista dos tribunais que continuam a funcionar em instalações "inicialmente qualificadas como provisórias" há vários anos, à semelhança do que acontece com o tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar provisoriamente no Pavilhão dos Bombeiros.

Nos casos dos tribunais de Oliveira do Bairro (Aveiro) e Sesimbra as instalações qualificadas como provisórias perpetuam-se pelo menos há 20 anos.

Gondomar e o tribunal de execução de Penas de Lisboa estão em situação semelhante há mais de uma década.

Segundo a ASJP, há ainda outros 10 tribunais em instalações provisórias: tribunais do trabalho de Abrantes e Caldas da Rainha, tribunais de Almeirim, Amadora, Cabeceiras de Basto, Maia, Nordeste (Açores), Vila Franca do Campo e os cíveis de Coimbra e Vila Nova de Famalicão.

A estrutura sindical dos juízes alerta ainda para a existência de 55 outras instalações com "situações graves de riscos de violência", apontando a falta de celas para presos (que aguardam no átrio com o público ou em carrinhas celulares) como a principal falha.

Os dados divulgados pela ASJP integram a segunda parte de uma "radiografia" à situação dos tribunais portugueses, cujas conclusões definitivas ainda não foram divulgadas, segundo a fonte ligada à associação.

Os dados da primeira fase deste estudo, apresentados em Março de 2007, mostravam que mais de 89 por cento dos tribunais não tinham policiamento público, quase 88 por cento não tinham segurança privada e mais de 82 por cento não estava equipado com sistemas de videovigilância.

A esmagadora maioria (96 por cento) das instalações não possuía salas específicas para interrogatórios de detidos em condições de segurança e pelo menos metade não tinha sistema de alarme contra intrusão.

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Fonte: Lusa, 27 de Junho de 2008

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Tribunais/Feira: Julgamentos suspensos fora do tribunal-armazém

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Os 28 magistrados do Tribunal de Santa Maria da Feira decidiram suspender todas as audiências de julgamento e diligências que se estavam a realizar no exterior do provisório Palácio da Justiça, instalado num armazém industrial.

"A posição tem a ver com as deficientes condições de segurança que ontem foram potenciadas pelas condições das instalações onde estavam a decorrer os julgamentos", disse a juíza-presidente do Tribunal de Santa Maria da Feira, Ana Maria Ferreira.

Com esta decisão motivada pela leitura da sentença que terminou na quarta-feira com agressões a magistrados, os julgamentos passam a partir de agora a decorrer apenas no armazém da zona industrial do Roligo.

Na reunião dos magistrados realizada hoje, ficou estabelecido que até à mudança de serviços judiciais para o novo edifício, só são realizados os julgamentos dos processos urgentes no que diz respeito ao Cível e ao Trabalho.

Os juízes de círculo decidiram ainda não proceder à realização de qualquer outro julgamento, incluindo os de arguidos presos, a não ser que seja indicada uma sala de audiências em tribunal limítrofe onde - com todas as condições de segurança - se possam realizar esses julgamentos.

"A situação vai obviamente atrasar os processos, para além de outras consequências gravosas que podem trazer no que respeita a prisões preventivas que possam atingir o seu prazo máximo, com a consequente restituição à liberdade desses arguidos", explicou Ana Maria Ferreira, sublinhando que a tomada de posição dos magistrados foi unânime.

Como o pavilhão com cerca de 1.200 metros quadrados não comporta salas suficientes, o tribunal - desde que foi encerrado o anterior edifício na sequência das deficiências estruturais detectadas no equipamento - utiliza ainda espaços no quartel dos bombeiros (Círculo), Biblioteca Municipal (primeiro Juízo Criminal) e Junta de Freguesia (segundo Juízo Criminal).

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Fonte: Lusa, 26 de Junho de 2008

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Juízes e polícia agredidos no tribunal

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A agressão aos dois juízes e ao PSP na sala de audiências improvisada no salão dos Bombeiros da Feira será alvo de repulsa, esta quinta-feira, em comunicado, pela Associação Sindical de Juízes.

"Apoiaremos todas as decisões dos colegas da Feira, incluindo a suspensão imediata da realização de todos os julgamentos", disse, ao JN, António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJ), que disse não ter memória de tão grande agressão em tribunal. "Isto só é possível porque o Estado deixou o tribunal ameaçar ruína", acusou, temendo que "a preocupante situação" se arraste, "sem dignidade e segurança", se não concluírem, até Setembro, as obras no tribunal.

Insatisfeito com a condenação, um dos 18 arguidos de um caso de tráfico de droga agrediu a pontapé o presidente do colectivo de juízes depois de ele proferir a sentença.

Na agressão ficaram também feridos uma juíza e um agente da PSP.

A sessão decorria numa sala de audiência improvisada dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, com os arguidos praticamente encostados à assistência e a cerca de três metros dos magistrados e advogados, sem qualquer barreira física.

Viveram-se momentos de grande pânico na pequena sala quando um dos arguidos, depois de o juiz dar por terminada a leitura da sentença, se lançou repentinamente sobre o colectivo de juízes, com as diferentes forças da ordem a não conseguirem evitar a deslocação do homem até junto dos magistrados.

O juiz presidente de círculo, António Coelho, acabaria por ser atingido com um pontapé no peito e a juíza, Susana Couto, sofreu cortes no rosto e numa perna em resultado da confusão que se gerou quando os polícias tentaram por termo à contenda que acabaria por contar ainda com a participação de outro arguido, irmão do primeiro agressor.

No momento em que se deu a agressão estavam três agentes junto aos 17 arguidos (um não compareceu à leitura da sentença), enquanto os restantes elementos das forças da ordem se encontravam junto à porta de saída da sala, mais afastados dos arguidos, por falta de espaço.

Enquanto os agentes da PSP e alguns GNR tentavam por fim ao tumulto, a situação ainda piorou quando alguns familiares, indignados com a sentença, se começaram também a envolver nos desacatos.

A custo, foi possível algemar os dois principais arguidos e colocá-los dentro do carro celular, enquanto proferiam ameaças de morte aos magistrados e elementos das forças da ordem.

Também alguns familiares acabariam por proferir ameaças de morte, inclusive aos jornalistas.

Uma familiar foi detida por injúrias.

A leitura da sentença estava relacionada com o julgamento de 18 indivíduos acusados do tráfico de droga em Gaia, Feira, S. João da Madeira e Oliveira de Azeméis. As principais suspeitas recaíam sobre dois irmãos, que se encontravam em prisão preventiva.

O juiz, António Coelho, indeferiu uma solicitação da defesa que pedia a nulidade das escutas efectuadas e referiu que vários arguidos tinham antecedentes criminais por tráfico de droga.

Acabou por condenar os dois irmãos a penas de nove e oito anos de cadeia e os restantes arguidos a penas entre seis anos e seis meses e os dois anos e seis meses. Cinco dos arguidos viram as penas suspensas.

O juiz explicou que aquele tribunal não podia suspender a pena a mais nenhum dos arguidos, mas adiantou que os tribunais superiores poderão suspender algumas das penas até cinco anos.

"Recorram, por favor", disse.

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Fonte: Jornal de Notícias de 26.06.2008

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Tribunal improvisado acaba em palco de cena de violência

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Condenados agridem juízes.
Terminou à pancada, com agressões aos magistrados, a leitura da sentença de 18 arguidos ontem condenados pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a penas de prisão entre os nove e dois anos e meio por tráfico de droga.
O juiz presidente, António Coelho, foi atingido com um pontapé no peito e uma outra juíza ficou com cortes na cara e numa perna.
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Fonte: Correio da Manhã de 26.06.2008
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Juízes agredidos em Santa Maria da Feira após leitura de sentença

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Dois juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira foram agredidos, na quarta-feira, após a leitura de uma sentença relativa a 18 arguidos condenados pelo crime de tráfico de droga.

A agressão aconteceu numa pequena sala do quartel dos Bombeiros Voluntários locais, onde decorria este julgamento, numa sala em que os arguidos estavam a poucos centímetros dos juízes e da assistência.

Esta situação acentuou a falta de segurança em que decorrem as audiências em Santa Maria da Feira desde o encerramento do tribunal por ordem dos Ministério da Justiça, uma vez que o edifício corria risco de derrocada.

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Fonte: TSF 26.06.2008

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Parecer da Sociedade Portuguesa de Matemática sobre as provas de aferição dos 1.º e 2.º ciclos

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As Provas de Aferição que hoje decorreram por todo o país constituíram, para muitos alunos, um primeiro contacto com um teste nacional, externo e normalizado. É bom que os jovens se habituem a ser testados com rigor pelo que sabem.

Infelizmente, no entanto, uma série de circunstâncias fazem com que estas provas fiquem aquém do necessário. Primeiramente, os resultados não têm efeito sobre as classificações dos alunos, ou têm-no apenas se os professores e as escolas o entenderem — por isso há sempre um factor de desinteresse associado às provas. Em segundo lugar, estes testes não têm sido construídos de forma comparável de ano para ano, pelo que não se sabe o que de facto representam os resultados globais em termos evolutivos. Não se sabe sequer o que representam as classificações obtidas pelos alunos. O ministério estabelece uma grelha de classificação, mas depois a transformação dos resultados de aplicação da grelha em classificações finais dos alunos tem sido feita com critérios que o ministério não divulga. Significa tudo isto que não se sabe de facto o que representam os resultados das provas.

Além destas limitações, as Provas de Aferição têm tido dois problemas. Em primeiro lugar, os enunciados contêm um número exagerado de questões demasiado elementares. Mesmo com estas questões, os resultados têm sido maus. Imagina-se que poderiam ser bastante piores se os enunciados fossem mais exigentes. Em segundo lugar, os enunciados têm pecado por um vício pedagógico: não se centram em questões relacionadas com os algoritmos e os conceitos básicos que os alunos deveriam dominar, mas sim em aplicações diversas, com questões em que a interpretação e a conjectura sobre os pressupostos assumem um papel excessivo.

Infelizmente, é a ultrapassada teoria da “aprendizagem em contexto” e do “ensino organizado em competências” que está a ser exageradamente aplicada, tal como está a ser exagerada a importância da “comunicação matemática”, em detrimento dos conteúdos curriculares precisos. Em comparação com o ano anterior, salienta-se como aspecto positivo o facto de as questões destas provas serem, em geral, mais directas e menos palavrosas. Algumas das questões afiguram-se bem concebidas e interessantes, como por exemplo os exercícios 11, 16 e 23 na prova do primeiro ciclo e os exercícios 6, 12, 19 e 21 na prova do segundo ciclo. No entanto, a SPM tem alguns reparos a fazer em ambas as provas. Em ambos os ciclos, há questões demasiado elementares para o nível de escolaridade dos alunos. Exemplos são a questão 18 da prova do primeiro ciclo e as questões 8 e 16 do segundo ciclo.

Nas provas do primeiro ciclo, as questões 8 e 22 não avaliam qualquer capacidade matemática. Apuram apenas a capacidade de comunicação dos alunos. Nas provas do segundo ciclo, a possibilidade de utilizar calculadora, embora apenas com os cálculos elementares, tira sentido a algumas questões, que deixam de exigir qualquer raciocínio matemático e reduzem-se a um mero carregar de teclas. O exemplo mais grave disto é a questão 11, mas tal ocorre também nas questões 2, 7 e 13.

Em síntese, os alunos não são testados devidamente na matéria que deveriam dominar.

Com o pretexto de inserir os conceitos e algoritmos em questões aplicadas, acaba por não se testar devidamente nem o domínio dos conceitos nem o domínio dos algoritmos. Um bom desempenho não parece equivalente ao domínio da matéria. Os professores que têm insistido com os seus alunos na importância do cálculo e do raciocínio não se sentem apoiados com esta prova.

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O Gabinete do Ensino Básico e Secundário da Sociedade Portuguesa de Matemática

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Confronto de jovens causa pânico na praia de Santo Amaro de Oeiras

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O pânico tomou este sábado (21 de Junho) conta da praia de Santo Amaro de Oeiras, na sequência de confrontos entre jovens que a seguir se viraram contra PSP, que foi obrigada a fazer disparos. Um dos agentes ficou ferido, atingido na cabeça por uma garrafa.
Os problemas começaram cerca das 17,30 horas, quando a praia de Santo Amaro de Oeiras estavam praticamente cheia de banhistas. Num dos espaços encontrava-se um grupo de cerca de 50 jovens e a dado momento começaram a verificar-se situações de confronto entre dois ou três deles, segundo fontes do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, adiantou ao JN.
Dois agentes da PSP que se encontravam no local tentaram serenar os ânimos, mas os confrontos terão degenerado e foram obrigados a chamar reforços.
Várias forças de intervenção rápida chegaram à praia, até um efectivo de mais de 30 agentes, já muitos do elementos do grupo de 50 jovens se viravam contra a própria polícia, arremessando garrafas e paus. Um dos elementos da PSP acabou por ser ferido e teve que receber assistência no local, embora por precaução tenha sido transportado a uma unidade hospitalar.
No entanto, os ânimos não abrandavam e os elementos das Equipas de Intervenção Rápida acabaram por ter que fazer disparos de intimidação de shot-gun "para o ar", segundo o oficial de dia ao Comando de Lisboa, que esclareceu que se tratou de munições não letais.
Só então os ânimos terão começado a serenar, mas muitos dos veraneantes ficaram assustados pelos confrontos e acabaram por ter abandonar a praia. Com o peso da memória do "arrastão" que o não foi, há dois anos, a PSP, ao princípio da noite de ontem, ainda não sabia se se tinha tratado ou não de confrontos entre grupos rivais.
Em todo o caso, os transportes públicos na zona da praia, o comboio na Linha de Cascais e as zonas de paragem dos autocarros viram a sua segurança ser reforçada, com receio de que os confrontos pudessem reacender-se. Só ao princípio da noite de ontem o dispositivo de segurança foi desmobilizado, mas mantém-se a inquirição de eventuais testemunhas, tendo em conta a agressão contra o agente da PSP. A investigação está também a tentar perceber se os confrontos foram aproveitados para roubos.

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Fonte: Jornal de Notícias de 23.06.2008

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Mais de 1000 lojas são assaltadas por mês

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Mais de 15 mil assaltos a estabelecimentos comerciais são registados anualmente em todo o país. Uma média de 42 casos por dia e de 1260 por mês, tendo em conta as participações que dão entrada nas diversas forças policiais.
No ano passado, os distritos de Lisboa (3152 ocorrências) e do Porto (2852) destacaram-se na lista negra, segundo as estatísticas fornecidas, ao JN, pelo Gabinete Coordenador de Segurança. Os dados referem-se a situações de furtos, ou seja, não integram os casos de criminalidade violenta, como roubos à mão armada.
O "top" dos assaltos a lojas tem conhecido variações desde 2004. Naquele ano, era o Porto que liderava, com quase 4000 furtos, atirando Lisboa (2926 casos) para o segundo lugar. Nos anos seguintes, os números foram encolhendo no distrito nortenho, numa realidade que se foi consolidando até 2007 (menos 242 do que em 2006). Em contrapartida, o distrito do Sul foi cimentando a posição de "número um", ainda que com decréscimos pouco significativos a partir de 2005.
A nível nacional, as contas feitas pelas autoridades apontam para uma tendência de descida geral. Foram registados, no ano passado, 15 511 furtos, menos 338 do que em 2006. A seguir aos distritos de Lisboa e Porto, surgem Faro, Setúbal e Aveiro, todos com números superiores a mil casos.
De acordo com fontes ligadas à investigação criminal das forças de segurança, uma parte significativa dos assaltos a estabelecimentos comerciais acontece durante a madrugada, sobretudo no período compreendido entre a meia-noite e as seis horas da madrugada.
O arrombamento de portas e janelas - muitas vezes aproveitando determinadas fragilidades de segurança - o escalamento dos edifícios e o recurso a chaves falsas são os métodos mais postos em prática pelos assaltantes. Cafés e outros espaços de restauração, ourivesarias, lojas de pronto-a-vestir e de material informático têm sido os principais alvos.
Entre os artigos mais furtados contam-se tabaco, televisores de plasma, peças em ouro, computadores e electrodomésticos. "Por norma vão parar ao mercado negro", sublinhou um elemento policial, realçando a crescente "força" do circuito de receptação do material.
"Há cada vez mais furtos por encomenda e grupos organizados que se dedicam a essa actividade, conseguindo neutralizar, por vezes, sofisticados sistemas de segurança. Os assaltantes vão buscar artigos específicos, que sirvam aos receptadores", notou outro investigador. Estão, também, referenciadas várias situações em que os furtos foram perpetrados por indivíduos toxicodependentes que procuram "moeda de troca" para o estupefaciente.
Para prevenir os assaltos, as autoridades aconselham os comerciantes a apostar na instalação de fechaduras reforçadas, alarmes, grades ou sistemas de videovigilância. Retirar todo o dinheiro das caixas registadoras na altura do fecho dos estabelecimentos é outra "regra de ouro".
No caso de o furto já ter sido consumado, os lojistas são aconselhados a preservar o local do crime, para possibilitar uma eventual recolha de vestígios por parte das autoridades policiais.

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Fonte: Jornal de Notícias de 23.06.2008

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"Não se pode colocar a violência debaixo do tapete"

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Ouvido no Parlamento, o Procurador-Geral da República aconselhou os deputados a perderem o medo de denunciarem, por exemplo, os casos de violência escolar. Um dos assuntos que tem preocupado Pinto Monteiro nos últimos meses.

«Não se pode colocar debaixo do tapete a violência que existe, se os senhores deputados quiserem punir a violência escolar em primeiro lugar têm que perder o medo de a denunciarem», disse Pinto Monteiro.

Foi assim a resposta de Pinto Monteiro, depois de questionado por uma deputada do PS sobre o que tem feito para combater os casos de impunidade desde que chegou ao cargo de Procurador-geral da República.

«Com todo o orgulho se alguma coisa fiz, foi tentar diminuir o sentimento de impunidade. Dirá a senhora deputada quem é impune em Portugal desde que sou procurador? Diga uma classe, todos estão a ser investigados», afirmou.

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Fonte: TSF (17.06.2008)

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Investigação de crimes informáticos prejudicada pelas alterações ao Código de Processo Penal

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As recentes alterações ao Código do Processo Penal (CPP) têm conduzido ao arquivamento de processos de investigação a crimes informáticos, como a pornografia infantil ou o phishing, por limitarem excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego.

O facto foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República, através de Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, em entrevista ao Correio da Manhã, que considera que esta tendência irá manter-se até que se produzam as alterações necessárias.

Actualmente, a lei prevê que apenas as investigações de crimes puníveis com pena superior a três anos possam requerer dados aos fornecedores de acesso à Internet, deixando de fora crimes como a pornografia infantil ou a burla informática, onde se enquadra o phishing.

A este impedimento junta-se o facto de Portugal ainda não ter transposto para a ordem jurídica nacional a directiva comunitária que obriga as operadoras de telecomunicações a conservarem os dados de tráfego pelo período de um ano. Segundo o Ministério da Justiça, citado pelo jornal, esta proposta de lei aguarda promulgação do Presidente da República.

"As alterações do CPP limitam excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego. Há crimes, tais como a posse de pornografia de menores, a burla informática simples, que ficaram fora da possibilidade de acesso a esses dados. Parece-me proporcionada a exigência de alargamento do acesso a tais dados, na medida em que o possuidor de imagens pornográficas infantis, por exemplo, pode estar no caminho da revelação dos crimes mais graves", salientou a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

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2008-06-16 10:36:00

Casa dos Bits (Sapo)

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Troca de seringas: o que correu mal?

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Instituto da Droga vai realizar inquéritos à população prisional para perceber a falta de adesão ao programa.

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O presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) anunciou esta quarta-feira que vão realizar-se inquéritos à população prisional para verificar os motivos da falta de adesão ao programa de troca de seringas nas cadeias, escreve a Lusa.

«Vamos ter reuniões de avaliação para ver o que aconteceu. Essa avaliação será possível a partir de inquéritos passados à população prisional», afirmou João Goulão durante uma audição parlamentar pedida pelo CDS-PP para explicar as últimas políticas do IDT.

Segundo João Goulão, o alvo do inquérito serão os reclusos, os guardas prisionais e o pessoal de saúde.

«Gostaria de acreditar que não há potenciais utilizadores do programa em meio prisional, mas não acredito. Daí que alguma coisa poderá estar errada no desenho do programa ou na capacidade de gerar confiança por parte da população reclusa», afirmou o responsável do IDT aos jornalistas no final da audição na Comissão Parlamentar de Saúde.

Para o deputado comunista Bernardino Soares, «é muito importante encontrar medidas para diminuir a elevadíssima incidência de doenças transmissíveis por via do consumo de drogas no meio prisional, mas o Estado tem falhado na prevenção dessas políticas».

«Este programa não está a ter a receptividade que seria de esperar. É preciso analisar quais são as causas deste impasse e ver se é possível tomar medidas para que a situação seja alterada», afirmou Bernardino Soares aos jornalistas.

O Sindicato do Corpo da Guarda Prisional - que sempre se manifestou contrário à introdução do programa de troca de seringas no sistema prisional português - já colocou a hipótese de os detidos desconfiarem do sistema e recearem ser prejudicados quanto a saídas precárias, o que explicaria a ausência de adesão ao programa.

No entanto, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) garante que o programa está assente no princípio da confidencialidade e que apenas os serviços de saúde devem conhecer a identidade dos detidos inscritos voluntariamente.

O programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais foi lançado experimentalmente nos finais de 2007 nas prisões de Paços de Ferreira e Lisboa, com uma duração prevista de um ano.

Está previsto a DGSP apresentar ao Parlamento no final de Junho um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do programa de troca de seringas nas prisões.

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Fonte: Portugal Diário.

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Cândido da Agra, Professor Catedrático de Psicologia e Criminologia da Universidade do Porto

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Entrevista ao Diário de Notícias de 19.06.2005

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DN - Que políticas de segurança temos em Portugal?

CA - São definidas com base em pressões da opinião pública, mediáticas ou de grupos de interesses, e não através da racionalidade baseada em estudos sobre crime e segurança.

Como as classificaria então?

Não gosto de classificações, podem fixar perigosamente realidades... Entendo que, lamentavelmente, não temos políticas fundadas no conhecimento científico sistemático.

Nunca tentou, junto dos governos, exprimir essa preocupação?

Dois ministros procuraram-me e eu apresentei-lhes - no anterior governo do PS, ao Dr. Fernando Gomes, e ao Dr. Figueiredo Lopes, do governo de Durão Barroso - um projecto de observatório nacional da delinquência. Os dois chegaram a falar em público do projecto, mas saíram dos governos. Neste momento, não sei nada a esse propósito.

Mas seria importante?

Desde o Contrato Cidade (projecto sobre insegurança e criminalidade do Porto) que me pareceu importante que esse observatório passasse a nacional. Estou desencantado com o comportamento da Administração Central e tenho razões para isso. Fui obrigado a desistir da ideia de um observatório nacional, que pudesse aplicar os instrumentos que temos preparados o inquérito de vitimação, o inquérito de delinquência auto-revelada, juntamente com a grelha de sistematização dos dados da polícia. É no cruzamento destes três métodos que se consegue ter uma ideia da dimensão da criminalidade. Na altura do Contrato Cidade aplicámos os instrumentos no Porto, estamos a fazê-lo com o novo Observatório de Riscos Urbanos e Segurança e havia condições para generalizar a experiência a todo o país e sem grandes custos. É isso que proponho.

Mas sem sucesso...

Uma coisa é certa, os problemas da criminalidade são muito sérios e os governos demitem-se dos seus deveres para com os cidadãos nesta matéria. Demitem-se ou funcionam com base em esquemas já ultrapassados. Os problemas actuais da criminalidade e as suas transformações exigem, da parte dos governos, instrumentos rigorosos e permanentes de análise. Os governos não podem mais demitir-se. Não podem mais dizer às pessoas, que têm direito à segurança, que se arranjem com o mercado da segurança privada.

E é isso que temos actualmente?

Neste momento há um aumento das bolhas de segurança, que são as grandes superfícies comerciais, onde as pessoas se refugiam. A rua, o espaço público, tornou-se uma selva. E nós temos direito à liberdade, ao espaço público. É verdade que o Estado não pode fazer tudo, mas os governos mais cultos, em vez de dizer "arranjem-se", dizem "ajudem-me". É o que os nossos governos, sem se demitir, deviam dizer à sociedade civil e ao poder autárquico.

A situação é preocupante?

Pela metáfora vamos lá melhor esta matéria é de tipo sísmico. A sociedade actual vive por cima de magma ardente. Lidamos com coisas fundamentais, que fazem parte da estrutura antropológica: o crime, a lei, o desejo. Não são fenómenos sociais que vão e voltam. Donde precisamos de uma permanente sismografia. A nossa vida decorre em permanente actividade vulcânica e sísmica.

Qualquer dia teremos uma erupção?

Já a temos. Uma coisa é a visível, e o oculto? Existe uma desregulação, que vem de longe. Não apenas na criminalidade violenta, na que é mediática. O investigador francês Philippe Robert analisa o mesmo fenómeno recuando ao século XIX. A desregulação do controlo social começou há muito, com a dissolução dos sistemas de controlo comunitários e a falta de pressão normativa sobre os comportamentos. Maria José Moutinho, investigadora da ECP, iniciou também estudos sobre a insegurança no século XIX. Para percebermos o que nos acontece hoje temos que fazer estudos de carácter histórico que vão tão longe como isso. Temos de nos interrogar sobre os sistemas de vida ditos modernos.

E isso não está estudado em Portugal?

Repare que esta área, desde o final do século XIX aos anos 20, teve eminentes cultores em Portugal. Temos, felizmente, a equipa do professor Figueiredo Dias, que levou por diante estudos de sistematização. O problema é que os juristas não podem fazer tudo, nem estudos empíricos. E a criminologia empírica, em Portugal, ficou-se pelos anos 20. Portugal foi um dos países que, no início do século, mais levou por diante o conhecimento científico sobre o crime. Mas tudo morreu. É essa a história da vontade de saber sobre o crime em Portugal. Tivemos boa semente, excelentes semeadores, mas como é costume, no que diz respeito à cultura científica, temos solos muito pobres e cobertos de mato. Por isso, alguns procuram outros terrenos, para poder crescer e dar fruto.

E a sua partida agora para o Canadá...

Inscreve-se nessa procura de terreno profundo, onde a Escola de Criminologia do Porto se possa desenvolver. O nosso terreno é o infranacional e o supranacional.

O que explica a criminalidade no País?

É preciso desenvolver mais estudos. Mas passa pela falência dos sistemas de controlo, formal e informal. Por outro lado, passa pelo estilos de vida actuais, centrados no valor de consumo, do espectáculo e da visibilidade. A ausência, também, de modelos de identificação. Vivemos em famílias de pais ausentes. Há o desenraizamento cultural, com etnias que chegam sem ponto de referência. É um caldo cultural, feito de ausência de valores, de significações, que faz com que certos fenómenos de grupos juvenis possam emergir. Só conseguiremos uma coesão social com mais justiça. E o que é a justiça? É estar bem "com os outros, para os outros, em instituições justas", como dizia Paul Ricoeur. Há um extremo mal-estar. Todos os estudos da ECP convergem para isto, para um bem-estar da comunidade e de cada um.

E como se consegue isto?

Com verdadeiras políticas de coesão social. É preciso evitar que existam populações que se possam sentir marginalizadas. Vivemos em sociedade fragmentadas. Tem de haver medidas públicas que contrariem a desafiliação social.

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A vítima para além do crime

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O Relatório de Segurança Interna de 2007 aponta para uma estagnação das queixas registadas e uma queda da criminalidade violenta.

Mas os números mascaram a realidade e por isso o MAI quer fazer um Inquérito Nacional de Vitimação.

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O Governo vai fazer um inquérito nacional para avaliar o sentimento de insegurança das pessoas e vítimas de crimes. Este Inquérito Nacional de Vitimação pretende também aproximar os números da criminalidade reportada, aquela que é alvo de queixa por parte do cidadão, aos da criminalidade que não é informada às forças policiais. A esses números chamam-se “cifras negras” e normalmente são muito superiores aos índices anuais de criminalidade.

“Sabemos que há uma percentagem muito grande de crime em que, dizem os estudiosos desta matéria, mais de 50 por cento desta criminalidade não é reportada”, adiantou o general Leonel Carvalho, responsável pelo Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), que todos os anos tem a incumbência de realizar o Relatório de Segurança Interna.

O relatório referente ao ano passado será divulgado amanhã, na Assembleia da República, e apresenta, como dados mais significativos, a manutenção dos níveis de criminalidade – foram registados apenas mais 526 casos em todas das forças de segurança – e uma descida acentuada, menos 10,5 por cento, da criminalidade violenta e grave.

O Inquérito Nacional de Vitimação, revelou o Ministério da Administração Interna (MAI), é uma parceria entre o MAI, o Ministério da Justiça, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, será liderado pelo Instituto Nacional de Estatística e pretende ter o apoio financeiro do Eurostat, o organismo estatístico da União Europeia.

Autor de vários estudos sobre vitimação, sobretudo no Grande Porto, o psicólogo José Luis Fernandes mostrou a sua satisfação em saber que o Governo vai avançar com o inquérito.

Tenho criticado várias vezes os governos por não fazerem estes inquéritos, porque aquilo que se sabe sobre o sentimento de insegurança, sobre as vítimas, é baseado apenas na criminalidade registada, baseia-se apenas nos relatórios de segurança interna. E quando se diz que Portugal é um país com baixa criminalidade é preciso saber do que é que estamos verdadeiramente a falar”, referiu o professor da Faculdade de Psicologia da Universidade do Porto.

José Luis Fernandes salientou que o Inquérito Nacional de Vitimação, para ter validade, terá que seguir a fórmula dos inquéritos que já existem noutros países da União Europeia, para poder ser comparado. “Deveria ser um instrumento realizado de três em três anos, e seguir os inquéritos que já existem em circulação, de modo permanente”, assegurou.

Todavia, entre os parceiros do inquérito, ninguém mostrou disponibilidade para falar sobre o estudo, que o MAI espera ver concluído no primeiro trimestre do próximo ano. A entidade responsável pelo Inquérito Nacional de Vitimação, o INE, não forneceu informação em tempo útil; a APAV recusou comentar, por ser apenas um parceiro do projecto. De resto, a estrutura do INE tem prevista a realização desse inquérito apenas em 2010 e a apresentação de uma candidatura ao Eurostat obriga a um procedimento moroso e burocrático, que dificilmente estará concluído no final deste ano.

Mesmo assim, fonte do Ministério da Administração Interna afirmou ontem que se nenhum dos parceiros conseguir efectuar o estudo, a própria estrutura do MAI encarrega-se da sua realização. “A realização deste inquérito é um objectivo para 2008”, afirmou a mesma fonte.

As principais questões que deverão ser abordadas no inquérito são os elementos caracterizadores do entrevistado e o seu contexto familiar; o sentimento de segurança e preocupações com a criminalidade; o historial da vítima e caracterização dos casos ocorridos; outras situações de vitimação e outros aspectos relacionados com segurança; e a violência, incluindo a violência interpessoal em contexto doméstico e a violência no exterior, incluindo a violência sexual.

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Números e realidade:

Saber quem são as vítimas de crimes e se apresentaram queixa às autoridades será informação crucial no combate à criminalidade.

O Relatório de Segurança Interna 2007 afirma isso mesmo, apresenta-se como um repositório das acções desenvolvidas por todas as forças policiais em que o dado mais importante, acaba por ser a contabilidade de todos os crimes que foram reportados nesse ano às autoridades. Nesse aspecto, as noticias são boas: foram participados 391.611 crimes à GNR, PSP e PJ, apenas mais 526 que no ano de 2006.

Regista-se, pois, uma tendência de estagnação na criminalidade que, no entanto, não traduz a realidade, como aliás assume o próprio Gabinete Coordenador de Segurança. “É um relatório, e como tal, reporta, não deve perspectivar para além daquilo que deve ser feito”, refere o general Leonel Carvalho, que acrescenta que “é um documento passível de melhoria, mas creio que já corresponde à sua finalidade, é um reportório muito grande com toda a criminalidade, além disso, faz uma análise quer no aspecto global, quer nas apreciações sectoriais das forças e serviços de segurança e por isso parece-me que é um documento muito útil em termos de definição de políticas internas das forças de segurança”.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, que analisou o documento de 350 páginas, faz a seguinte reflexão: “O presente relatório, tal como os anteriores, faz uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Não sendo uma crítica, mas antes uma reflexão, tendo em consideração a assumida – e notória – alteração da complexidade criminal a que temos assistido nos últimos tempos, em nossa opinião, o relatório deveria abordar este fenómeno de uma forma mais detalhada”.

O fenómeno a que se referem os deputados é a “frequente discrepância entre os números e a tendência evolutiva da criminalidade participada” e os “índices do sentimento de insegurança de uma sociedade”.

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"Carjacking":

Não existindo dados que permitam avaliar o sentimento de insegurança da população, é possível, no entanto, inferir que a forte mediatização do fenómeno do “carjacking” – palavra que é referenciada pela primeira vez num relatório de segurança interna – tem contribuído para o aumento desse receio.

“O sentimento de insegurança tem a ver com a criminalidade violenta e grave”, explica Leonel Carvalho. Isto apesar dos crimes violentos terem diminuído em 2007.

“As pessoas chegam à conclusão que não vale a pena sequer o incómodo [de fazer a queixa] face aos ganhos ou objectivos que iriam conseguir. Uma pessoa que é vítima de injúrias, que é vítima de uma agressão simples, que é vítima de um furto simples, a maior parte das vezes não vai reportar à polícia porque entende que não vale a pena”, explicou o general.

A intenção do Governo em fazer o Inquérito Nacional de Vitimação inscreve-se na estratégia de segurança para 2008, apresentada pelo ministro da Administração Interna Rui Pereira. Entre os objectivos dessa estratégia conta-se o reforço policial, com a abertura de concursos para mil novos agentes para a PSP e para a GNR, a criação de sete novas carreiras de tiro e distribuição de nove mil armas, a criação de planos de intervenção para zonas problemáticas, o desenvolvimento e alargamento do Plano Nacional de Videovigilância, o alargamento do sistema de geo-referenciação a veículos de transporte de explosivos e de valores, as reformas da segurança privada e policias municipais e a criação de um observatório de delinquência juvenil. O MAI prevê também a disponibilização de 62,5 milhões de euros para investimentos em equipamentos, de acordo com as Grandes Opções do Plano 2008.

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Todas as polícias:

O Relatório de Segurança Interna resulta de uma compilação efectuada pelo Gabinete Coordenador de Segurança (sob dependência do Ministério da Administração Interna) das informações recolhidas pelas polícias portuguesas. Nele estão representadas a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária (sob dependência do Ministério da Justiça), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança, a Direcção Geral da Autoridade Marítima, o Instituto Nacional de Aviação Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, e a Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (que procede ao equipamento das forças de segurança).

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Mediatização:

O relatório reconhece um aumento do sentimento de insegurança, tanto ao nível da criminalidade geral, como da criminalidade violenta. No entanto, esse registo não se traduz nos números da criminalidade participada. “As estatísticas da criminalidade participada, seja qual for o país, sendo objectivas, se constituem como indicadores sérios da realidade criminal que é denunciada pelos cidadãos ou participada pelas polícias, contrapondo-se à subjectividade da percepção individual ou colectiva sobre o fenómeno da criminalidade, muitas vezes condicionada e ampliada por uma excessiva mediatização e repetição exaustiva de certas ocorrências criminais”, refere o documento. A discrepância entre os números e o sentimento de insegurança resulta, em grande parte, do “surgimento de novos fenómenos criminais, com modos de actuação e meios mais violentos e organizados”. O relatório reconhece também que nunca foi realizado um relatório de vitimação à escala nacional, que permitiria avaliar o sentimento de insegurança das pessoas.

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Fonte: O Primeiro de Janeiro de 15.05.2008

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Penas proibidas

O limite máximo da pena de prisão, em Portugal, é 25 anos. A Constituição proíbe as penas de morte e de prisão perpétua. Portugal é pioneiro na abolição da primeira.

A União Europeia não permite a pena de morte nem a extradição para países em que seja aplicável, ao caso, a pena de morte. O Tribunal Penal Internacional não admite a pena de morte.

Contra a pena de morte há muitos argumentos, entre os quais o criminológico e estatístico, que demonstra que ela é incapaz de prevenir os crimes a que se aplica. Mas tal argumento é sempre uma concessão ao critério utilitarista da defesa da sociedade. A pena de morte é inaceitável, acima de tudo, porque não temos poder sobre a vida de outrem.

Como dizia o italiano Ferrajoli, esta semana, na Faculdade de Direito de Lisboa, o Estado não pode responder ao crime com os mesmos métodos, mas só através de uma lógica que anula a do criminoso. A este argumento acresce outro que, para os mais cépticos, será decisivo – a probabilidade de erro judiciário ou de condenação injusta.

Diferentemente da pena de morte, a pena de prisão perpétua está prevista nos códigos penais de vários Estados europeus. Ainda recentemente, foi aplicada, em França, a um casal de assassinos em série e, no Luxemburgo, a um nosso compatriota condenado por homicídio.

A prisão perpétua não se confronta com objecções morais tão intensas como as da pena de morte, sobretudo se admitir a possibilidade de revisão e de o condenado voltar à liberdade. Mas a prisão perpétua revisível, como existe, por exemplo, na Alemanha, não conduz ao cumprimento de penas muito mais longas do que as praticadas entre nós, o que põe em causa a sua necessidade.

Seja como for, a repulsa que alguns crimes nos suscitam não pode, por si só, levar a modificar o nosso sistema. A prisão perpétua não desmotiva mais o criminoso do que uma longa pena de prisão, que pode alterar todo o curso de uma vida. Uma pena não perpétua pode conduzir, numa certa percentagem, à recuperação do delinquente e à defesa da sociedade.

Tal como a vida, a liberdade, que faz de nós pessoas plenas, não deve ser retirada para todo o sempre. Mas isso não significa que se exclua, em casos muitos graves, um sistema complementar de medidas de segurança que protejam eficazmente a sociedade, aplicáveis a imputáveis perigosos após o cumprimento da pena de prisão.

Segundo Beccaria, a pena é uma amarga necessidade. Mas o crime cria na sociedade a responsabilidade de reparar todos os danos, entre os quais o que atinge o criminoso. Platão, no ‘Górgias’, concluía que, "se cometer a injustiça é maior prejuízo do que sofrê-la", então a pena é uma reparação do próprio dano do criminoso e a justiça "a medicina da maldade".

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Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal,

no Correio da Manhã de 01.06.2008