Rendimento Social de Inserção

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O número de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (RSI) ultrapassou os 225 500 no passado mês de Maio, devido à integração de 139 199 beneficiários do extinto Rendimento Mínimo Garantido (RMG).

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Na prática, entre Maio de 2005 e o mesmo mês deste ano houve uma diminuição das famílias dependentes destas prestações sociais, mas a despesas com as mesmas aumentaram 21,7 por cento desde Julho do ano passado.

De acordo com o Boletim Estatístico da Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), em Maio último havia 79 623 famílias a viverem do Rendimento Social de Inserção, ou seja, 225 543 beneficiários, contra os 125 379 que recebiam esta prestação em igual mês do ano passado.

Esta diferença não corresponde, porém, a um aumento no número de beneficiários e apenas ocorre devido à integração no RSI das pessoas que recebiam o RMG que foi sendo feita ao longo dos meses, num processo de transição que só em Junho passado ficou concluído, segundo explicou ao CM o Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Contas feitas, em Maio de 2005 benificiavam de RNG e RSI 259 578 pessoas, o que significa que o número de dependentes das prestações sociais até diminuiu em 34 035 beneficiários, mas o mesmo não se pode dizer da despesa que a mesma implica.

De acordo com o Relatório de Execução Orçamental de Julho passado, o RSI atingiu o montante de 169,1 milhões de euros, o que, além de representar um aumento de 21,7 por cento em relação ao mesmo mês de 2005, significa que só no primeiro semestre deste ano já foram executados 60,1 por cento do valor orçamentado para esta despesa para 2006.

O Porto é o distrito onde mais pessoas recebem o RSI – 50 837 beneficiários, que correspondem a 19 482 famílias. Do lado contrário da tabela está o distrito de Bragança, com apenas 628 beneficiários ou 235 famílias. Em Lisboa, havia 27 306 beneficiários, correspondentes a 10 039 famílias, e em Faro 8432 pessoas (2786 famílias).

O valor médio da prestação de Rendimento Social de Inserção era, em Maio último, de 215,7 euros por família, sendo Beja o distrito onde esta prestação atingia o valor mais elevado (269,9 euros por família). Viana do Castelo era o distrito com a mais baixa prestação de RSI por família – 177,9 euros.

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PRESTAÇÃO MÍNIMA GARANTIDA

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O Rendimento Mínimo Garantido (RMG) foi criado pelo Governo liderado por António Guterres e esteve em vigor até Maio de 2005, altura em que o actual Executivo optou por reformular o Rendimento Social de Inserção, entretanto criado pelo gabinete de Durão Barroso, transformando as duas prestações numa só. O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, aproveitou os princípios do RMG e procedeu a algumas alterações no RSI, entre as quais a fórmula de cálculo para aceder a esta prestação social, que passou a ter em consideração o valor recebido no último mês ou a média dos últimos três meses, em vez dos rendimentos auferidos no último ano. O processo de transição entre o anterior regime e o novo só ficou concluído em Junho último.

Actualmente, o Rendimento Social de Inserção é concedido por 12 meses a cidadãos com mais de 18 anos com menores a cargo e sem outros rendimentos, sendo automaticamente renovado no caso de a situação não se alterar e se os beneficiários respeitarem as regras do Programa de Inserção.

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Sandra Rodrigues dos Santos

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Fonte: Correio da Manhã de 30.08.2006

Rendimento Social de Inserção

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O nome mudou, mas a tendência manteve-se: a despesa pública com o Rendimento Nacional de Inserção (sucessor do Rendimento Mínimo Garantido) continua a subir.

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Só até Julho aumentou quase 22% face ao ano anterior, apesar da quebra de 34 035 beneficiários. O Governo lerá esta descida com optimismo, mas quando nos primeiros seis meses do ano a despesa sobe e se gasta mais de 60 por cento do orçamento previsto há poucos motivos para sorrir.

António Guterres hasteou a bandeira da reinserção, Durão Barroso mudou-lhe as cores e José Sócrates fez o mesmo assim que chegou ao poder. No baralhar e dar de novo da solidariedade social, muitos portugueses continuaram a dar cartas no jogo fácil da dependência do Estado.

Sejam quais forem os truques, a verdade é que Portugal – se quer garantir, pelo menos, o último lugar dos países da primeira linha europeia – não pode acomodar-se e tem de reduzir o número de dependentes. E isso não se faz apenas com o corte nos quadros da Função Pública. Passa também por transformar inserção sustentada a euros em integração continuada com trabalho.

Os imigrantes de Leste que, neste momento, abandonam o nosso país aos milhares estão a dar um contributo significativo. Mas só junto dos que recebem o RNI por irreversível necessidade, e não por opção. Cabe ao Governo distingui-los. Melhor.

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Rui Hortelão, Subdirector

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Fonte: Correio da Manhã de 30.08.2006

Explosivos

Agentes do sector querem videovigilância para garantir maior segurança no transporte e armazenamento de explosivos

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Há problemas de variada ordem no que diz respeito aos explosivos em Portugal. Ninguém levanta grandes questões quanto à produção, mas já há preocupações no que diz respeito ao transporte.

A lei estabelece que cargas superiores a 500 quilos devem ser acompanhadas por escolta. No entanto, perguntam alguns industriais, "qual é a diferença prática entre 495 e 505 quilos? Nenhuma e, no entanto, a primeira pode ser transportada sem o acompanhamento da polícia".

Por outro lado, se o camião for desviado, com prejuízo de vida para o agente, não há forma de o localizar posteriormente.

Por isso, a Associação Portuguesa de Estudos de Engenharia de Explosivos (AP3E) - que reúne fabricantes de explosivos e pirotecnia , empresas utilizadoras como pedreiras e obras públicas, e individuais como engenheiros ou técnicos - defende um acompanhamento em tempo real. Ou seja, os agentes do sector estão prontos para aceitar que o sistema de controlo de transporte passe a ser feito por GPS, o que permitiria à polícia e à empresa saber, a cada momento, a localização do veículo com a mercadoria e actuar prontamente em caso de problema.

José Carlos Góis, presidente da AP3E, refere que esta entidade "tem vindo a fazer uma reflexão a nível interno, nomeadamente por causa dos atentados terroristas, há mais de quatro anos". O transporte é, nesse âmbito, uma questão que está problematizada. "Já há empresas a funcionar com GSP, o que permite bloquear portas a partir da central", explica o responsável, defendendo ainda a existência de um "sistema compatível na PSP". Esta medida permitiria dispensar a escolta, "com vantagens em termos de segurança". Por outro lado, a adopção deste tipo de controlo permitiria à polícia acompanhar, à distância, "os períodos mais críticos do percurso".

O mesmo sistema de videovigilância, defende, poderia ser utilizado em paióis, dispensando também aí a presença de um guarda, obrigatória por lei em caso de armazenamento de sobras. "As empresas estão obrigadas a reduzir os custos e este sistema, podendo até ser mais eficiente nas questões da segurança, tem ganhos em termos económicos", explicou. Por outro lado, para sobras em uma obra que se estenda geograficamente (como é o caso de vias públicas), a AP3E defende a existência de estruturas móveis, paióis que pudessem ser fixados ao longo do percurso.

José Carlos Góis não tem dúvidas de que a questão do armazenamento tem que ser agilizada e que existem meios para isso. "O que é necessário é saber a quantidade que está em paiol e onde. E isso é possível com as novas tecnologias".

Estas posições da AP3E têm sido transmitidas à tutela. Industriais ouvidos pelo DN dão ainda conta de que estas matérias, relativas à segurança com os explosivos, foram já apresentadas a mais de um Governo nos últimos anos.

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Fonte: Diário de Notícias de 27.08.2006

Explosivos

PSP defende necessidade de mais meios para aumentar fiscalização numa altura em que se preparam alterações legislativas

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"Sentimos que é necessário um maior acompanhamento em matéria de explosivos em Portugal." Simões de Almeida, director do Departamento de Armas e Explosivos (DAE) da PSP, reconhece a necessidade de uma maior intervenção e garante que está em curso um processo de revisão da legislação. Até porque, explica este responsável, Portugal enfrenta "exigências a nível internacional e europeu" em termos de segurança e hoje "não há fronteiras".

O que quer dizer que, por exemplo, em Portugal ou em Espanha deverão existir os "mesmos meios na capacidade de velar pelo controlo" no circuito dos explosivos. Assim haverá "uma fiscalização apertada" feita nos "mesmos termos". Há actualmente, explica Simões de Almeida, uma "fiscalização inopinada", que "é possível melhorar com mais meios e uma maior presença no terreno". Mas discorda que haja grandes diferenças em termos europeus: "Somos vulneráveis e somos seguros como outros países."

Ainda assim, afirma que poderá ser efectuado um maior controlo, que "idealmente" vá à procura dos lugares onde são aplicados os explosivos. O que implicaria aumentar a capacidade de fiscalização a nível dos vários centros espalhados pelo País. Para além da direcção central em Lisboa, o DAE conta com núcleos em todos os distritos e nos dois comandos metropolitanos, onde o número de agentes varia em função da dimensão geográfica e do número de estabelecimentos.

Simões de Almeida explica que "não podemos ter um agente ao pé de cada aplicador". Contudo, garante, "os aplicadores não podem ser desresponsabilizados". Por outro lado, diz, "podem não ser apenas as entidades privadas que, por ignorância talvez, se furtam ao controlo da legalidade".

O director do DAE adianta ainda que o enquadramento relativo aos explosivos em Portugal está a ser revisto. A ideia é introduzir "novos mecanismos de controlo e fiscalização, já que os actuais não estão adequados às necessidades das próprias empresas". O processo visa uma "eventual melhoria do regime jurídico aplicável a esta matéria" e envolve o diálogo com as entidades envolvidas no sector.

Mas o esforço de uma maior intervenção já começa a dar frutos. Em 2004, o DAE apreendeu 2395 quilos de produto irregular. No entanto, no ano seguinte, o volume foi muito mais significativo: 69 950 quilos de explosivos. Um resultado do aumento da fiscalização, que a Simões de Almeida quer manter. "Pretendemos aumentar a capacidade de intervenção, mas para isso são necessários recursos que não são abundantes", esclarece.

Para a PSP, a maior frequência de situações irregulares que encontra tem a ver com as condições de armazenagem e transportes. "São apenas do foro contra-ordenacional e não criminal", defendendo serem estas as situações de insegurança mais relevantes em termos de explosivos.

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Fonte: Diário de Notícias de 27.08.2006

Explosivos portugueses com controlo deficiente

Os explosivos são uma matéria de alto risco em Portugal. Os sistemas de controlo são insuficientes, não há mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização no local de utilização é escassa. O resultado é um país onde é fácil aos explosivos - produzidos e comercializados, numa primeira instância, legalmente - passarem para o mercado paralelo.

A situação preocupa a Polícia Judiciária, que, na última década, teve mais de 150 processos só na região norte. Mas não só: industriais e autoridades policiais ouvidas pelo DN lembram que, numa altura em que o terrorismo está na ordem do dia, Portugal tem compromissos internacionais em matéria de segurança.

Foram várias as situações irregulares detectadas pelos inspectores da PJ que trabalham nesta matéria. Um dos problemas, referem, é o facto de haver um controlo meramente formal, só através de papéis. Por outro lado, a partir do momento em que é emitida a autorização pelas entidades competentes para compra e utilização de explosivos, presume-se que toda a mercadoria é explodida. O que nem sempre acontece, sendo fácil desviar sobras.

A lei estabelece ainda que o produto não explodido deve ser armazenado em paióis, mas os inspectores detectaram já situações contrárias, a denunciar que são necessários "mecanismos de controlo mais efectivos". Até porque, lembram, existem muitas pedreiras ilegais a funcionar e isso significa que há formas de obter explosivos, mesmo sem a licença para operar.

Há mudanças a fazer no campo da regulamentação de forma a permitir uma prevenção eficaz e prática de crimes relacionados com este domínio. "Temos explosivos com cada vez menos volume, mas maior poder destruidor. E a nossa responsabilidade não é só nacional, mas europeia", explicou ao DN fonte da PJ. Estima-se, por exemplo, que os atentados terroristas em Madrid, em Março de 2004, tenham sido levados a cabo com conjuntos de explosivos de 20 quilos.

Por isso, defende, é necessário um "mecanismo de controlo mais efectivo", para dificultar a "pessoas de má-fé" a sua aquisição, explicou a mesma fonte, que questiona a "facilidade com que se adquire explosivos em Portugal". É um factor preocupante "apreensões de tão grande quantidade". Esta é uma situação que, garante, deveria levar a uma mudança na filosofia da lei, para que os explosivos "deixem, numa perspectiva regulamentar de ser vistos como um composto normal e passem a ser tratados como qualquer outra matéria perigosa".

A reflexão dos inspectores da PJ sobre uma definição do quadro geral de falhas nesta matéria começou com um grande processo relacionado com explosivos em 2005. As investigações a montante, que levaram os inspectores a todos os agentes do sector envolvidos, permitiram detectar as lacunas existentes em termos de fiscalização. E perceber a atracção do mercado negro por estes produtos, que quadruplica de preço na rede paralela de distribuição.

E o problema é que, quando são apreendidos explosivos em situação clandestina não há forma de saber o percurso que efectuaram, nomeadamente onde foram produzidos. A rastreabilidade - ou seja, a existência de uma marca identificativa que permitisse seguir um explosivo desde produção à utilização - é a solução que responde à dificuldade sentida pelos inspectores da PJ: "Os explosivos não têm assinatura. Quando apreendemos mercadoria, olhamos para eles e não sabemos de onde vêm. É preciso criar uma identidade para os explosivos."

Uma solução também que, por parte da indústria, é exequível. José Carlos Góis, da Associação Portuguesa para Estudo de Engenharia de Explosivos, explica que "as empresas não têm actualmente qualquer problema técnico em introduzir um código identificativos". A solução não será válida para todos os produtos, mas trata-se, explica este professor da Universidade de Coimbra, de "adoptar o que já é praticado em países da Europa, como França ou Espanha".

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Elsa Costa e Silva

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Fonte: Diário de Notícias de 27.08.2006