OE 2013: Os juízes estão a fazer política, Dr. Marinho Pinto?

1. António Marinho Pinto surgiu, no passado fim de semana, muito indignado. Motivo: os juízes estão a judicializar a política. Significa isto que os mentecaptos (esta qualificação é muito querida a Marinho Pinto) dos juízes estão a levar a política para os tribunais: em detrimento de fundamentarem as suas decisões com uma argumentação baseada exclusivamente em critérios jurídicos, os juízes recorrem a argumentos de índole política. Resumindo, os juízes estão a converter os tribunais em minis- Assembleias da República.

2. O que levou Marinho Pinto a ressuscitar, na actual conjuntura, o tema da promiscuidade entre justiça e política? A ameaça do Presidente da Associação Sindical dos Juízes de promover a fiscalização preventiva das normas constantes do Orçamento de Estado para o próximo ano, designadamente (deduzo eu) as referentes à diminuição dos escalões do IRS e o aumento do IMI. OU seja, as normas que afectam direitos dos portugueses ou, noutra formulação, as medidas que consubstanciam o cerne da austeridade. Os argumentos invocados são a violação do princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal, bem como o desrespeito pelo princípio estruturante do Direito Fiscal português que é o princípio da capacidade contributiva. Ora, Marinho Pinto veio logo contrariar os juízes (o homem tem uma obsessão incontrolável e insaciável para criticar magistrados!), alegando que os princípios invocados têm natureza política - e não jurídica. Logo, a sua discussão é tarefa reservada aos órgãos políticos, não podendo o Tribunal apreciar questões que representam decisões políticas do legislador orçamental. Para Marinho Pinto, a estruturação do sistema fiscal é matéria exclusivamente política - e o princípio da tutela da confiança é algo para ser discutido apenas dentro das portas de São Bento. Tudo isto é, apenas e só, política.

3. O que dizer disto tudo? Bom, começamos por afirmar que Marinho Pinto é uma jornalista - sendo a sua carreira como advogado algo incidental. Ele estudou na Faculdade de Direito de Coimbra, mas logo aí se percebeu (segundo me dizem ex-colegas seus) que não revelava especial vocação para o Direito. Por outro lado, Marinho Pinto estudou Direito ainda na vigência da Constituição do Estado Novo: ora, porventura, os seus mestres de Direito Constitucional ensinaram-lhe que todas as decisões do Estado, para prosseguir os interesses próprios destes, são matérias políticas, subtraídas à fiscalização dos tribunais (máxime à fiscalização do Tribunal Constitucional). Marinho Pinto talvez aprendeu tal lição na década de setenta e nunca mais estudou matérias de Direito Constitucional - eu estou convencido que Marinho Pinto é daqueles que julga que jurídicas são apenas as relações do Código Civil - relações de vizinhos, acções de despejo, condóminos, etc. Além disso, o Tribunal Constitucional foi criado apenas em 1982 - nesse ano, Marinho Pinto já andava distante do estudo do Direito. Proponho, pois, que Marinho Pinto volte a ler a Constituição, nomeadamente a parte que consagra os princípios fundamentais do sistema fiscal português. Se o fizer, vai reparar que a estruturação do sistema fiscal português não é uma questão apenas política: comporta uma dimensão jurídica bastante relevante.

4. Posto isto, cumpre assinalar que, de facto, nos parece que o Governo terá muitas dificuldades para nos convencer que as medidas de redução dos escalões do IRS não violam o princípio segundo o qual os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos e atender aos rendimentos auferidos pelos portugueses. Ora, quer o princípio da progressividade, quer o princípio da capacidade contributiva são princípios constitucionais e, logo, jurídicos: o Tribunal Constitucional poderá fiscalizar o seu respeito pelo legislador. O que os Tribunais - nunca! - poderão fazer é formular juízos de mérito: esta medida não deveria ser adoptada porque há outra melhor. Neste último caso, e só neste, estaríamos perante uma violação do princípio da separação de poderes.

João Lemos Esteves

Fonte: Expresso, 15.10.2012

O que falta na justiça é gestão

Um gestor, ao contrário do que muitas vezes se diz ou se ouve, não é alguém que trata recursos escassos com alguma habilidade especial, por forma a criar valor num determinado processo económico, é sim alguém, que num ambiente de incerteza e com falta de informação, decide em tempo útil o que deve ser feito, assumindo o risco dum resultado final incerto que dependerá muito do que ainda não existe hoje. Muito em resumo, é alguém que gere riscos com o objectivo de criar valor para quem o financiou. A ligação da gestão com a justiça é frequente e bidirecional e, para o bem e para o mal, nenhuma funciona sem a outra. A justiça é criticada, na minha opinião, por falta de gestão. Gostava de o demostrar com dois exemplos simples.

É uma acusação recorrente que a justiça em Portugal não funciona, que é pior do que na generalidade dos países desenvolvidos, que é lenta, que prejudica o investimento, que protege alguns infractores, em resumo que não cumpre o seu papel na sociedade. Não tenho nada esta ideia, porque reconheço uma competência e um profissionalismo invulgares a quase todos os que estão ligados com a justiça e depois, porque não conheço nenhum país que globalmente se possa afirmar melhor que o nosso neste aspecto. Haverá alguns que gosto mais, mas isso é outra história.

O gestor aprende assim uma coisa vaga sobre as restrições ou orientações que o direito impõe ao funcionamento das empresas mas o melhor resumo da justiça aprendemos nas aulas de estatística quando se fala em testes de hipóteses, concretamente nos erros tipo I e II, vulgarmente chamados de falsos positivos e falsos negativos. Sem entrar em definições esotéricas e aplicado ao tema, sabemos que se a justiça funcionar mal poderá acusar alguém que esteja inocente (erro tipo I) ou não conseguir acusar alguém que seja culpado (erro tipo II), o que naturalmente são duas situações a evitar. O problema inevitável é que a partir de determinado ponto reduzir um destes erros implica aumentar o outro. Podemos ter então um sistema, como acredito que o nosso pretenda ser, que faz de tudo para decidir corretamente, demorando o tempo que for necessário e atendendo a todos os cuidados, em que se contarão pelos dedos quem é acusado injustamente, mas então porquê tantas criticas? Preferiam um sistema como vemos na América, tão listo nos processos que até à morte já condenou vários inocentes? Bom, há criticas por duas razões, primeiro porque há falta de gestão evidente no sistema e algumas ineficiências de bradar aos céus e segundo, porque esta boa gente da justiça, muito em especial os magistrados, não cuidam da imagem da sua atividade, o que mais uma vez é um problema de gestão.

Poderíamos culpar outra vez os políticos, queiramos ou não e mesmo com a independência formal de poderes, são eles que decidem o sistema jurídico e assinam aquelas leis e outras regras, de origem e propósitos variados, que vão decidindo em plenário, supostamente representativo da vontade popular. Por agora vamos pensando que nem existem, ficaríamos todos mais morenos se esperarmos grandes soluções desta hoste política. Temos os gestores e a justiça, vejamos como os podemos enrolar para o bem comum.

Ir a uma esquadra e a um tribunal evidenciam bem a tal problemática da falta de gestão e da imagem que identifico como as causas primeiras das criticas à justiça. Ontem, depois do jantar em restaurante em zona simpática, alguém chegou ao carro e encontrou um vidro partido e o lugar vazio de algumas prendas de Natal, enfim, nenhum crime muito grave mas que recomendava a devida participação à polícia. O simpático agente não pode ser útil, a impressora tinha-se avariado e era impossível o procedimento previsto naquela situação. Como gestor, para além de me rir, claro, fico com dúvidas. Não seria melhor que estas impressoras avariassem todas de vez até que um informático daquela organização arranjasse forma de substituir estas toneladas de papel nuns ficheiritos arrumados numa simples base de dados? Com alguma imaginação, tal participação até poderia ser feita pelo lesado, quiçá através do mesmo aparelho com que faz chamadas, em formulário disponível para o efeito num sitio qualquer da Internet. É que é fácil a analogia com a ponta visível do iceberg, podemos imaginar o trabalho administrativo e sem qualquer valor que os ditos papéis, se a impressora funcionasse, provocariam numa estrutura e organização complexa até ao seu arquivo final e respectiva reciclagem muitos anos depois. É que não está em causa recuperar o prejuízo do vidro partido ou o valor das ditas prendas que mudaram de usufrutuário,  é fácil de ver que tudo isso são trocos em relação ao custo das tais viagens que um sistema mal pensado iria proporcionar aos tais papéis com as ditas participações.

Vamos agora ao tribunal, e para evitar declarações de interesses, digamos que vou como testemunha. É um processo meio complexo onde se discute uma eventual dívida de valor elevado, decorrente de um embrenhado conjunto de operações financeiras realizadas em bolsa e fora de bolsa. Todo o caso remonta ao final dos anos 80 mas entende-se, é muito dinheiro, muitos peritos, muitos advogados, muitas partes envolvidas, muitas testemunhas. Entende-se nada, não tem é jeito nenhum, pode existir a melhor justificação jurídica para tanta demora nesta decisão mas o certo é que a imagem que o tribunal transmite é a pior possível.

Não acredito que a história da falta de recursos se aplique por aqui, é evidente o argumento dos que, com formação jurídica, dizem que já muito fazem eles e que seria era necessário mais investimento. Voltemos à gestão e ao que é básico, nenhum sistema de justiça, como nenhum sistema de supervisão, de saúde, de educação ou outro, passa a funcionar só porque lhe alocamos uma quantidade de dinheiro suficiente, é que facilmente se verifica que soluções desse género simplesmente não são sustentáveis. Não tenho dúvidas que a justiça podia funcionar melhor e com menores custos, são evidentes muitos dos desperdícios, desde a instrução de um qualquer processo à gestão das instalações dos tribunais. Admiro os que contribuem para este sistema, em especial os funcionários públicos e os magistrados, cujas remunerações pouco ajudam na motivação para o serviço competente que genericamente nos oferecem. O que existe é uma manifesta falta de gestão e até de bom senso.

A conclusão para mim óbvia é que não está em causa passarmos a ter um sistema perfeito de justiça, isso é algo que não existe com custos suportáveis, o importante e que deveríamos exigir é conseguir o máximo com os recursos disponíveis, que se minimizasse o que fica por tratar mas acima de tudo que não se gaste em coisas inúteis, que se arrisque um pouco nas consequências do que não se resolve mas que se resolva direito o que se faz. Em resumo, que tenham uma boa gestão. 

Miguel Pimentel (Consultor em projetos de investimento e seguros de crédito)

Fonte: Público, 13.12.2012

Divisão judiciária por unidades territoriais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou-se, ontem, contra a criação de uma nova repartição territorial no âmbito da reorganização do mapa judiciário. "Não devemos acrescentar mais mapas aos mapas que já existem, devemos reportar-nos a traçados que sejam coerentes com os outros já existentes", sublinhou, ao defender que a nova matriz territorial da organização judiciária seja equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III). Ao preferir esta solução - um dos cenários proposto pelo Observatório Permanente da Justiça -, Alberto Costa pretende evitar a profusão de diferentes mapas. "Não devemos complicar", afirmou.

O estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, e apresentado ontem, sugere, além da criação de uma nova matriz territorial mais alargada em relação ao actual modelo, o tratamento diferenciado dos litígios de baixa e alta densidade, da pequena e média criminalidade e da criminalidade mais grave e, em especial, da litigação de massa. Entre as inovações propostas surge ainda a extensão, a todo o país, de uma justiça especializada para matérias específicas, entre as quais, questões de família e menores, relacionadas com contratos de sociedade e exercício de direitos sociais, assim como o julgamento da criminalidade complexa.

Como referiu Boaventura Sousa Santos, responsável do CES, a proposta sugere, igualmente, a endogeneização de "uma justiça itinerante, que institucionalize a mobilidade do sistema de justiça", designadamente no âmbito das audiências de prova, de peritagens, dos serviços de atendimento do Ministério Público.

Para Alberto Costa, que espera ver aprovada, no próximo ano, pela Assembleia da República, a base normativa desta reforma, além da "racionalidade e eficiência", a proposta "visa melhorar o acesso à justiça". Quanto a eventuais reacções adversas, sobretudo relacionadas com a transformação de alguns tribunais em unidades polivalentes para atendimento jurídico, o ministro considera que "seria um grande erro que se interpretasse o que vai acontecer com uma perda de proximidade", ao adiantar que o objectivo é precisamente o contrário.

Artigo publicado no Jornal de Notícias de 28.10.2006

Um novo paradigma judicial

Mais do que mudar as leis, o difícil é mudar mentalidades, envolvendo os magistrados, advogados e funcionários numa nova cultura judiciária, menos pesada e formal.

Tornou-se um lugar-comum dizer que a Justiça está mal. A doença é tão grave que já não bastam paliativos, é urgente uma profunda reforma de um sistema que é rápido numa execução fiscal, mas demora décadas a prender corruptos ou pedófilos. Espalha-se um sentimento de impunidade que contamina a sociedade e asfixia o próprio Estado de direito.

Paula Teixeira da Cruz recebeu um ministério falido e os tribunais numa situação de ruptura. Apesar dos sucessivos planos de "descongestionamento" dos tribunais, de que foi pródigo o anterior governo, as pendências continuam a subir: 1.712.000, no final de 2011. A situação tende a piorar com a crise que aumenta as insolvências e a litigiosidade em geral.

É neste cenário sombrio que temos de olhar para a reforma judiciária aprovada no último Conselho de ministros. As intenções do Governo passam por racionalizar e simplificar o sistema. Vejamos como.

O novo mapa judiciário, além da extiguir tribunais com menos de 250 processos por ano - enfurecendo os autarcas em ano das eleições - agrega os actuais 231 tribunais em apenas 23 comarcas, com sede nas capitais de distrito. A lógica é optimizar os recursos, num único orçamento, secretaria e mapa de pessoal. Cria-se uma nova estrutura de gestão (juiz-presidente, procurador e administrador judiciário) com objectivos anuais fixados e avaliados segundo critérios de eficiência; os desvios terão de ser justificados. Há uma aposta na especialização dos magistrados, dentro de cada comarca, e são reforçados os poderes do juiz na gestão do processo e na luta contra expedientes dilatórios.

Mas a este reforço de poder deve corresponder uma maior exigência. Os magistrados perdem algumas das habituais desculpas sobre a rigidez burocrática da lei. Terão de prestar contas, não só perante os seus pares (CSM), como até aqui, mas sobretudo perante os cidadãos que desesperam por uma Justiça mais rápida.

O novo processo civil, apesar de apostar na desformalização, poderia ter ido mais longe na oralidade e no modelo de sentença simplificada. São positivas a limitação de testemunhas (10) e a obrigatoriedade de uma audiência prévia para fixação do objecto do litígio, provas, testemunhas e datas de julgamento, evitando-se os sucessivos adiamentos que infernizam a vida das pessoas.

Percebem-se as intenções, louva-se a coragem, mas conseguirá a ministra mudar alguma coisa fazendo com que as palavras simplicidade e produtividade entrem finalmente no mundo fechado da Justiça?

As resistências serão muitas. Mais do que mudar as leis, o difícil é mudar mentalidades, envolvendo os magistrados, advogados e funcionários numa nova cultura judiciária, menos pesada e formal. Apesar de se poder ter ido mais longe na reforma dos tribunais superiores, se o Governo aprovar esta reorganização judiciária sem ceder a interesses locais ou corporativos, será uma revolução nos tribunais colocando-os mais aptos a servir os cidadãos e a economia.

Paulo Marcelo, Jurista

Fonte: Diário Económico|27.11.2012

A nova reorganização judiciária

O Parlamento vai discutir esta semana uma das mais revolucionárias e avançadas reformas do nosso regime democrático: a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Trata-se de uma reforma indispensável face ao estado a que chegou o sistema de justiça, que vai muito além da mera organização e funcionamento dos nossos tribunais judiciais, e que está alinhada com a reforma do direito processual civil e com o plano de ação para a justiça na sociedade de informação.

Dizem os juizes e o Ministério Público que esta reforma é essencial e tem de ser feita, propondo construtivamente ajustamentos.

Dizem alguns autarcas, em vésperas de eleições, que não se pode fechar nenhum Tribunal, não querendo aceitar a impossibilidade de se construir um sistema público de justiça eficaz com tribunais em serviço reduzido. E dizem alguns advogados o mesmo que esses autarcas; mas muitos outros têm opinião contrária. A ajudar, uma parte das notícias na comunicação social amplia estados de alma e não esclarece as soluções que estão em cima da mesa.

Felizmente que o ruído inicial começa a ser substituído por uma crescente compreensão do sentido e conteúdo do que verdadeiramente está em causa. Construir uma nova 'geografia da justiça' é, talvez, um dos processos mais complexos da reforma judiciária, porque pode colidir com interesses corporativos e afetar interesses locais.

Mas muitas dessas críticas esquecem que o país mudou nos últimos anos. Apesar de dificuldades de acessibilidades nalguns lugares do interior, já não se anda de carroça em estradas de terra batida; apesar da dicotomia litoral-interior, a internet e outras formas de comunicação já estão por todo o lado; estando na Europa, existem outros sistemas de justiça com os quais nos comparamos. Finalmente, estamos a avançar no séc. XXI.

O novo mapa judiciário tem a matriz assente numa base territorial alargada de cada comarca, com um único tribunal judicial de l.ª instância por distrito administrativo. O tribunal é estruturado de forma simplificada e percetível pelos cidadãos. Porque se concentram os recursos é possível aumentar significativamente a especialização nos tribunais, em especial no interior do país. Passam a existir secções de proximidade, integradas no Tribunal, para aproximar as localidades mais distantes, onde não há movimento processual e onde não se justifica a colocação de um juiz.

Toda a gente percebe, em abstrato, a racionalidade de fechar um tribunal que tenha menos de 250 processos por ano, ainda que não seja esse o objetivo da reforma. É bom lembrar que um juiz médio 'aguenta' o trabalho de cerca de 800 processos de competência genérica por ano.

É uma inevitabilidade: os recursos humanos são escassos e têm de ser orientados para uma maior especialização. Temos de criar mecanismos que permitam uma gestão próxima por objetivos, sindicáveis, e um maior equilíbrio na distribuição da carga de trabalho de cada estrutura jurisdicional.

Sem estas alterações de substância nunca iremos lá!

João Miguel Barros, Chefe de Gabinete da MJ

Expresso

15-12-2012

Fonte: IN VERBIS

Ministra da Justiça anuncia "plano nacional de reabilitação" e formação de presos

A ministra da Justiça, Paula Teixeira Cruz, anunciou hoje estar a preparar um "plano nacional de reabilitação" de presos, com formação "desde a carpintaria" às "licenciaturas", porque "sem isso" continua-se apenas a "fazer crescer prisões".

Este plano nacional de reabilitação foi anunciado pela governante durante um almoço-conferência da Universidade Política da JSD/Lisboa, que decorre em Sintra.

"Não chega olhar para as prisões numa ótica apenas de cumprimento da pena, qualquer que seja a conceção filosófica que se tenha a esse propósito. É preciso apostar na ressocialização, se não fizermos nada nem tivermos um plano com várias áreas de reabilitação, as pessoas não terão outra hipótese senão sair das prisões e voltar a fazer o mesmo", referiu a antiga vice-presidente do PSD.

Este plano, adiantou Teixeira da Cruz, irá "desde a carpintaria, à agricultura, às faculdades e às licenciaturas" e visa combater um sistema em que as pessoas entram nas prisões "sem licenciatura e saem com um doutoramento em criminalidade".

"Sem isto [este plano] continuaremos apenas a fazer crescer prisões, com toda franqueza essa não é a minha praia", acrescentou.

Fonte: Lusa, 09.12.2012.

Radialistas que telefonaram para hospital de Kate Middleton demitem-se após suicídio de enfermeira

Depois do suicídio da enfermeira Jacintha Saldanha, demitiram-se os dois radialistas australianos responsáveis pelo telefonema fraudulento ao hospital onde Kate Middleton estava internada. Mel Greig e Michael Christian, da 2Day FM da Austrália, fizeram-se passar pela Rainha de Inglaterra e pelo príncipe Carlos para tentarem obter informações sobre o estado da duquesa de Cambridge, cuja gravidez tinha sido recentemente anunciada.

A enfermeira que atendeu o telefonema deixou-se iludir pela «brincadeira» e passou a chamada a uma colega, que forneceu as informações e deixou «mal na fotografia» o King Edward VII hospital.

A Southern Cross Austereo (SCA), dona da rádio 2Day FM, divulgou um comunicado onde se lê:

«A SCA e a 2Day FM estão profundamente tristes com a trágica notícia da morte da enfermeira Jacintha Saldanha, do King Edward VII Hospital».

A empresa diz que o seu CEO falou com os dois radialistas, que estarão «profundamente chocados» com a tragédia.

«A SCA e os animadores de rádio decidiram que [Mel Greig e Michael Christian] não regressarão ao seu programa, por respeito àquilo que só pode ser classificado como uma tragédia», lê-se ainda no documento, citado pelo site TMZ.com.

Entretanto, o príncipe William e Kate Middleton também divulgaram um comunicado onde expressam o seu pesar pelo sucedido.

«Estamos profundamente tristes e os nossos pensamentos e orações vão para a família, amigos e colegas de Jacintha Saldanha, nesta altura tão difícil».

Fonte: Diário Digital 08.12.2012

Ministra da Justiça recebe municípios para discutir mapa judiciário

Paula Teixeira da Cruz inicia três dias de reuniões com autarcas dos municípios em que estão previstas alterações ao funcionamento dos tribunais.

A ministra da Justiça debate, a partir de hoje, com autarquias a questão do encerramento dos Tribunais.

Esta segunda-feira, Paula Teixeira da Cruz reúne com os presidentes de câmara de Trás-os-Montes e do Alto Minho. Rui Solheiro, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios e presidente da câmara de Melgaço, diz esperar abertura do Governo para recuar na decisão.

A ministra inicia, assim, uma ronda de três dias de reuniões com autarcas dos municípios em que estão previstas alterações ao funcionamento dos tribunais, no âmbito da reforma do mapa judiciário. Os encontros vão decorrer até quarta-feira no ministério, em Lisboa.

O novo mapa judiciário, proposto em Outubro, retirava da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

A 9 de Novembro, a ministra admitiu apenas o encerramento de 24 tribunais e a transformação de 27 outros em balcões ou extensões, após os contributos apresentados pelos autarcas.

Fonte: Rádio Renascença 19.11.2012

A independência financeira dos juízes

A discussão pública a propósito do Orçamento do Estado para o ano de 2013 e do seu impacto para o estatuto dos juizes trouxe para a ordem do dia o tema da remuneração dos magistrados.

Alguns comentadores acharam completamente inadequada a utilização do argumento da independência dos juizes face a reduções salariais que são comuns a outros servidores públicos, e também aos sacrifícios que são exigidos a todos os portugueses.

Em especial, criticaram a sugestão de que a referida independência poderia ficar em perigo devido às restrições financeiras.

A verdade é que a condição financeira dos tribunais e dos juizes constitui uma questão pública muito relevante. Historicamente, surge como preocupação sempre que se estabelece a devida relação entre os tribunais e os demais poderes do Estado.

Qualquer democracia constitucional avançada tem regras claras que colocam os juizes e os tribunais a salvo de eventuais ameaças dos outros poderes, em especial o executivo. Quando o poder político se sente questionado pela acção dos tribunais (nas suas mais variadas jurisdições), reage por vezes com a arma dos cortes financeiros e orçamentais. É assunto tratado nos manuais da ciência política e constitucional.

A esse respeito existem recomendações regionais e mundiais que têm várias décadas. O Conselho da Europa, ao qual Portugal pertence, na sequência de outra recomendação anterior, considerou mais recentemente (17 de Novembro de 2010, Recomendação R (2010) 12) que a remuneração dos juizes deve ser adequada às suas responsabilidades profissionais e ser suficiente para os proteger de tentativas de influenciar as suas decisões. Devem ser estabelecidas garantias de manutenção de uma remuneração razoável para as situações de licenças por doença e maternidade ou paternidade, bem como para o pagamento de pensões de reforma, que devem ter uma relação razoável com o nível remuneratório correspondente às funções no activo.

Devem ser introduzidas disposições legais específicas de salvaguarda contra reduções de remuneração especificamente dirigidas aos juizes. E há mesmo países – EUA, Brasil e Israel – cujas Constituições estabelecem um princípio de proibição de redução dos vencimentos dos magistrados.

Fará algum sentido obrigar os juizes e os seus representantes a uma defesa do seu estatuto constitucional sempre que se apresentam propostas orçamentais (Orçamentos do Estado anuais e seus rectificativos), parecendo dar razão àqueles que vêem determinadas políticas para os tribunais e os juizes como retaliação a algumas decisões judiciais que atingem interesses ou personalidades de relevância política e partidária? Intencionalmente ou não, esta dimensão da “independência financeira dos juizes” foi totalmente ignorada nesta controvérsia pública.

A verdade é a questão da remuneração dos juizes está ligada ao papel social e político que têm e à estrutura que assegura a integridade da sua função. A redução acentuada da remuneração de todos os juizes, o congelamento dos seus rendimentos durante décadas e a depreciação salarial nos primeiros anos das suas carreiras têm um impacto negativo no estatuto e na qualidade que hoje se exige para os tribunais e a justiça. Os padrões remuneratórios dos juizes devem corresponder a uma função de elevada responsabilidade que se exerce em regime exclusivo, com proibição de levar a cabo qualquer outra actividade remunerada, mesmo ao nível do ensino ou da investigação.

Não está em causa a robustez ética dos juízes portugueses, sobre cuja actuação profissional não há a menor suspeita de corrupção, os juizes nunca venderão a sua independência e imparcialidade.

Mas é essencial evitar que condicionamentos financeiros porventura afectando a vida pessoal e familiar perturbem a serenidade e o equilíbrio de quem se exige que julgue a vida dos seus semelhantes, nas suas diversas dimensões sociais e humanas (e também económicas) com justiça e equidade.

No fundo, trata-se de salvaguardar aquilo que o Estado de direito tem de mais valioso: a existência de tribunais e de juizes que possam exercer o seu poder de forma imparcial, qualificada e livre.

A independência judicial não deve ser entendida como um privilégio dos juizes, mas como um direito pertencente à cidadania e uma garantia universal do correcto funcionamento do Estado constitucional e democrático de direito.

Nesse sentido ela pode e deve ser pensada como um factor de superação e de combate às próprias crises políticas e económicas.

Como, aliás, se tem visto em algumas decisões dos mais altos tribunais, e com certeza se exige que aconteça diariamente em todos os tribunais portugueses.

Nuno Coelho

Fonte: Público de 17.11.2012

«Qualquer dia querem que o presidente do Grupo Parlamentar ande de Clio» - Francisco Assis

O antigo líder da bancada socialista do PS, Francisco Assis referiu-se, esta quinta-feira, às notícias da nova frota de carros que teria sido adquirida pelos socialistas.

«Qualquer dia querem que o presidente do Grupo Parlamentar do PS ande de Clio quando se desloca em funções oficiais», comentou Assis, citado por um deputado socialista.

Segundo com vários deputados socialistas presentes na reunião, neste contexto, Francisco Assis pretendia continuar o rumo do seu discurso em que se mostrou apreensivo com um eventual crescimento do «monstro» do populismo na atual conjuntura.

«Ceder ao monstro» é o mesmo que «alimentar o monstro», terá dito Franscisco Assis, numa alusão à ideia de que agradar à opinião pública com base no projeto de redução do número de deputados na Assembleia da República.

Durante a reunião parlamentar do PS, Assis e vários ex-ministros socialistas contestaram a oportunidade de se colocar na agenda política a redução do número de deputados, advertindo que o tema pode alimentar fenómenos de populismo.

Recorde-se que no final, da mesma reunião, o presidente do grupo parlamentar, Carlos Zorrinho considerou que a redução do número de deputados não seria tema «tabu», mas não era considerado como «prioritário».
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Fonte: A Bola.pt, 12.10.2012
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Zorrinho e os novos carros do PS: é dinheiro dos contribuintes, mas a democracia tem custos

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Carlos Zorrinho já tinha explicado aos jornalistas no Parlamento os novos carros do grupo parlamentar do PS. Por volta das 15h, entendeu que também devia dar explicações aos “amigos no Facebook”. “Quem quer uma democracia sem custos, o que verdadeiramente deseja é uma não democracia.”

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O líder parlamentar dos socialistas repetiu que o PS tinha no Parlamento dois BMW série 5 e dois Audi 4 em sistema de renting.

“O contrato acabou. Decidimos que a solução mais económica. Passar para aluguer de longa duração e alugar um Audi A5 e 3 VW Passat. Só quem não sabe o que é a actividade da AR [Assembleia da República] é pode imaginar que um GP pode não ter carros para os deputados que são solicitados para participar diariamente em actividades da sociedade civil em todo o País”, afirma.

O socialista revela mais uma vez que o grupo parlamentar paga mensalmente 3700 euros de renda e faz uma pergunta à qual dá resposta: “É dinheiro dos contribuintes? Claro que é. Mas quem quer uma democracia sem custos, o que verdadeiramente deseja é uma não democracia. Sem democracia os custos são ainda mais elevados mas ninguém sabe. Eu sou democrata e quero que tudo se saiba.”

No final da sua mensagem no Facebook acrescenta que até deixou “de poder usar em serviço um BMW 5 para usar um Audi 5 porque era significativamente mais barato”.

Fonte: Público de 11.10.2012

Modelo de recrutamento e de acesso aos tribunais superiores

Caros colegas:

Por várias razões e diversos motivos, o acesso aos tribunais superiores é hoje objeto de questionamento público.

A concretização do novo modelo de recrutamento de Juízes para o Supremo Tribunal de Justiça, sustentado no alargamento do princípio de escolha de juristas eméritos para o mais alto tribunal do País, e o resultado do primeiro concurso do novo modelo de acesso aos Tribunais da Relação, vieram demonstrar que o processo de escolha e seleção de Juízes pode ter algumas fragilidades.

O impulso reformista que o atual momento político parece querer efetivar, vai implicar alterações no Estatuto dos Juízes.

É, por isso, um bom momento para refletir, seriamente, sobre o acesso aos Tribunais Superiores, as suas fragilidades, o que tem que mudar e, sobretudo, o que deve, rapidamente ser alterado.

Nesse sentido, é fundamental proceder à avaliação deste sistema, efectuar um debate sério e plural, afastado de querelas corporativas ou estratégico-políticas que o condicionam e extrair as respectivas conclusões.

A ASJP convidou um conjunto de juízes dos Tribunais Superiores para proceder à avaliação dos dois últimos concursos que será discutida e apresentada publicamente no próximo dia 27 de Setembro, num colóquio a realizar no Centro de Estudos Judiciários e cujo programa se remete em anexo.
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Com os melhores cumprimentos,
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José Mouraz Lopes (Presidente da DN da ASJP)

O programa é o seguinte:

Dia 27 de Setembro de 2012

Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa

14.30 – Abertura

- Desembargador José Mouraz Lopes (presidente da ASJP)

14.45 – Apresentação do relatório de avaliação dos concursos curriculares de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Tribunal da Relação

- Conselheiro Eduardo Maia Costa (Supremo Tribunal de Justiça)

- Desembargador António Martins (Tribunal da Relação do Porto)

16.15 – Intervalo

16.30 – Mesa Redonda

- Conselheiro José Manuel Bravo Serra (vice-Presidente do CSM)

- Prof. Dr. António Pedro Barbas Homem (Director do CEJ)

- Prof. Dr. Joaquim Gomes Canotilho (Universidade de Coimbra)

17.30 – Conclusões

- Desembargador José Mouraz Lopes (Presidente da ASJP)

- Dr. Nuno Coelho (Vice-presidente da ASJP)

Psicografia da Justiça

Assiste-se a algo de muito curioso e preocupante: o argumento da eficácia da justiça está a servir para a consagração de regras que contrariam a possibilidade de ela ser obtida.

Ajuda a resolver a crise de eficácia da justiça a alteração das regras de acesso ao Supremo Tribunal, às Relações e aos Tribunais especializados tornando factor determinante a titularidade de mestrados, doutoramentos ou pós-graduações?

É incentivando o juiz a preocupar-se mais com o que faz fora do Tribunal, desvalorizando e menosprezando o juiz que se dedica com grande empenho à sua função, que se vai conseguir aumentar a eficácia dos Tribunais?

Uma justiça eficaz impõe um sistema que valorize e incentive o juiz a dedicar-se à sua função, o que é o contrário daquilo que tem vindo a ser consagrado. Até agora ninguém responsável por estas alterações veio pugnar pela bondade das mesmas ou, sequer, explicá-las.

Não digo que legislador seja um fingidor, mas às vezes parece, fazendo a justiça andar numas calhas de roda que ninguém percebe.

Jorge Esteves, Juiz de Direito

Fonte: Correio da Manhã de 25.08.2012

 

Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera "um imperativo civilizacional" Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam "possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir".

O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de "anacronismo" do ordenamento jurídico nacional.

Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.

Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos "falta de maturidade" para assumir certos compromissos. Por outro, "total discernimento" em matéria criminal. Uma "diferenciação" que os membros da comissão entendem "protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros". E que "não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico".

"O que queremos é lançar a discussão", diz Maria do Carmo Peralta. "Ou há interesse em discutir ou não."

O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, "são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos", especifica.

"Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do "pelotão europeu", em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança", que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. "Com enormes prejuízos", ajuíza. "Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais."

De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.

Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos passou de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).

Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas - seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.

No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. "Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes", sustentava então o deputado Nuno Magalhães.

Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a "sensibilidades mais securitárias" e quem defende o aumento "a sectores mais solidários", o que se lhes afigura como um "simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional". Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará "falta de segurança e da impunidade". Num centro educativo também há restrições de liberdade. "A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se."

Fonte: Público de 14.06.2012

Holanda: “criança” condenada a 1 ano de prisão por matar a autora de comentários no Facebook

Jinshua K, de 15 anos, vai cumprir um ano de prisão e mais três de internamento por ter esfaqueado Joyce H. até à morte. O assassino nem conhecia a vítima: o crime foi ‘encomendado’ por Polly W., depois desta não ter gostado dos comentários que Joyce publicara no Facebook.

Um crime que envolveu três adolescentes de 15 anos conheceu hoje a sentença. Jinshua K. vai cumprir um ano de prisão, num estabelecimento vocacionado para adolescentes, e posterioremente ficará internado, por três anos, num estabelecimento psiquiátrico. No conjunto, quatro anos sem liberdade por ter esfaqueado mortalmente Joyce H., que frequentava a mesma escola.

O que mais chocou o tribunal e a sociedade holandesa é que, mesmo sendo colegas de escola, assassino e vítima não se conheciam. Foi uma ‘encomenda’ de uma terceira colega, Polly W., em cuja página do Facebook havia comentários menos abonatórios, da autoria de Joyce H.

“O que é grave neste caso é que foram crianças a premeditar a morte de outra criança. A amizade transformou-se em ódio e o ódio foi o motor que levou a este fim”, resumiu uma fonte, não identificada pela AFP, do Ministério Público holandês.

Na sequência desses comentários, em que Joyce teria dito que Polly saía com vários rapazes. A ofendida e o namorado terão ‘encomendado’ o assassinato a Jinshua, pelo qual este viria a receber cerca de 100 euros. Jinshua deslocou-se então a casa de Joyce e esfaqueou-a repetidamente, ao ponto da vítima acabar por falecer no hospital, passados alguns dias.

 

Fonte: PTJORNAL 04.09.2012

Liberdade condicional negada a assassino de Lennon pela sétima vez

Mark David Chapman, o assassino do antigo Beatle John Lennon, viu ser-lhe recusado pela Justiça dos Estados Unidos da América um sétimo pedido de liberdade condicional, anunciaram esta quinta-feira, os serviços prisionais do estado de Nova Iorque.

A audiência realizou-se na quarta-feira e o pedido de liberdade condicional de Chapman, de 57 anos, "foi recusado", indicaram aqueles serviços num comunicado.

Chapman matou John Lennon junto ao edifício em que o antigo Beatle vivia em Manhattan a 08 de dezembro de 1980.

Foi condenado em 1981 a prisão perpétua com possibilidade de pedir a libertação condicional depois de cumprir 20 anos da pena, o que aconteceu em 2000. Desde então, Chapman tem solicitado a sua liberdade condicional de dois em dois anos.

Um oitavo pedido de liberdade condicional já está previsto para agosto de 2014.

Atualmente Chapman está detido na prisão de alta segurança de Wende, em Alden, no estado de Nova Iorque.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.08.2012

A pena é um brinde

Portugal está obrigado a transpor até meados do próximo ano a directiva comunitária que obriga à divulgação por escolas e creches da identidade dos pedófilos. O Partido Comunista e o Bloco de Esquerda estão contra.

O PS aprova – mas só após um amplo debate público sobre o assunto. Os cavaleiros andantes da defesa da privacidade dos pedófilos têm um aliado com voz entre a magistratura judicial, o desembargador Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses – que encontra no Direito um aliado dos pedófilos libertados da cadeia.

A pena, segundo Mouraz Lopes, tem como finalidade a reintegração social do arguido, função que fica irremediavelmente prejudicada se a identidade da inofensiva criatura for divulgada. Quer isto dizer que a pena, em vez de um castigo, é uma espécie de brinde com vista à integração do recluso na sociedade. Isto deve soar muito bem numa prelecção sobre Direito Penal – mas acontece que entre os pedófilos a taxa de reincidência, regra geral, aproxima-se dos 80 por cento.

Manuel Catarino, Subdirector do Correio da Manhã

Fonte: Correio da Manhã de 09.08.2012

Deliberação do TC sobre os subsídios "vai penalizar" Portugal "aos olhos internacionais", diz João Duque

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O economista e conselheiro do primeiro-ministro João Duque defendeu hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), sobre os subsídios de férias e de Natal, "vai penalizar" Portugal "aos olhos internacionais" e abrir caminho a "medidas compensatórias mais impopulares".

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O TC declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.

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O tribunal justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, com o facto de "a dimensão da desigualdade de tratamento, que resultava das normas sob fiscalização", violar o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.

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Em declarações à agência Lusa, o presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, João Duque, disse que acolheu "com supresa e preocupação" o acórdão do TC, porque, a seu ver, a equidade invocada "não existirá nunca entre o setor público e o setor privado" e "vão ter que ser tomadas medidas compensatórias de outra natureza (...), medidas mais impopulares".

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Para João Duque, conselheiro económico de Passos Coelho, que coordenou o grupo de trabalho para a definição do serviço público de comunicação social, a deliberação do TC "vai penalizar o país aos olhos internacionais, vai levantar um véu de desconfiança sobre o que é que pode ser a reação do poder judicial sobre outras decisões que terão que ser tomadas em situação de emergência".

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É que, sustentou, "estamos em estado de guerra".

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Fonte: LUSA, 05.07.2012

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Veto do TC é "perigosíssimo" para o futuro de Portugal

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Para Fernando Ulrich, presidente do BPI, a decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios é "inaceitável e perigosa".

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Em entrevista à TVI24, o presidente do BPI justifica a sua opinião por considerar que o acórdão pode afastar investimento estrangeiro.

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"A decisão do Tribunal Constitucional é perigosíssima. Foi o acontecimento político mais grave e mais negativo dos últimos meses e pode ter consequências negativas para o futuro em termos de atracção de investimento estrangeiro", frisou.

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E "como precisamos de atrair capital, não consigo ver o benefício que daí vem para o país", disse Ulrich, acrescentando que a decisão é "inaceitável e perigosa". Para o responsável, esta decisão até pode "justificar que se discuta uma revisão constitucional" em Portugal, "o que seria positivo".

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Fonte: Diário Económico, 20.07.2012.

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Subsídios: «É de doidos os juízes terem tanto poder»

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Martin Wolf critica o facto de «ser um bando de juízes» a decidir sobre o fim da suspensão dos subsídios para funcionários e pensionistas.

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O colunista do Financial Times, Martin Wolf, de visita a Portugal, não se coibiu de comentar a decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios dos funcionários públicos e pensionistas: ««A decisão de entregar o poder a um bando de juízes é de doidos».

Wolf, que participou numa conferência organização pelo BES e pelo «Jornal de Negócios», esta sexta-feira em Lisboa, confessou que não entende os «tribunais constitucionais» e sublinhou que Portugal deveria tentar renegociar o programa de ajustamento.

Até lá, o país deveria ter como objetivo primordial crescer a 3% ou 4% ao ano, tendo em conta que Portugal não cresceu na última década e sem isso continuará a ser um dos países mais pobres da Europa.

Olhando para o panorâma internacional, Wolf não é animador: «Espanha e Itália vão precisar de ajuda internacional».

O colunista do «Financial Times» considera que os esforços que estão a ser feitos em Espanha e em Itália para combater a crise da dívida soberana não serão suficientes, pelo que a ajuda internacional será necessária.

«Tudo o que Espanha e Itália façam por si só não vai resultar. Estão num ciclo vicioso e vão precisar de ajuda internacional».

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Fonte: Agência Financeira IOL.PT 

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Juiz ou Académico?

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Os juízes, ao longo da sua carreira, são alvo de inspecções, em regra de 4 em 4 anos, que avaliam o seu trabalho, quer qualitativa, quer quantitativamente.

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Os critérios de avaliação permitem ainda avaliar o juiz na sua relação pessoal com os outros sujeitos processuais, além de ser ponderado o seu percurso no que diz respeito à sua auto - valorização pessoal e profissional, por exemplo, o seu percurso académico.

É na conjugação destes factores e avaliando o resultado final que depois é classificado. É neste quadro que se revela justa a avaliação do percurso académico do juiz. Avaliar o percurso académico como factor autónomo de diferenciação entre juízes na sua graduação entre si para os Tribunais Superiores, sem o integrar previamente no resultado global do seu trabalho enquanto juiz, é um estímulo contraproducente: o juiz é estimulado não a julgar mais e melhor, que é o cerne do seu labor, mas a estudar mais em detrimento do exercício da sua função e, ainda por cima, pode beneficiar com isso. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses tem o dever de ser a primeira a pugnar pela dignificação do trabalho do juiz, enquanto juiz.

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Pedro Meireles, Juiz de Direito

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Correio da Manhã de 30.06.2012

Que Juízes?

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Tendo tido o privilégio de percorrer a generalidade dos tribunais, alertámos para o indesejável novo arquétipo de juiz que se vem tentando impor.

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Veja-se o reforço da vertente teórica do ensino ministrado no CEJ. Ou a modelação da carreira do juiz a actividades não judiciárias, como a frequência de formações, a publicação de artigos, a obtenção de graus académicos e mesmo o desempenho de funções políticas. Tudo isso ressumando das despudoradas alterações que, em 2008, foram introduzidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeadamente nos critérios de preferência para colocação em juízos de competência especializada e nas regras dos concursos para acesso aos tribunais superiores. Como era de esperar, saídos os resultados do concurso para os Tribunais da Relação, todos reclamam. Quem percorrer o rol dos que não foram promovidos fica abismado com os muitos magistrados de excelência que dele constam, preteridos porque nunca se dedicaram a actividades extra-judiciárias, limitando-se a cumprir a função de serem juízes. Indiferente a tudo isso, lá vai andando a ASJP, entretida e embalada nos seus belos pareceres sobre alterações legislativas, que alguém faz o favor de lhe ir encomendando.

.Araújo de Barros, Juiz Desembargador
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Correio da Manhã de 16.06.2012
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Estado desconhece número de criminosos reincidentes

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Numa altura em que o Governo quer mudar as leis penais, peritos alertam para o desconhecimento por parte do Estado das taxas de reincidência criminal, que medem a eficácia das medidas.

O Estado português não sabe quantos criminosos voltaram a reincidir, nem porquê, nem o seu perfil. Apesar de a reincidência ser uma agravante na escolha das penas, os juízes e os procuradores não têm acesso, em tempo útil, a toda a informação sobre os antecedentes criminais dos suspeitos detidos pelas polícias. Não há estudos nem contas sobre os custos da reincidência. Especialistas alertam para esta falha, quando o Governo quer alterar as leis penais. Conhecer a reincidência é fundamental para saber se as penas aplicadas produziram o objetivo principal: evitar que condenados voltem a cometer crimes. "É uma lacuna grave para o suporte de políticas e na ação do tribunais", diz o ex-ministro Laborinho Lúcio.

Governo não sabe quantas pessoas voltam ao crime
Peritos alertam para reformas penais feitas às cegas, sem estudos sobre reincidência

Os casos foram públicos: um violador condenado duas vezes saiu em liberdade condicional e tornou a violar. Recorreu e, em liberdade, tentou de novo cometer esse crime; um assaltante de bancos reincidente, condenado três vezes por mais de 50 roubos, escapou em quatro ocasiões da prisão, duas das quais durante saídas precárias que lhe foram concedidas, apesar dos antecedentes de fuga.

Ambas as situações são exemplos de uma das consequências para a segurança pública da falta de conhecimento por parte do Estado, de forma sustentada e atualizada, dos índices de reincidência criminal dos delinquentes e, em particular, da falta de acesso em tempo útil ao cadastro total destes, por parte de procuradores e de juízes. Essa é a realidade de Portugal.

Numa altura em que estão em cima da mesa novas propostas de alteração ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, por parte do Governo, estas decisões são tomadas sem base científica e no meio da total ignorância quanto à eficácia das medidas tomadas. Que criminosos mais reincidem e que tipo de penas são mais eficazes? A pulseira eletrónica evita mais ou menos a reincidência que a prisão? Que resultados em concreto têm os programas de prevenção e reinserção social? De que prisões são os reclusos com maior taxa de reincidência e porquê? E quanto custa ao Estado a reincidência? Não há resposta a estas perguntas. Foi gasto dinheiro público na prisão (cada recluso custa, em média, 14 600 euros por ano), mas quando volta a reincidir, não só o dinheiro foi desbaratado, como a segurança não melhorou.

No Reino Unido – onde a redução do retorno ao crime é uma prioridade política (ver texto em baixo) – foi calculado em quase 9 mil milhões de euros por ano o custo da reincidência.

O Ministério da Justiça admitiu ao DN que "a informação sobre reincidência criminal resulta de um trabalho específico e pontual de estudo e de avaliação é datada e parcial, destinando- se a avaliações internas, uma vez que não se procede ao registo, em base de dados, desta variável". E, acrescenta, "as taxas de reincidência apresentam, por norma, valores estáveis e de longa duração". O último destes estudos, genérico, já tem cinco anos e fixou a taxa em 29%. Mas não é conhecido o perfil das reincidências. Em 2003, a Provedoria de Justiça fez uma avaliação profunda das prisões e apresentou uma taxa de reincidência de 51%.

O atual provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, sublinha que "a não reincidência, de quem já esteve preso, é um fator basilar na avaliação do sistema penitenciário e do seu sucesso no oferecimento de ferramentas a cada recluso para alcançar aquele fim".

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público lembra que para julgar em 48 horas, como propõe o Governo, é preciso "acesso mais célere ao registo criminal, principalmente dos estrangeiros, que nem sequer está informatizado". Rui Cardoso salienta ainda a "limitação" do registo criminal (só condenações transitadas em julgado) para ter o perfil do suspeito: "Desconhecemos as medidas de coação pendentes e cada polícia tem a sua base de dados, que não partilha."

Apesar da falta de dados, o Ministério da Justiça propõe que os criminosos deixem de ser obrigados a revelar os seus antecedentes. Juízes e procuradores só admitem essa hipótese com o acesso na hora a todos os cadastros.

7000 milhões de euros é o custo anual, estimado no Reino Unido, das reincidências criminais 14 600 euros é, em média, o custo anual de cada recluso no sistema prisional português Ninguém sabe qual a taxa de sucesso do sistema prisional na reabilitação dos condenados. Não há estatísticas que o revelem

Ingleses travam reincidentes
TRANSPARÊNCIA. Reduzir a reincidência criminal é atualmente uma prioridade política do Governo britânico. E o Executivo faz questão de informar os contribuintes sobre os resultados das suas opções de política criminal. No site do Ministério da Justiça as estatísticas de reincidência e sua caracterização estão online. "No âmbito da política de transparência , o MJ informa sobre o impacto que as suas decisões têm na sociedade, para que o público valorize o dinheiro gasto", disse ao DN o porta-voz do MJ britânico.
O acompanhamento das reincidências, cuja taxa se situa nos 26%, e o estudo dos seus motivos permitem, por exemplo, saber que reincidem mais os criminosos com penas até um ano do que os que foram obrigados a cumprir trabalhos ' forçados' nas comunidades. "Prender só não chega; é preciso que não reincidam. Senão é desbaratar dinheiro e a sociedade mantém-se insegura", diz Marian Fitzgerald, criminologista da Universidade de Kent.

Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça
"Só se combate eficazmente o que se conhece"

Qual a importância de conhecer a reincidência criminal?
É indispensável em dois planos. O primeiro, no que toca à definição das políticas criminais. Por um lado, é o conhecimento daquela taxa que permite avaliar o resultado das medidas de política entretanto adotadas para combater o crime e a sua repetição pelo mesmo agente; por outro lado, é a partir desse conhecimento que é possível definir estratégias e objetivos concretos em sede de intervenção, seja no plano legislativo seja no das práticas ligadas à execução das penas. O segundo plano é aquele que toca já a intervenção judicial, nomeadamente em matéria de condenação criminal.

O que falha se esta avaliação não for conhecida?
Sem uma noção tão rigorosa quanto possível da taxa de reincidência, dificilmente será possível programar e definir políticas que, relacionadas com a matéria dos fins das penas, permitam intervir de modo a que a escolha destas e a sua respetiva medida se voltem para a redução da própria reincidência. Afinal, só pode combater-se eficazmente aquilo que se conhece bem.

Que mecanismos devia o Estado proporcionar aos juízes e aos procuradores para garantir que os antecedentes do suspeito são tidos em conta na medida de coação aplicadas?
Antes de mais, seria importante a elaboração e a disponibilização de estudos, quer quantitativos quer de investigação empírica, tendo como objeto a reincidência. Por outro lado, a disponibilização aos tribunais da informação sobre reincidência terá de ser necessariamente mais célere do que é sempre que se trata de registo criminal positivo. Finalmente, a vingar a proposta de alargamento do julgamento sumário a todos os crimes, desde que praticados em flagrante delito, a informação sobre a existência de reincidência é fundamental para que se decida sobre a continuação do julgamento, da sua suspensão, ou da remessa do processo para os meios comuns.

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Valentina Marcelino | Diário de Notícias | 20-06-2012

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Fonte: Revista digital IN VERBIS

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TRIBUNAL DA REGULAÇÃO E SUPERVISÃO EM SANTARÉM

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O Governo aprovou esta quinta-feira, 1 de março, a criação do novo tribunal especializado na regulação e supervisão, que ficará instalado em Santarém. No entanto a cidade “perde” o tribunal da propriedade intelectual e da concorrência, que inicialmente também estava para ser instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria, mas que o Governo decidiu agora que ficará em Lisboa.

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Esta decisão vem confirmar o que o Rede Regional avançou a 19 de Janeiro e faz com que a cidade judiciária que a autarquia está a construir numa das alas da antiga Escola Prática de Cavalaria – hoje Fundação da Liberdade – fique desde já sem um dos dois tribunais prometidos pela tutela em Abril de 2010.

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A instalação destes dois tribunais especializados, criados por exigência da troika durante as negociações do pacote do empréstimo ao Estado português, foi anunciada pelo ex-primeiro ministro José Sócrates. A 27 de Maio do ano passado, já com o PSD no governo, o presidente do Instituto de Gestão Financeira de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), Luís Menezes assinou em Santarém o contrato-promessa com a Câmara Municipal para o arrendamento do espaço na antiga EPC.

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Na altura, Moita Flores foi peremptório ao dizer que não temia um eventual recuo do governo PSD na escolha da localização geográfica. “Estes tribunais especializados são os únicos que estão previstos no acordo assinado com a Troika, e é por isso que este contrato é definitivo. São os únicos que podem ser feitos no quadro de despesas que a Troika autoriza, por isso não há volta a dar-lhe”, explicou então o autarca aos jornalistas presentes.

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Afinal, as expectativas do autarca não se vão concretizar, mas a Câmara continua a ter um documento assinado com o Ministério da Justiça onde se compromete a suportar os trabalhos de remodelação do espaço, em troca de uma renda mensal de 36 mil euros durante 18 anos. Em Outubro passado, assumindo não ter condições financeiras para concretizar as obras dentro dos prazos exigidos pela tutela, o executivo liderado por Moita Flores acabou por abdicar dos 4,3 milhões de euros em rendas futuras a favor da empresa que está a executar os trabalhos, inicialmente orçados em cerca de 4 milhões de euros.

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Voltando à decisão de hoje do Governo, o secretário de Estado do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, explicou que os dois novos tribunais serão tribunais centrais e terão jurisdição sobre o país inteiro. Até agora os assuntos relacionados com matérias de concorrência eram tratados nos tribunais de comércio e as questões relativas à propriedade intelectual estavam nos tribunais cíveis.

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De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a criação destes dois novos tribunais especializados visa criar condições para melhorar a qualidade do serviço público de Justiça, constituindo uma medida de descongestionamento dos tribunais, de forma a assegurar o aumento da celeridade da decisão judicial, tornando-se também um fator de promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

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Fonte: REDE REGIONAL, 01.03.2012

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MAPA JUDICIÁRIO

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Foi há poucos dias tornado público o denominado “Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária”, vulgarmente conhecido como o novo mapa judiciário.

Encheu páginas de jornais, foi objeto de inúmeras notícias televisivas e de comentários de todos os setores do mundo judiciário. Foi conhecido e falado pela opinião pública em geral. E, como era previsível, preencheu a quase totalidade das conversas nos Tribunais durante dias e dias.

Não pretendo aqui discutir o dito ensaio, apontar os aspetos negativos e/ou positivos, propor ou sugerir quaisquer alterações. Não é este o lugar próprio, nem o espaço o permitiria.

Quero apenas anotar a forma como esta “proposta/projeto/ensaio” foi vista e recebida nos Tribunais, por aqueles que – além de outros – certamente deverão ter uma palavra a dizer a tal propósito: os juízes.

A expectativa era grande já que se anunciava uma reforma total do sistema instituído. E, nesse aspeto, ninguém ficou desiludido: as novidades imperam e o mundo, tal como o conhecemos, muda!

Primeiro choque: lugar para menos 300 juízes que, aparentemente, ficarão, em regime de itinerância, adstritos à resolução de pendências. Está-se com isto a dizer que existem 300 juízes a mais? 300 Juízes que, sem a existência de pendências acumuladas, não farão faltam? Isto na atual conjuntura económica, financeira e social que o País atravessa? Num momento em que os despedimentos se sucedem, em que as dívidas por pagar se acumulam, em que os pais não têm dinheiro para pagar pensões de alimentos, em que a tendência é a do aumento da taxa de criminalidade? Tudo isto, claro, com o consequente e certo aumento de entrada das ações em todo o tipo de Tribunais. E, o que é isso de pendências acumuladas? Processos atrasados, que se arrastam há vários anos nos Tribunais – e neste caso, qual o limite temporal – ou processos já entrados, independentemente do tempo decorrido, ao momento em que o novo sistema comece a funcionar? Mas, sendo esta última situação, então os juízes não destinados à resolução de pendências existentes vão ficar exclusivamente com os processos novos? E o subaproveitamento de trabalho daí decorrente? Mas resta a itinerância. O que é isso? Os juízes nessa situação vão, todos eles, percorrer os Tribunais da Comarca – Distrito – ou vão ser distribuídos pelos vários Tribunais da mesma Comarca, com alguma estabilidade. Mas se assim é, porque se fala em itinerância?

E, refere o estudo/ensaio que os juízes colocados numa Comarca – cuja área de competência passa a corresponder à do Distrito – poderão trabalhar a qualquer momento em qualquer ponto dessa Comarca. Veja-se o caso da Projetada Comarca de Setúbal, cuja área de estende de Almada a Sines. Um juiz colocado em Setúbal, a exercer aí funções, poderá ser deslocado para Sines? A qualquer momento? Em que moldes? É impossível um juiz não se preocupar com tal situação. Não é irrelevante o local onde se trabalha. O juiz tem, à semelhança de qualquer outro cidadão, família e a sua vida organizada em termos permanentes numa determinada zona geográfica que, decididamente, não corresponde a todo um distrito. A sua estabilidade e organização familiar está em causa. Pode ser deslocalizado, de um dia para o outro, por tempo mais ou menos prolongado, de uma ponta do Distrito para a outra?

Outra questão se coloca: são os juízes que se deslocam da sede onde se encontram ao local dos factos, para realizar os julgamentos/diligências, ou é a população que vai à sede? A solução não é indiferente. Veja-se por exemplo a situação do juiz de instrução a exercer funções em Setúbal que terá jurisdição na área geográfica que abrange hoje a Comarca do Montijo e que se estende até Sines. É ele que se desloca a Alcácer, Grândola, Santiago, Sines, Montijo, para realizar o primeiro interrogatório de arguido detido ou são os órgãos de polícia criminal que se deslocam a Setúbal? No caso da primeira opção é manifesto que um único juiz não pode assegurar todo o serviço. No caso da segunda, terão as polícias essa capacidade, designadamente em termos, humanos e financeiros?

Por último, mas talvez aquilo que mais preocupa os juízes: como se vão processar as colocações nas novas Comarcas? São extintos vários lugares e, como tal, muitos daqueles que há muitos anos trabalham no mesmo local, poderão ter que sair. Terão preferência nas colocações ou terão que voltar à incerteza dos primeiros anos de carreira?

São dúvidas, estas e muitas outras, aquelas que neste momento ocupam o espírito dos juízes. A incerteza no que respeita à sua vida profissional, e também pessoal e familiar, causam de forma evidente, grande preocupação e instabilidade.

Não sinto que os juízes estão contra a mudança, sabem que ela é necessária. Mas, o que querem certamente é que tudo seja devidamente pensado e equacionado.

Os estudos são isso mesmo, um mero estudo destinado a ser analisado, ponderado, corrigido e rectificado, as vezes que forem necessárias. É isso que se espera deste, que venha a reflectir as necessidades do País mas sem esquecer a regra básica de qualquer reforma: a sua ponderação rigorosa e exequibilidade!

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13.12.2012

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Carla Oliveira

Secretária da Direcção Regional Sul da ASJP

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Artigo de opinião publicado no portal SETÚBAL NA REDE

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ENSAIO PARA A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA

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COMUNICADO DO MOVIMENTO JUSTIÇA E DEMOCRACIA

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Quem na semana passada leu o chamado “Ensaio para Reorganização da Estrutura Judiciária”, ficou estupefacto, tanto mais quando é certo que vinha acompanhado do anúncio na comunicação social de que existem 300 juízes a mais, o que permitirá criar equipas de recuperação de pendências com vista a solucionar os tão debatidos males da justiça.

Depois de num primeiro tempo se gerar uma enorme revolta contra esta chamada reorganização judiciária, num segundo tempo, convencemo-nos que a estrutura proposta e os números apresentados são de tal modo irrealistas que, com toda a certeza, este “ensaio” nunca passará do papel e gera-se uma sensação de alguma paz de espírito, que é assaltada, de vez em quando, por breves instantes, pela ideia de que um dia este mapa judiciário poderá vir a ser uma realidade.

As falhas deste “ensaio”, que, se era só em ensaio não devia ter sido publicitado como o foi, são por demais evidentes e são directamente apreensíveis pelos juizes, e permitindo-se o Movimento de Justiça e Democracia enunciar alguns, entre muitos outros que existem.

Não passou despercebido ao MJD e a todos os juízes que os números das grandes instâncias cíveis são profundamente desajustados, que os VRPS da instrução criminal não têm em conta o número de inquéritos mas só de instruções, que nas grandes instâncias criminais não houve sequer o cuidado de avançar um número de juízes que fosse múltiplo de três de forma a permitir a realização de julgamentos colectivos.

No dito Ensaio pode ler-se, em determinada altura, que os quadros de pessoal (desta vez não apelidam os juízes de operadores judiciários, como vem sendo prática), serão adequados ao movimento processual regular e é o volume de processos entrados, por espécie, avaliado de acordo com os valores de referência processual, que estabelece os quadros de determinado Tribunal (p. 15).

Diz-se também, a dado passo, que os valores de referência processual são valores fixados pela DGAJ (após ponderação dos contributos apresentados pelo CSM no relatório de 11.07.11).

Quando confrontados os números apresentados no “Ensaio” e o estudo divulgado no verão passado pela assessoria do Conselho Superior da Magistratura, permite-se o MJD concluir que o Ensaio é decalcado desse mesmo estudo, com pequeníssimas alterações.

Em suma, o Ministério da Justiça assumiu como bons os números apresentados nesse estudo da assessoria do CSM e, com régua e esquadro, atribui a cada juiz aquele número de processos, o tal VRP, sobrando, dessa forma, 300 juízes.

Naturalmente que qualquer juiz, e até qualquer cidadão comum, percebe que se sobram 300 juízes alguma coisa está mal.

Seria muito estranho que com menos 300 juízes se fizesse o mesmo trabalho, pois isso seria assumir que durante uma série de anos existiram muitos juízes sem nada fazer e todos sabemos que isso não é verdade.

Por outro lado, estranho seria que existissem pendências para recuperar e para o futuro não existissem.

O que o MJD intui e se vislumbra neste “Ensaio” é muito mais grave, porque se pretende criar a figura do juiz itinerante, que é movimentado sem ter sequer os normais direitos de um qualquer trabalhador, quanto mais a almejada independência e inamovibilidade.

Não é por acaso que os juízes são inamovíveis e não descortina o MJD que se possa esquecer que essa inamovibilidade, constitucionalmente garantida, é uma das garantias da nossa independência.

O Conselho Superior da Magistratura, como órgão de governo da magistratura portuguesa, deve, quanto antes, assegurar que a inamovibilidade dos juízes fica intocada e que não andaremos, quais marionetas, em constante movimento dentro de enormes distritos judiciais.

Apelamos também à Sra. Ministra da Justiça que não deixe de ouvir os Juízes e o CSM e de entender as nossas indignações e preocupações.

Haja, contudo, bom senso, para fazermos chegar ao poder político as reflexões ponderadas dos juízes, que devem ser ouvidos, todos e cada um deles, fazendo o CSM um esforço para perceber o verdadeiro sentir dos juízes, os que todos os dias fazem e pensam a justiça, com dignidade e que nem sempre, por timidez ou recato, relatam a quem pode decidir os seus pensamentos sobre a justiça.

O MJD apela a esse esforço do CSM, estando certo que ouvirá os juízes e que não deixará de, por todos os meios, sensibilizar o poder político para o desajuste do Ensaio ora tornado público.

O MJD estará sempre ao dispor para qualquer colaboração entendida por pertinente, não se opondo, por princípio, antes pelo contrário, a uma reorganização judiciária ponderada e equilibrada.

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A Direcção do MJD

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Ministra da Justiça suspeita de gestão danosa no seu Ministério

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Paula Teixeira da Cruz desconfia, nomeadamente, de arrendamentos de edifícios ao abrigo de parcerias público-privadas.

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A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, enviou para a Procuradoria-Geral da República um conjunto de suspeitas de crime nas contas do seu Ministério.

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Em entrevista hoje ao “Diário de Notícias”, no dia em que abre o novo ano judicial, Paula Teixeira da Cruz revela que, após ter assumido funções, encontrou negócios suspeitos que indiciam gestão danosa, pelo que quer que sejam investigados.

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São "ilicitudes que vão ser apuradas em sede própria", afirma.

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A ministra refere-se, nomeadamente, aos arrendamentos de edifícios ao abrigo de parcerias público-privadas, que representaram para o Estado um encargo mensal de 44 milhões de euros, montante que, em seu entender, foi reduzido em cerca de seis milhões de euros desde que assumiu funções, há seis meses.

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"Encontrei muitos maus negócios", desabafa Paula Teixeira da Cruz, que vai agora readquirir o velho tribunal da Boa Hora, em Lisboa.

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Fonte: RENASCENÇA 31.01.2012

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Mais de 233 mil euros por dia em multas do Código de Estrada

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As multas do Código de Estrada renderam ao Estado 233,7 mil euros por dia no ano passado, um aumento quase 80 por cento face a 2010, revela a síntese de execução orçamental.

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Os condutores pagaram um total de 85,3 milhões de euros em 2011 por infração das regras de trânsito, quando no ano anterior tinham pago 47,7 milhões de euros, um aumento de 78,8 por cento, segundo aquela síntese.

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Ao contrário do ano passado, quando aumentaram as receitas oriundas de multas do Código de Estrada, os 47,7 milhões de euros de receitas arrecadadas em 2010 pelo mesmo motivo representaram uma quebra de 31,4 por cento face a 2009.

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Dividindo pelos 365 dias do ano, as multas do Código de Estrada renderam aos cofres do Estado 233,7 mil euros por dia, mas o montante arrecadado no ano passado poderia ter sido superior se não tivessem prescrito 265 mil contra ordenações.

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Na semana passada, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse que o processo de contra ordenações vai ser simplificado devido ao número elevado de multas que prescrevem todos os anos.

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«Em 2011 o resultado é marginalmente melhor do que em 2010 em termos de prescrições de processos», disse Miguel Macedo na terça-feira aos deputados da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, precisando que em 2011 prescreveram 265 mil contra ordenações, quando em 2010 tinham sido 267 mil.

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O Ministério da Administração Interna também anunciou que estão a ser preparadas alterações ao Código da Estrada, que deverão ser apresentadas em breve.

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Fonte: LUSA

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