O MEU CASÃO

Ministra da Justiça suspeita de gestão danosa no seu Ministério

2012-01-31T02:19:00.000-08:00

Paula Teixeira da Cruz desconfia, nomeadamente, de arrendamentos de edifícios ao abrigo de parcerias público-privadas.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, enviou para a Procuradoria-Geral da República um conjunto de suspeitas de crime nas contas do seu Ministério.

Em entrevista hoje ao “Diário de Notícias”, no dia em que abre o novo ano judicial, Paula Teixeira da Cruz revela que, após ter assumido funções, encontrou negócios suspeitos que indiciam gestão danosa, pelo que quer que sejam investigados.

São "ilicitudes que vão ser apuradas em sede própria", afirma.

A ministra refere-se, nomeadamente, aos arrendamentos de edifícios ao abrigo de parcerias público-privadas, que representaram para o Estado um encargo mensal de 44 milhões de euros, montante que, em seu entender, foi reduzido em cerca de seis milhões de euros desde que assumiu funções, há seis meses.

"Encontrei muitos maus negócios", desabafa Paula Teixeira da Cruz, que vai agora readquirir o velho tribunal da Boa Hora, em Lisboa.

Fonte: RENASCENÇA 31.01.2012

Mais de 233 mil euros por dia em multas do Código de Estrada

2012-01-22T03:23:00.000-08:00

As multas do Código de Estrada renderam ao Estado 233,7 mil euros por dia no ano passado, um aumento quase 80 por cento face a 2010, revela a síntese de execução orçamental.

Os condutores pagaram um total de 85,3 milhões de euros em 2011 por infração das regras de trânsito, quando no ano anterior tinham pago 47,7 milhões de euros, um aumento de 78,8 por cento, segundo aquela síntese.

Ao contrário do ano passado, quando aumentaram as receitas oriundas de multas do Código de Estrada, os 47,7 milhões de euros de receitas arrecadadas em 2010 pelo mesmo motivo representaram uma quebra de 31,4 por cento face a 2009.

Dividindo pelos 365 dias do ano, as multas do Código de Estrada renderam aos cofres do Estado 233,7 mil euros por dia, mas o montante arrecadado no ano passado poderia ter sido superior se não tivessem prescrito 265 mil contra ordenações.

Na semana passada, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse que o processo de contra ordenações vai ser simplificado devido ao número elevado de multas que prescrevem todos os anos.

«Em 2011 o resultado é marginalmente melhor do que em 2010 em termos de prescrições de processos», disse Miguel Macedo na terça-feira aos deputados da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, precisando que em 2011 prescreveram 265 mil contra ordenações, quando em 2010 tinham sido 267 mil.

O Ministério da Administração Interna também anunciou que estão a ser preparadas alterações ao Código da Estrada, que deverão ser apresentadas em breve.

Fonte: LUSA

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL

2011-11-12T02:33:00.000-08:00

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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem:
- Oztürk c. Alemanha, acórdão de 21.02.1984, Série A n.º 73
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Tribunal Constitucional:- Acórdão n.º 304/88
- Acórdão n.º 339/2008
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Supremo Tribunal de Justiça:
- Assento n.º 1/2003
- Acórdão de 16.10.2002 (processo n.º 02P2534)
- Acórdão de 21.12.2006 (processo n.º 06P3201)
- Acórdão de 10.01.2007 (processo n.º 06P2829)
- Acórdão de 29.01.2007 (processo n.º 06P3202)
- Acórdão de 06.11.2008 (processo n.º 08P2804)
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Tribunal da Relação de Coimbra:
- Acórdão de 06.01.2010 (processo n.º 169/07.3 TBPCV.C1)
- Acórdão de 20.01.2010 (processo n.º 514/09.7 TBCBR.C1)
- Acórdão de 25.03.2010 (Colectânea de Jurisprudência, 2010, 2, 54)
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Tribunal da Relação de Évora:
- Acórdão de 08.06.2004 (processo n.º 1194/04-3)
- Acórdão de 15.06.2004 (processo n.º 378/04-1)
- Acórdão de 09.11.2004 (processo n.º 1688/04-3)
- Acórdão de 17.10.2006 (processo n.º 2194/06-1)
- Acórdão de 27.05.2008 (processo n.º 883/08-1)
- Acórdão de 17.03.2009 (processo n.º 2371/08-1)
- Acórdão de 03.12.2009 (processo n.º 2768/08.7 TBSTR.E1)
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Tribunal da Relação de Guimarães:
- Acórdão de 24.09.2007 (processo n.º 1403/07-1)
- Acórdão de 24.01.2008 (processo n.º 2419/07-1)
- Acórdão de 06.03.2008 (processo n.º 2688/07-2)
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Tribunal da Relação de Lisboa:
- Acórdão de 08.07.2004 (processo n.º 1714/2004-4)
- Acórdão de 17.11.2004 (processo n.º 7424/2004-4)
- Acórdão de 17.05.2006 (processo n.º 3362/2006-3)
- Acórdão de 16.05.2007 (processo n.º 1771/2007-4)
- Acórdão de 13.12.2007 (processo n.º 3734/2007-4)
- Acórdão de 02.04.2008 (processo n.º 10045/2007-4)
- Acórdão de 21.04.2009 (processo n.º 5354/2008-5)
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Tribunal da Relação do Porto:
- Acórdão de 27.02.2002 (processo n.º 0111558)
- Acórdão de 17.05.2004 (processo n.º 0346102)
- Acórdão de 20.12.2006 (processo n.º 0616652)
- Acórdão de 04.07.2007 (processo n.º 0711709)
- Acórdão de 22.10.2007 (processo n.º 0741672)
- Acórdão de 04.06.2008 (processo n.º 0842856)
- Acórdão de 11.03.2009 (processo n.º 0843225)
- Acórdão de 09.11.2009 (processo n.º 686/08.8 TTOAZ.P1)
- Acórdão de 30.11.2009 (processo n.º 942/08.5 TTBCL.P1)
- Acórdão de 24.02.2010 (processo n.º 10798/08.2 TBMAI.P1)
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Tribunal Central Administrativo do Sul:
- Acórdão de 10.11.2009 (processo n.º 02678/08)
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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA EM PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL

2011-11-12T02:14:00.000-08:00

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ANTÓNIO BEÇA PEREIRA, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado, Almedina, 8.ª edição.
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FREDERICO COSTA PINTO, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 7, fascículo 1, páginas 7 e seguintes.
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GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, volume III, Editorial Verbo, 1994.
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JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, 1.º volume (reimpressão), Coimbra Editora, 1984.
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JOSÉ LOBO MOUTINHO, Direito das Contra-Ordenações – Ensinar e Investigar, Universidade Católica, 2008.
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LUÍS GUILHERME CATARINO, Regulação e Supervisão dos Mercados de Instrumentos Financeiros – Fundamento e Limites do Governo e Jurisdição das Autoridades Independentes, Almedina, 2010.
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MANUEL FERREIRA ANTUNES, Reflexões sobre o Direito Contra-Ordenacional, SPB Editores, 1997.
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MANUEL SIMAS SANTOS e JORGE LOPES DE SOUSA, Contra-Ordenações – Anotações ao Regime Geral, Vislis Editores, 3.ª edição.
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MARQUES FERREIRA, “Meios de prova”, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1991, páginas 219 e seguintes.
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NUNO LUMBRALES, Sobre o Conceito Material de Contra-Ordenação, Universidade Católica Editora, 2006.
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PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 3.ª edição.
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RAUL SOARES DA VEIGA, Legalidade e oportunidade no Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, in Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras, páginas 139 e seguintes.
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SÉRGIO POÇAS, Da sentença penal – fundamentação de facto, in Julgar, n.º 3, páginas 21 e seguintes.
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ESTADO PAGA RENDAS PARA UTILIZAR CADEIAS QUE JÁ VENDEU

2011-09-09T06:35:00.000-07:00

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Há três anos, o Ministério da Justiça (MJ) vendeu, pelo menos, quatro cadeias. O dinheiro obtido na altura não chegou para construir nenhum presídio de dimensões iguais aos que foram alienados. Nenhuma nova obra se executou. Hoje, as verbas obtidas já não existem. As prisões vendidas continuam a funcionar, preenchidas quase a 100 por cento. A diferença é que actualmente é o próprio Estado quem paga o arrendamento para as utilizar.

As vendas dos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Pinheiro da Cruz, Coimbra e Castelo Branco (as três primeiras são centrais e a última regional) são exemplos que o actual responsável pela gestão do património do MJ, o secretário de Estado Fernando Santo, não pretende ver repetidos. É que, dando apenas um exemplo, houve património (como o Estabelecimento Prisional de Lisboa) que foi vendido por uma verba (60 milhões de euros) que não chega sequer para edificar uma nova prisão com as mesmas características e lotação. “Por mim, nunca venderia qualquer cadeia ou outro tipo de património, a não ser que o valor obtido fosse sempre superior àquele a gastar numa nova construção”, disse o governante.
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Aumentar a capacidade
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Mesmo sem novas cadeias (a excepção será a futura prisão de Angra do Heroísmo, projectada pelo anterior executivo e cujo custo é de 25,5 milhões de euros), o MJ está empenhado em aumentar a capacidade do parque prisional (49 presídios em todo o país) em mais um milhar de lugares. Para já, é ponto assente que serão ampliados estabelecimentos como Alcoentre, Linhó, Viseu (São José do Campo) e Caxias. Em diversas das prisões que vão ser alvo de obras será utilizada mão-de-obra prisional.

Em declarações ao PÚBLICO o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça revelou que vão ser iniciadas, muito em breve, negociações com particulares, mas também com a Estamo, a agência imobiliária do Estado responsável por dezenas de alienações de edifícios públicos, para que de algum modo possam ser revistos contratos de arrendamento (de cadeias, tribunais e outros imóveis).

“No final de 2010 o ministério [da Justiça] tinha uma dívida de 153 milhões de euros, o equivalente a cerca de um décimo do orçamento para 2011″, disse Fernando Santo, salientando que as falhas de tesouraria fizeram com que este ano, “em Julho, tivéssemos sérias dificuldades em pagar os vencimentos aos funcionários”.

A maior parte desse dinheiro em falta (os 153 milhões de euros referentes a Dezembro de 2010) é devido a entidades como a Estamo, os CTT, aos serviços de apoio judiciário, a diversas empresas privadas de limpeza e segurança. “Vamos iniciar conversações, das quais não posso neste momento dar pormenores, porque é importante tentar obter novas condições. Mas vamos igualmente requalificar as instalações que temos, nomeadamente de tribunais e estabelecimentos prisionais, porque é importante aproveitar e melhorar a utilização das áreas disponíveis”, referiu Fernando Santo.

A renegociação de contratos de arrendamento é considerada vital para o equilíbrio das contas na Justiça. Veja-se o caso do Campus da Justiça, em Lisboa. Actualmente o Estado paga, por ano e só para gestão do condomínio, 3,2 milhões de euros e as rendas atingem os 12,5 milhões de euros anuais. Além disso, os edifícios têm sido muito contestados pela maior parte dos utilizadores, que questionam a falta de espaço e também as condições de segurança, atendimento público e até de ligação funcional entre os vários serviços, ao ponto de haver correspondência remetida pelo correio para edifícios distantes poucas dezenas de metros).

“Actualmente o Ministério da Justiça possui, em todo o país, cerca de 390 contratos relativos a arrendamentos de instalações. Posso adiantar que dezenas destes terão de ser renegociados e que outras tantas situações terão, obrigatoriamente, de ser repensadas. É o caso dos inúmeros edifícios em zonas mais dispendiosas que funcionam apenas como arquivos. Esses serviços podem e devem ser deslocados para áreas mais baratas. Outra medida passa pela ocupação de áreas que, estando vazias, estão, no entanto, a ser pagas”, refere o secretário de Estado.
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Fonte: Público de 09.09.2011, via revista digital IN VERBIS
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Utilização de vídeos divide especialistas

2011-08-17T02:56:00.000-07:00

Especialistas divididos sobre utilização de vídeos feitos por particulares em tribunal. Dois professores catedráticos defendem que imagens obtidas sem consentimento são prova proibida, mas um deles admite que a sua exclusão pode ser chocante em alguns casos.

Em pouco mais de uma semana, três vídeos trouxeram à luz do dia casos de violência que obrigaram as autoridades a reagir. Primeiro foram as imagens de uma adolescente a ser agredida com violência por outras duas, um filme que acabou na Internet. Uns dias mais tarde surgiu outro vídeo registado em Agosto passado.

Durante quatro minutos e 17 segundos, um jovem militar é agredido ao estalo, murro e pontapé por vários colegas, numa camarata da Escola de Fuzileiros. Um dia depois, a SIC divulga imagens de crianças a serem agredidas numa creche, que se verificou depois que estava ilegal. Todos os casos deram origem a inquéritos judiciais, mas a utilização dos vídeos como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida.

Germano Marques da Silva, advogado e professor catedrático de Direito Penal da Universidade Católica, diz não ter dúvidas de que os vídeos particulares feitos sem consentimento dos participantes são prova proibida. "O registo de imagens só pode ser feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados", sustenta. O penalista admite apenas uma excepção. "O próprio filme só pode ser utilizado como prova do crime de gravações e fotografias ilícitas", defende.

Foi isso mesmo que aconteceu com o jovem que gravou no telemóvel a agressão de uma colega de turma a uma professora na Escola Secundária Carolina Michaêlis, no Porto, quando esta lhe tentava confiscar o telemóvel, em Março de 2008. O filme acabou na Internet, gerando grande controvérsia. "O vídeo estava apenso ao processo e foi usado durante o inquérito. Como a medida aplicada ao aluno que filmou - trabalho a favor da comunidade - foi aceite pelo mesmo, não houve julgamento nem foi necessária produção de prova", explica Manuel Santa, o procurador que acompanhou o caso.

Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, considera que os vídeos particulares podem ser utilizados como prova, quando interesses de valor superior estão em causa. "Quando há direitos em colisão, a Constituição consagra que prevalece o mais importante. Ora, o direito à vida e à integridade física sobrepõe-se ao direito à imagem", sustenta. E exemplifica: "Se tivéssemos a imagem de um homicídio e não a pudéssemos utilizar seria um absurdo". A magistrada lembra que no recente caso do vídeo que mostra uma adolescente a ser agredida com violência por outras duas na zona de Benfica, em Lisboa, o vídeo foi apresentado como prova e validado pelo juiz de instrução, que decretou medidas de coacção privativas da liberdade para alguns dos jovens envolvidos.

Manuel Costa Andrade, professor catedrático de Direito Penal da Universidade de Coimbra, discorda. "Ninguém pode fotografar ou filmar ninguém sem o seu consentimento. A lei diz que as gravações obtidas sem consentimento são ilícitas", realça. Quanto ao conflito de direitos aqui existente, o docente defende que ele acontece "não entre o direito à imagem e a integridade física (que já foi lesada), mas entre o direito à imagem e a perseguição criminal". E remata: "Ora, nestes casos, por expressa determinação da lei, o direito à imagem prevalece".

Recuar à ditadura
Germano Marques da Silva considera perigoso a aceitação destas imagens. "Esquecemo-nos que demorámos décadas a conquistar determinados direitos, como o direito à imagem e à privacidade. Admitir a gravação de imagens e conversas ou fotografias sem autorização dos próprios é recuar ao tempo do Salazar." O professor universitário admite que em algumas situações a exclusão deste tipo de prova "é chocante", mas acredita que esse é o custo da democracia. "É uma questão de opção: ou queremos uma sociedade regida por valores fundamentais da democracia ou queremos uma sociedade securitária e policial."

Germano Marques da Silva lembra que as provas proibidas surgiram devido, em parte, aos excessos da polícia. "As garantias que existem são gerais e abstractas, com o objectivo de proteger as pessoas", afirma, admitindo que, por vezes, aplicadas a casos concretos, "arrepiam".

Costa Andrade admite que os vídeos possam ser utilizados como notícia de um crime, podendo as autoridades depois procurar outras provas. Opinião contrária tem Germano Marques da Silva: "Não posso partir de uma prova proibida para buscar outros meios de prova."

Já Maia Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça, não vê qualquer obstáculo na utilização de vídeos particulares como meio de prova, essencialmente quando o mesmo é gravado no espaço público - o que exclui, na sua opinião, qualquer intromissão na vida privada. "O princípio geral é o de que todas as provas são permitidas a não ser que sejam prova proibida e os vídeos feitos por particulares no espaço público não creio que façam parte desse grupo", diz. O magistrado acrescenta que, tratando-se de um normal meio de prova, o vídeo vai ser livremente avaliado pelo juiz do caso, em conjunto com a restante prova.

Jornalista: Mariana Oliveira

Publicado no Público de 08.06.2011

Fonte: Revista IN VERBIS

Vídeos, gravações e prova proibida

2011-08-17T02:50:00.000-07:00

Porque a questão está na ordem do dia e tem interesse público, importa fazer três simples perguntas: os vídeos particulares colocados nas redes sociais, com cenas graves de violação gratuita, entre jovens, têm ou não validade jurídico-penal? Valem ou não como prova em processo penal, mesmo recolhidos sem o consentimento do visado? Ou são nulos por constituírem prova proibida?

Nos termos da lei, são consideradas nulas as provas obtidas mediante tortura, coacção, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas e, ainda, aquelas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. Na primeira previsão fulmina-se a prova com nulidade absoluta; na segunda hipótese a nulidade é relativa, podendo o titular do direito violado sanar o vício, consentido a gravação ex post facto.

As formas por meio das quais o Processo Penal se manifesta em sociedade têm sofrido desenvolvimentos ao longo da história, decorrentes das condições sociais, políticas e religiosas de cada época.

Não faz sentido continuarmos a viver os traumas impostos pelo período negro da ditadura, em que não existia um verdadeiro Estado de Direito nem separação de poderes e em que grande parte da prova era recolhida sob tortura ou coacção, com desprezo pelos direitos e liberdades das pessoas. Por isso, justificava-se a sua proibição. A democracia e os seus valores vieram para ficar e estão consolidados.

A justiça e os juízes estão impregnados dessa ética de valores, no respeito pela pessoa humana e pelo equilíbrio dos princípios constitucionais. Não há que ter medo. O caminho é de um processo penal de verdade, materializado num sistema de prova livre e não num positivismo ou formalismo bacoco que tem sido o causador do estado comatoso em que se encontra a justiça criminal. O juiz deve gozar de uma folga de livre arbítrio na validação da prova, sendo este um risco que as democracias civilizadas têm de correr. Bem sei que a descoberta da verdade também não é um valor absoluto. Só vale a verdade obtida de forma processualmente válida.

A validade da prova e as suas consequências não podem ficar ao sabor de teorias académicas nem amarradas a velhos e impeditivos preconceitos constitucionais. A Constituição não pode ser um empecilho à verdade e à realização da justiça. Não faz sentido falar de prova proibida quando um vídeo é gravado no espaço público, sendo um meio normal de prova.

Nestas condições, esta prova não faz parte do grupo de prova proibida. Por isso, o vídeo particular foi apresentado como prova e validado pelo juiz de instrução que decretou as medidas de coacção, não existindo qualquer obstáculo à sua utilização como meio de prova, porque foi gravado no espaço público, o que exclui qualquer intromissão na vida privada. Não validar essa prova única, num crime grave, e deixar a vítima desprotegida, seria um absurdo e a negação de um processo penal moderno ao serviço da paz e da ordem social.

Rui Rangel

Publicado no Correio da Manhã de 09.06.2011

Fonte: Revista IN VERBIS

Fundamentalismo justiceiro

2011-02-03T08:13:00.000-08:00

O Correio da Manhã lançou uma petição visando a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito. A iniciativa visa punir com prisão de um a cinco anos os titulares de cargos políticos que, «durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação», adquiram «quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado» (no IRS) e com a declaração do património apresentada no Tribunal Constitucional. Segundo a proposta desse jornal, os políticos não seriam punidos se provassem a proveniência lícita dos bens.

Em bom rigor, não se trata de um novo crime mas apenas de um expediente processual em que se presume como ilícita a proveniência daqueles bens e se obrigam os visados a provar a sua origem lícita. Os factos integradores da pretensa ilicitude (corrupção, tráficos, furtos, etc.) já não precisariam de ser provados pela acusação, devendo, ao contrário, os factos integradores da licitude ser provados pelos suspeitos. A justiça já não teria de provar a desonestidade dos acusados, estes é que teriam de demonstrar a sua honestidade.

Embora previsto apenas para os políticos, é de admitir, porém, que o expediente rapidamente seria alargado a outras pessoas putativamente capazes de «enriquecer ilicitamente» tais como gestores públicos, militares, magistrados (por que não?!) e, em geral, funcionários públicos e equiparados, acarretando, inevitavelmente, a institucionalização da devassa na vida pública e a generalização da delação na sociedade.

Não é de espantar que essa insólita iniciativa do CM tenha sido subscrita por vários juízes e procuradores, dado o sentimento de amor/ódio que certos sectores da magistratura sempre tiveram para com os titulares de cargos políticos, embora com uma especificidade bem portuguesa: o ódio é dirigido aos políticos do regime democrático e o amor era (sempre foi) reservado aos políticos das ditaduras (atente-se na dedicação com que as magistraturas em geral serviram o Estado Novo).

Não é de estranhar ainda o facto de ela ser também subscrita por alguns polícias e alguns jornalistas, pois é notória a promiscuidade existente entre eles. Basta ver as sistemáticas violações do segredo de justiça destinadas a obter na comunicação social aquilo que certos investigadores não conseguem nos processos: a condenação dos suspeitos. Os maus polícias sempre parasitaram os jornalistas sem ética e estes sempre privilegiaram aqueles, pois é mais fácil transformar em notícia as opiniões de polícias ou magistrados frustrados do que procurar a verdade através de investigações jornalísticas autónomas.

Não é de admirar, até, que alguns advogados mediáticos subscrevam a petição (para inverter o ónus da prova em direito penal), pois, se atentarmos bem, não passam de pessoas complexadas por terem falhado as carreiras políticas que tentaram.

O que causa estupefacção é a circunstância de políticos, alguns deles sérios, assinarem uma petição que visa proceder a uma subversão dos princípios da administração da justiça num estado de direito e que, no limite, ameaça os alicerces do próprio estado democrático. Obrigar todos os titulares de cargos políticos a justificar os seus bens perante polícias e magistrados (que nem sequer declaram os seus patrimónios ao TC) só pode provir de pessoas que não compreendem bem a essência da democracia com as suas virtudes e os seus defeitos. Ver esses políticos e alguns magistrados atrelados aos espasmos irracionais e antidemocráticos de um tablóide sensacionalista não pode deixar de constituir um sério motivo de preocupação.

Em vez de defenderem com firmeza os princípios de um processo penal democrático, tributário dos valores da ilustração, da modernidade e do racionalismo, acabam por ceder a impulsos irracionais, obscurantistas e antidemocráticos, aparentemente, em favor de uma eficácia da justiça que nunca lograria realização.

Salvaguardando as devidas proporções é bom lembrar que algumas das grandes tragédias da humanidade começaram em nome de elevados desígnios colectivos; que algumas das piores formas de servidão e de alienação começaram sob o entusiasmo inebriante de ideologias da libertação; que as maiores ofensas à dignidade humana foram perpetradas por religiões que proclamavam o amor ao próximo; e que as piores injustiças foram sempre feitas em nome da perfeição da justiça.

Ignorar ou subvalorizar esses ensinamentos é o primeiro passo para alimentar novos fundamentalismos, o mais perigoso dos quais é, hoje, o fundamentalismo justiceiro.

António Marinho e Pinto

Jornal de Notícias de 30.01.2011

Preso golpeou guarda com cabo de uma colher

2010-12-30T04:43:00.000-08:00

A 20 de Fevereiro deste ano, um recluso do Estabelecimento Prisional de Leiria golpeou, com recurso ao cabo de uma colher, um guarda prisional no pescoço e ainda o agrediu a murro no rosto, depois de simular uma inundação na cela onde já estava de castigo. O guarda prisional foi obrigado a pedir reforços para controlar o recluso enfurecido. O preso também ficou ferido e foi transferido para o Hospital Prisão de Caxias. O guarda prisional foi assistido no Hospital Distrital de Leiria e suturado no pescoço. Segundo notícias então publicadas, o recluso pretenderia mudar de cadeia há algum tempo e estava numa cela de segurança por ter agredido um outro guarda.

Fonte: Diário de Notícias de 30.12.2010

Agrediu dois guardas a murro na Carregueira

2010-12-30T04:40:00.000-08:00

A 21 de Dezembro, um recluso agrediu dois guardas prisionais grevistas que estavam a assegurar serviços mínimos no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra. A reacção violenta aconteceu quando um dos guardas alertou o recluso para retirar umas toalhas que pendurara nas janelas da cela, por ser proibido uma vez que retira a visibilidade que se tem da cela a partir da torre de vigia, adiantou então ao DN fonte prisional. O recluso, que já tem antecedentes por agressões a elementos do corpo prisional, respondeu a murro ao pedido do guarda. O outro guarda prisional acorreu em auxílio do colega e acabou também agredido a murro e a pontapé.

Fonte: Diário de Notícias de 30.12.2010

30 reclusos amotinados em Pinheiro da Cruz

2010-12-30T04:38:00.000-08:00

A 12 de Outubro deste ano, um grupo de 30 reclusos do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, no concelho alentejano de Grândola, amotinou-se. Foi necessária a intervenção do Grupo de Intervenção dos Serviços Prisionais (GISP). Os desacatos terão surgido em resultado do alegado espancamento de um recluso ocorrido no dia anterior. "Foi uma situação inédita. Os reclusos investiram sobre o GISP, e os elementos do GISP tiveram de disparar balas de borracha à queima roupa para os controlar", contou fonte prisional. Alguns presos ficaram feridos, mas nenhum careceu de tratamento hospitalar. Esta foi a situação mais "explosiva" de 2010.

Fonte: Diário de Notícias de 30.12.2010

Número de reclusos aumentou quase 10% num ano

2010-12-30T04:35:00.000-08:00

Num ano entraram mais 800 reclusos nas cadeias, segundo avançou ao DN o director-geral dos Serviços Prisionais. Custóias, onde seis guardas foram agredidos, é uma das prisões sobrelotadas.

As duas maiores cadeias do País, o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) e o Estabelecimento Prisional de Custóias (Porto), excedem, cada um, a lotação em cerca de 300 reclusos. O EPL tem capacidade para 887 reclusos, e neste momento tem 1200 presos, ou seja, mais 313 do que deveria ter. Custóias, no Porto, tem uma lotação fixada em 686 reclusos, e actualmente conta com 900. Isto é, mais 214 do que o número que estava previsto. Sendo que, em Custóias, existem 200 guardas prisionais para 900 reclusos.

O director-geral dos Serviços Prisionais, que ontem visitou a cadeia de Custóias por causa do incidente de terça-feira - em que seis guardas prisionais ficaram feridos -, reconheceu o problema da sobrelotação em declarações ao DN. "A população reclusa tem vindo a aumentar. Há um ano, quando eu tomei posse como director--geral, tínhamos 10 874 reclusos. Agora temos 11 674. Vieram mais 800 reclusos num ano", afirmou Rui Sá Gomes. Registou-se então, no espaço de um ano, um aumento de 9,1% na população prisional.

A briga entre dois reclusos anteontem no parlatório de Custóias, que degenerou numa rixa em que seis guardas prisionais foram agredidos, pode ser vista à luz da sobrelotação. "A cadeia de Custóias não foi concebida para ter 900 reclusos. Se pensarmos que cada preso arrasta, no horário das visitas, três ou quatro familiares, temos o seguinte ponto de situação: 800 pessoas a mais nas visitas. Foi o que aconteceu anteontem e com graves consequências", afirma o guarda prisional Pedro Silvério, delegado sindical em Custóias. Os guardas de Custóias ponderaram partir para a greve, mas desistiram de o fazer depois das garantias dadas ontem por Rui Sá Gomes (ver caixa).

Os seis guardas feridos apresentaram queixa-crime do incidente. Só um dos guardas não teve alta porque um exame complementar detectou-lhe pedra no rim. Os dois casos mais preocupantes foram um guarda ferido na cabeça, por ter levado com uma cadeira no crânio, e um outro que fracturou as costelas.

O incidente, segundo apurámos com fontes prisionais, começou com uma zanga entre dois reclusos (um deles de etnia cigana) e respectivos familiares por causa da partilha de cadeiras na sala das visitas. Quando a briga começou, outros reclusos aproveitaram para agredir os guardas prisionais, segundo adiantou fonte da cadeia. Os dois reclusos na origem da rixa foram transferidos anteontem à noite para a cadeia de Paços de Ferreira, apurou o DN com a mesma fonte.

Um dos familiares de um dos presos é ex-recluso. Esse e outros familiares envolvidos estão a ser identificados. "Vamos pedir para que essas pessoas sejam impedidas de voltar a ter acesso às visitas", referiu Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.

Para Jorge Alves, os cinco estabelecimentos prisionais mais problemáticos são Custóias (pela sobrelotação), Coimbra (perfil jovem da população prisional), Linhó, em Sintra (pela população jovem, originária de bairros difíceis e dedicada a criminalidade violenta), Vale de Judeus (pelo perfil de reclusos condenados a penas pesadas).

Júlio Rebelo, presidente do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, encurta a sua lista para três: Estabelecimento Prisional de Lisboa, Custóias e Coimbra. "Por serem cadeias centrais, localizadas no meio das cidades, o que é errado, por estarem sobrelotadas e com falta de guardas prisionais", justifica Júlio Rebelo.

Em todo o País existem 4500 guardas prisionais para 11 300 reclusos. Isto dá uma média de 2,5 reclusos para cada guarda.

"Precisávamos de ter seis mil guardas prisionais para equilibrar o rácio e as horas de trabalho", comenta Júlio Rebelo. Já Jorge Alves reclama que "durante oito anos não se abriram concursos para guardas prisionais e saíram mais de 600". Desde 2005, a cadeia de Custóias perdeu 60 guardas, por exemplo. Júlio Rebelo acrescenta que "é preciso mudar as condições de alguns refeitórios e parlatórios, ou salas de visitas, que se transformaram em salas de convívio com cadeiras que se podem arremessar". Veja-se o caso de Custóias.

Fonte: Diário de Notícias de 30.12.2010

Mais 800 presos só este ano. Cadeias estão sobrelotadas.

2010-12-30T04:27:00.000-08:00

A taxa de ocupação das prisões está muito perto do limite. A agravar a situação, nos últimos anos as cadeias perderam 600 guardas prisionais.

Cadeias a rebentar pelas costuras e menos guardas prisionais. Tem sido esta a realidade, nos últimos anos, nas prisões portuguesas. Só em 2010, segundo o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, entraram para as prisões 800 novos reclusos. Em contrapartida, desde 2002 reformaram-se cerca de 600 guardas prisionais e só foram admitidos 271 - 78 mulheres e 193 homens.

A falta de efectivos é uma das razões apontadas pelo sindicato para o incidente de anteontem no Estabelecimento Prisional do Porto que acabou com quatro guardas no hospital. A prisão de Custóias é, aliás, uma das que mais efectivos perderam nos últimos anos. Sobretudo por causa da transferência de guardas, em 2005, para a nova prisão de Santa Cruz do Bispo. Nos últimos cinco anos, a cadeia perdeu 60 guardas, ficando o efectivo reduzido a 200, para um universo de quase mil reclusos - superior à lotação, que é inferior a 700 lugares. A cadeia da Carregueira, segundo Jorge Alves, é outra das que se vêem a braços com a falta de pessoal: perdeu 25 guardas a seguir à abertura da prisão de alta segurança em Monsanto, em 2008.

A diminuição do efectivo, garantem os guardas prisionais, significa mais trabalho para cada guarda. "E há falta de sensibilidade, por parte das direcções das cadeias, para a necessidade de determinadas tarefas serem adiadas", diz o sindicalista, que garante: "Já somos poucos para assegurar as saídas dos reclusos para os tribunais e para os hospitais." Mas além destas tarefas, ainda é preciso assegurar, por exemplo, as decorrentes das medidas de flexibilização de execução das penas, "como idas ao teatro, ao cinema ou ao futebol". Além de o número de presos estar a aumentar, explica o sindicalista, "os reclusos são cada vez mais jovens, mais organizados e mais violentos". E há um "enorme conflito de ideias" entre as direcções das prisões e os guardas. "Temos a noção de que as pessoas com responsabilidade desconhecem o conceito de segurança. Tem havido facilitismos, que causam indisciplinas, os guardas são constantemente desautorizados", queixa-se o presidente do sindicato. O director-geral dos serviços prisionais, Rui Gomes, garantiu ontem que o incidente em Custóias não teve a ver com a falta de guardas, mas com "a quantidade de visitas e reclusos num espaço muito apertado". Mesmo assim, admitiu que a falta de efectivos existe e não só em Custóias - é um problema transversal a todo o sistema. Uma situação que poderá ser melhorada, acrescentou, com a admissão, prevista para 2011, de 300 novos guardas prisionais.

Prisões completas:

Segundo dados estatísticos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, as cadeias portuguesas apresentam uma taxa de ocupação perto do limite. Se olharmos para os estabelecimentos regionais, o número ultrapassa mesmo a lotação máxima, com cerca de 2868 reclusos para um limite de 2502 vagas (taxa de ocupação de 114,6 %). Quanto às prisões centrais, os números não andam longe do limite: 7890 vagas para 7684 reclusos (97,4%). No terceiro trimestre deste ano registou-se um aumento de 465 reclusos, comparando com igual período de 2009. Para o antigo presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, Carlos Anjos, o aumento do número de reclusos deve-se a uma maior eficácia da justiça e à "lei das armas, que veio arrumar a casa". "Houve um aumento do número de detenções, acusações e condenações", disse.

Opinião diferente tem o bastonário da Ordem dos Advogados, para quem o aumento da população prisional se explica com factores de pressão exercidos sobre os magistrados. "Os órgãos de informação mais sensacionalistas levam os magistrados a aplicarem penas de prisão efectiva completamente desproporcionais aos crimes, preterindo muitas vezes as penas alternativas. Portugal apresenta um tempo médio de prisão três vezes superior ao resto da Europa", diz Marinho e Pinto.

Fonte: IONLINE 30.12.2010

Número de presos subiu e segurança será reforçada

2010-12-30T04:20:00.000-08:00

Ministro da Justiça admite "problemas nas prisões do Linhó, Alcoentre e Castelo Branco" e vai colocar mais guardas.

O número de reclusos aumentou em 2009 e nos dois primeiros meses de 2010 para 11 322 presos (em 2008 eram 10 807), 250 dos quais são inimputáveis e estão internados em estabelecimentos psiquiátricos. O ministro da Justiça, Alberto Martins, admitiu ontem "haver problemas de segurança nas prisões de Alcoentre e do Linhó e no estabelecimento prisional de Castelo Branco".

E lembrou a fuga de seis reclusos, no domingo, do Estabelecimento Prisional de Leiria, dois dos quais foram capturados pouco depois e os restantes quatro continuam a monte. O governante prometeu que "vão ser tomadas as medidas necessárias para evitar a repetição de situações destas".

Entre essas medidas, o ministro referiu "uma melhor informação e articulação entre os serviços e medidas logísticas e materiais para reforçar a segurança". Também anunciou a admissão de mais 300 guardas prisionais.

Sobre esta questão, o director- -geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, não soube especificar quando entrarão ao serviço os novos guardas, pois o concurso de admissão "ainda está a decorrer". Mas admite que "devem entrar até ao final deste ano".

Após a visita que ontem realizou à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), em Lisboa, o ministro Alberto Martins considerou que "esse número de guardas responde às necessidades".

No final de 2009, os serviços prisionais tinham 5899 elementos, 4483 dos quais na função de vigilante, revelam dados oficiais a que o DN teve acesso.

De acordo com os mesmos dados da DGSP, verifica-se que em 2009 se inverteu a tendência de redução do número de reclusos, que se registava nos últimos anos.

Em 2005 estavam contabilizados 12 889 presos, número que desceu para 12 636 no ano seguinte e para 11 587 em 2007. Voltou a baixar para 10 807 em 2008 e, no final de 2009, aumentou para 11 099. Ontem, o ministro Alberto Martins revelou que o número actual de reclusos é de 11 322.

Segundo informações recolhidas pelo DN junto da DGSP, durante o ano de 2009 registaram-se 21 situações de fuga de estabelecimentos prisionais, das quais resultou a evasão de 28 reclusos.

Dos 11 099 reclusos registados no final do ano passado, 2263 são estrangeiros, a maioria dos quais de Cabo Verde (705) e Brasil (269), Guiné-Bissau (215), Angola (202), Espanha (145) e Roménia (105).

Entre os 11 099 reclusos, a maioria (33,5%) tem entre 30 e 39 anos.

Fonte: Diário de Notícias de 4 de Março de 2010

Seis guardas prisionais feridos em Custóias

2010-12-28T13:48:00.000-08:00

Seis guardas prisionais ficaram feridos na sequência de desentendimentos entre reclusos na cadeia de Custóias, em Matosinhos. Uma das vítimas apresenta um traumatismo abdominal.

Os outros guardas apenas sofreram ferimentos ligeiros. Os desacatos terão durado uma hora e, segundo o Público, o incidente teve origem quando um grupo de familiares de um recluso agrediu três guardas na área das visitas, em retaliação contra o castigo disciplinar de que este terá sido alvo.

Já o Expresso adianta que o desacato começou com um desentendimento entre dois presos. Os guardas já receberam assistência médica. O sindicato dos guardas prisionais já lembrou, também, em declarações à RTP, que este é mais um alerta para o reduzido número de efectivos em serviço nas prisões.

Fonte: TVNET 28.12.2010

Natal e WikiLeaks

2010-12-26T07:36:00.000-08:00

A vida social funciona com base na distinção entre pensamentos reservados, que seremos sempre livres de ter sobre os outros, e pensamentos que podemos comunicar. Mas será a ocultação do que se pensa uma necessidade social, ao contrário do que pretende o WikiLeaks? Será essa prática uma expressão da mentira? Existirá, até, um direito à mentira? E o que é, afinal, a mentira?

Benjamin Constant dizia que "o princípio moral de que dizer a verdade é um dever, se for tomado de maneira absoluta, tornaria a sociedade impossível". E acrescentava que só há dever de verdade para com aqueles que têm direito à verdade. Dizer sempre a verdade converter-nos-ia numa espécie de portadores do síndrome de Tourette, incapazes de reprimir todas as palavras inconvenientes.

Immanuel Kant discordava, no entanto, da relativização da verdade e contestava que houvesse um direito de mentir, mesmo quando alguém enganasse o assassino sobre o local em que a vítima se encontrava para salvar a sua vida. Segundo este filósofo, o valor da verdade da declaração seria sempre superior a qualquer outro interesse, prevalecendo sobre a realização de um bom efeito.

Para Kant, o Direito sobrepor-se-ia à Política e à gestão de quaisquer interesses, ainda que legítimos. A Política deveria ser regulada pelo Direito e, por isso, a verdade obrigaria, em absoluto, sempre e todos. Assim, se a verdade condenasse uma pessoa a ser assassinada, a causa do crime não seria a verdade, mas um puro acidente – o conhecimento dado ao assassino sobre a localização da vítima.

O espírito de Constant é mais próximo da realidade humana. Mentir para salvar alguém de um crime não lesa senão uma ideia e dizer a verdade pode conduzir ao próprio crime. Quem mentir para impedir um crime não mente verdadeiramente porque está a defender outrem. Mentir é sobretudo censurável quando, intencionalmente, se comunica uma ideia falsa e lesiva de valores humanos.

Concordo com Kant quando afirma que a Política deve ser regulada pelo Direito. Porém, o Direito não pode vincular os destinatários a algo que não seja aceitável, por ser inadequado à sua condição e insusceptível de ser escolhido num processo livre, justo e democrático. A revelação de factos verdadeiros sujeitos a sigilo não pode ser um direito quando lese valores importantes em troca de muito pouco.

Arthur Schnitzler, na ‘História de Um Sonho’, mostra que nem a realidade de uma noite nem a realidade de toda a vida revelam a verdade do ser humano. O que somos nem sempre corresponde ao que dizemos ou fazemos, carecendo de interpretação. Na história do Natal, a realidade crua da pobreza oculta a dignidade da pessoa. Seria a lupa do WikiLeaks capaz de descrever a verdade desse sonho?

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Fonte: Correio da Manhã de 26.12.2010

Viver é preciso?

2010-12-19T09:48:00.000-08:00

Arrasta-se, desde há muitos séculos, uma discussão ética e jurídica sobre a possibilidade de fundamentar direitos em situações de grave necessidade. Dois entendimentos se têm contraposto nesse domínio: o primeiro fundamenta o Direito na natureza da pessoa e nas suas carências elementares; o segundo sobrepõe o valor do cumprimento dos deveres à fragilidade da nossa condição humana.

A primeira opção reconhece a cada pessoa uma espécie de direito irredutível de satisfazer as suas necessidades básicas, mesmo à custa do sacrifício dos direitos alheios. O seu lema é "necessitas non habet legem", expressão latina que significa que a necessidade não tem lei e, por conseguinte, se impõe ao Direito. Os deveres cedem quando a pessoa se debate com as suas necessidades básicas…

A segunda opção identifica certos valores que se sobrepõem à própria vida. Há uma máxima de Plutarco, imortalizada por Fernando Pessoa, que exprime bem essa ideia: "Navigare necesse est, vivere necesse non est" (navegar é preciso, viver não é preciso). Esta frase é extraída da ‘Vida de Pompeu’ e retrata o incitamento aos marinheiros temerosos que se recusavam a viajar em tempos de guerra.

Todavia, ao longo dos séculos o Direito solucionou esta contraposição de um modo muito mais moderado. Inspirado em Hegel, o pensamento jurídico concluiu que a necessidade pode configurar um direito se e enquanto estiver em causa um bem mais valioso do que o sacrificado. É esta a lógica que enforma o direito de necessidade, consagrado como causa de justificação na nossa Ordem Jurídica.

Num Estado baseado na essencial e na igual dignidade da pessoa, a vida de um ser humano vale sensivelmente mais do que a propriedade e permite o exercício do direito de necessidade. Mas a protecção de um bem patrimonial de importância diminuta não justifica o sacrifício de uma vida ou uma ofensa grave contra a integridade física, mesmo no contexto mais permissivo da legítima defesa.

No plano jurídico, não haverá nada que valha mais do que as condições de sobrevivência. Porém, voltando a Plutarco e a Pessoa, podemos aceitar que, assegurada a sobrevivência, deve ser dada a prevalência aos valores patrióticos relacionados com a independência, o desenvolvimento e a cultura, em detrimento dos interesses egoístas dos mercados financeiros e da sociedade de consumo.

O culto do consumo, da abundância e da tecnologia deve ser reconstruído, em função da promoção da igualdade de oportunidades e da justiça social.

A viabilidade do projecto europeu e a coesão das nossas sociedades dependem da capacidade de estendermos a todas as pessoas os frutos do progresso.

Mas é tudo isto que a servidão dos mercados está apostada em impedir a todo o custo!

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal.

Fonte: Correio da Manhã de 19.12.2010

Marinho Pinto: “As cadeias estão cheias de pobres”

2010-12-18T09:26:00.000-08:00

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, considerou hoje que a Justiça portuguesa trata “mal” os pobres e lembrou que “cadeias estão cheias de pobres” e “não de ricos”, embora actualmente os “crimes não escolham classe”.

António Marinho Pinto falava à agência Lusa no final do I Encontro Nacional de Organizações Não Governamentais de Direitos Humanos em Portugal, com o tema “A pobreza: violação dos Direitos Humanos”, realizado na OA e que teve a presença do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, e da presidente da Associação Pro Dignitate, Maria Barroso, entre outros.

Após denunciar que há anos que existe em Portugal uma Justiça para ricos e outra para pobres, Marinho Pinto sublinhou que existe uma “criminalidade muito nociva”, mas que “uma classe mais elevada não é punida com a mesma severidade” com que é a pequena criminalidade.

“Uma mulher que furtou um pó de arroz num supermercado esteve à beira de ser julgada, mas alguns crimes económicos, burlas e desaparecimento de milhões dos bancos demoram anos a averiguar e vamos ver o que acontece”, disse o bastonário.

Em sua opinião, mais importante do que encontrar “responsáveis” por esta situação, é “preciso encontrar soluções” e criar “mecanismos para que a Justiça seja uma Justiça de olhos vendados em relação à condição social das pessoas, quer das vítimas, quer dos suspeitos”.

Na sua intervenção oficial, Marinho Pinto considerou que a República é o regime que confere aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana o destaque que estes merecem. No campo do Direito salientou a importância do sistema de apoio judiciário da OA às pessoas mais carenciadas.

José Magalhães falou da necessidade de proteger o Estado Social e de uma Justiça que promova a inclusão e acolha as diferenças, numa altura em que a crise financeira mundial lança novos desafios.

Maria Barroso revelou que na juventude, a par da vontade de ser atriz, também quis ser advogada, para defender os pobres, mas que este último sonho não se concretizou, acabando por seguir o curso de Ciências Histórico-Filosóficas. Lamentou que o Mundo esteja hoje eivado de violência e desrespeito pelos Direitos Humanos.

A iniciativa, que na sessão de encerramento teve ainda a presença do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entre outras figuras, contou com a participação de representantes de várias organizações não governamentais portuguesas ligadas aos direitos humanos.

O encontro, que decorreu em Lisboa, foi uma iniciativa da Amnistia Internacional/Portugal em conjunto com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNISS), o Conselho Português para os Refugiados, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e a Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal.

Fonte: Lusa/Público 16.12.2010 (via IN VERBIS)

Marinho Pinto acusa Gago de ser porta-voz do corporativismo

2010-12-18T09:02:00.000-08:00

O bastonário dos advogados, Marinho Pinto, classificou de "impróprias de um membro do Governo" as declarações do ministro Mariano Gago sobre as ordens profissionais, acusando-o de atuar como porta-voz do "pior corporativismo, o universitário".

"São declarações impróprias de um membro do Governo num estado democrático porque as ordens profissionais detêm poderes delegados pelo próprio Estado. O ministro perdeu todo o sentido de estado e atua como porta-voz do pior corporativismo da sociedade que é o universitário", acusou Marinho Pinto, em declarações à agência Lusa.

O ministro da Ciência e do Ensino Superior acusou hoje o parlamento de ceder aos interesses corporativos das ordens profissionais, dizendo que estas organizações apenas pretendem "canibalizar" e "controlar" o acesso ao mercado de trabalho.

Para Mariano Gago, "conseguir libertar o país da tutela das ordens profissionais na entrada das profissões é um elemento fundamental, sobretudo em período de crise económica".

Em resposta às afirmações do ministro, Marinho Pinto disse que "era bom que o parlamento desse uma resposta a esse membro do Governo, chamando-o lá para que explique o que pretende".

Na opinião do recém-reeleito bastonário, Mariano Gago "abandalhou o ensino superior", acrescentando que, atualmente, os alunos saem das universidades "impreparados para exercer uma profissão" e que os estabelecimentos do ensino superior "deixaram de ensinar e passaram a vender diplomas".

E criticou ainda o "despesismo doentio e incontrolado" das universidades que têm o "conluio" do ministro do ensino superior.

Fonte: Diário Digital / Lusa 18.12.2010

Mariano Gago critica parlamento

2010-12-18T05:23:00.000-08:00

O ministro da Ciência e do Ensino Superior acusou hoje o parlamento de ceder aos interesses corporativos das ordens profissionais, dizendo que estas organizações apenas pretendem «canibalizar» e «controlar» o acesso ao mercado de trabalho.

Mariano Gago falava nas Jornadas Parlamentares do PS, no Porto, que hoje são encerradas pelo primeiro-ministro, José Sócrates.

Perante os deputados socialistas, Mariano Gago fez um longo discurso sobre o estado da ciência e do Ensino Superior, com críticas à actuação da Assembleia da República e de «todos os partidos».

Num dos pontos mais polémicos da sua intervenção, o ministro da Ciência condenou «a tolerância do parlamento relativamente à criação e funcionamento das ordens profissionais em Portugal», dizendo que tal gera «um condicionamento do mercado de trabalho».

«Com toda a franqueza, este é um dos fenómenos mais extraordinários que ocorre neste país. A complacência, a cedência corporativa a quem chateia o parlamento com o argumento de que não se pretende fechar o mercado de trabalho - que ideia! - e apenas se quer fazer deontologia, é absolutamente extraordinária», protestou Mariano Gago.

Depois, o ministro da Ciência contou o que lhe acontece no quotidiano logo a seguir, quando recebe os representantes dessas ordens profissionais no seu gabinete.

«Chegam lá ao gabinete e dizem-me: Senhor ministro, desculpe lá, quer proletarizar esta profissão? Arranje uma maneira de fechar estas entradas, seja como for », referiu, citando o estilo de conversa dos representantes das ordens profissionais.

Para Mariano Gago, «conseguir libertar o país da tutela das ordens profissionais na entrada das profissões é um elemento fundamental, sobretudo em período de crise económica».

«O que se está a passar é uma canibalização do mercado de trabalho em torno das profissões qualificadas, em que os que estão instalados criam uma fronteira para ninguém mais entrar. Ou melhor, talvez entre o filho de um deles, pronto», declarou o ministro da Ciência.

Noutro ponto polémico da sua intervenção, Mariano Gago afirmou ainda que «há um perigo eleitoralista que atinge todos os partidos - e este [o PS] também: Na hora da verdade há uma cedência à ideia de transformar os institutos politécnicos em universidades».

«É a ideia de que os politécnicos são uma espécie de Estado, como naquela história em que o girino passava a rã. Ora, o politécnico é o girino da universidade, depois passa a rã - e a universidade então é uma rã completa», disse, recorrendo de novo à ironia.

De acordo com este membro do Governo, sem haver separação entre politécnicos e universidades, «com missões completamente distintas, não é possível continuar com o alargamento da base social do Ensino Superior».

«Provavelmente, nem sequer será possível fazer-se o enraizamento do conhecimento e da tecnologia no tecido empresarial», sustentou.

Fonte: Lusa / SOL 18.12.2010

Injúria e difamação

2010-12-12T07:27:00.000-08:00

A liberdade de imprensa é um critério de distinção entre regimes democráticos e ditatoriais. Porém, o direito de ser tratado pelos outros como um ser digno e avaliado com justiça é, também, uma questão de Democracia, pois interfere com a liberdade, a igualdade e a essencial dignidade da pessoa. A liberdade de imprensa pressupõe a boa-fé, a procura da verdade e o pluralismo de opiniões.

Não há, em absoluto, um direito de injuriar ou difamar, em nome da liberdade de expressão ou de informação. A lei penal portuguesa procura o equilíbrio entre a liberdade de imprensa e os direitos ao bom-nome, à reputação e à intimidade, salvaguardando o conteúdo essencial de todos os direitos. Em regra, a imputação de factos ofensivos da honra ou consideração de alguém constitui crime.

Na verdade, a imputação a alguém de factos ofensivos da honra ou consideração é uma injúria – quando dirigida à vítima – ou uma difamação – se for feita perante terceiros. A conduta só não é punível quando realizar interesses legítimos e, cumulativamente, a imputação for verdadeira ou, pelo menos, verídica (quando houver fundamento sério para, em boa-fé, ser considerada verdadeira).

Esta solução é equilibrada e justa, mas suscita algumas dificuldades. Em primeiro lugar, não basta invocar um interesse qualquer. É necessário que o interesse seja protegido pelo Direito e que a imputação constitua o meio adequado de o realizar. Em segundo lugar, o critério da veracidade não pode ser satisfeito com a mera invocação de uma opinião pública crédula e ávida de escândalos.

O critério imposto pela ponderação dos direitos fundamentais mede a veracidade da imputação pela existência de indícios objectivos do facto, apreciados, com boa-fé, por quem procura a verdade. A veracidade não pode ser justificada através de mecanismos de estigmatização, maledicência, intriga e boato. A justificação tem de se basear na racionalidade dos factos e na aparência de verdade.

Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem divergiu do Supremo Tribunal de Justiça, que, em 2006, num processo cível, condenou um jornal e três jornalistas a pagar uma indemnização a um clube de futebol. O Tribunal Europeu considerou que, nesse caso, a liberdade de expressão devia prevalecer sobre o direito ao bom-nome, mas sublinhou que havia base factual da notícia.

Em suma, é certo que o direito de ser retratado pelos outros com justiça pode sofrer restrições, sempre dependentes da existência de indícios objectivos da veracidade dos factos. Mas também é verdade que a liberdade de emitir publicamente opiniões sobre qualquer pessoa tem como limite inultrapassável a objectividade e a racionalidade dos factos imputados e a boa-fé de quem os investiga e relata.

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Fonte: Correio da Manhã de 12.12.2010

Corrupção da vontade

2010-12-09T05:35:00.000-08:00

Seria injusto que quem assume a iniciativa, induz o funcionário ao crime e tira proveito dele não fosse punível.

O bastonário da Ordem dos Advogados defendeu que a chamada corrupção activa deve ser descriminalizada porque quem “corrompe” é, em regra, vítima de um funcionário, necessitando de enveredar por esse caminho para remover entraves à sua actividade. A descriminalização poderia até contribuir para denunciar os funcionários corruptos.

Embora compreenda a intenção, discordo da ideia. Há casos em que a corrupção activa constitui uma espécie de instigação à corrupção passiva. Seria injusto que quem assume a iniciativa, induz o funcionário ao crime e tira proveito dele não fosse (também) punível. Por isso, não se justifica, em geral, a descriminalização de tal conduta.

Aliás, mesmo que não se previsse o crime de corrupção activa, o Código Penal permitiria punir o seu agente como instigador, co-autor ou cúmplice do crime de corrupção passiva. Nos termos do artigo 28.º, nem sequer é necessário que um comparticipante no crime cometido pelo funcionário possua igualmente essa qualidade para ser punível.

Assim, a existência de casos de “quase estado de necessidade” do corruptor não tem um alcance geral que justifique a descriminalização da corrupção activa. Esta abrange situações em que o agente adquire um verdadeiro poder sobre a vontade alheia, explorando as fraquezas de carácter ou as próprias “necessidades” do corrompido.

Quem tem a iniciativa de corromper “causa” o resultado. Assume-se como uma espécie de autor moral, manipulando relações humanas. E, independentemente da iniciativa, a corrupção tem como fonte, em regra, o acordo entre quem corrompe e quem é corrompido. A dinâmica criminosa é bidimensional, embora a lei dissocie os dois factos.

É verdade, contudo, que pode haver casos em que o corrompido condiciona a vontade do “corruptor”. Nesses casos, a Ordem Jurídica permite que se atenue ou, em situações limite, que se exclua a responsabilidade, através das causas de justificação e de desculpa ou mesmo do estatuto processual do “arrependido”.

Descriminalizar a corrupção activa equivaleria a reduzir o fenómeno da corrupção à violação de deveres dos funcionários. Ora, não podemos ignorar que onde se encontram funcionários corruptos há, igualmente, forças sociais que utilizam os mecanismos de corrupção para colher benefícios ilegítimos, com prejuízo para terceiros.

Algumas situações de corrupção activa podem derivar da escassez ou da ausência de oportunidades de exercício de direitos. Todavia, o fenómeno da corrupção deve ser combatido globalmente. No mínimo, seria imprudente desresponsabilizar algum elo da cadeia, beneficiando esferas ilegítimas de poder social.

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Fonte: Correio da Manhã de 16 de Março de 2008

Burla de etiquetas

2010-12-09T05:28:00.000-08:00

É corrente, no pensamento jurídico, designar-se como burla de etiquetas, em sentido figurado, a justificação de uma solução utilizando um conceito legítimo mas inadequado. No recente debate sobre a criminalização do enriquecimento injustificado, estar-se-á a praticar a burla de etiquetas quando se justifica a solução dizendo que ela corresponde, afinal, à consagração de um crime de perigo abstracto e que um crime dessa natureza não é inconstitucional.

Na verdade, num crime de perigo abstracto o perigo de lesar um bem como a vida, a integridade física ou outro de relevante valor é apenas o motivo da incriminação e não necessita de ser provado no processo. Por exemplo, a condução em estado de embriaguez corresponde a um crime de perigo abstracto, porque não há necessidade de provar o perigo efectivo para os outros automobilistas ou peões – o perigo associado a tal conduta é tão normal e elevado que se presume.

O chamado enriquecimento injustificado não tem a estrutura de crime de perigo abstracto. Com efeito, não estamos aí perante o perigo de corrupção porque o enriquecimento é posterior à eventual actuação do corruptor e do corrompido. Não há, pois, qualquer perigo mas as consequências de um presumível dano. Assim, o que fundamenta a incriminação não é o perigo de corrupção mas sim a dificuldade de provar a corrupção – ou outro crime aparentado.

Se o enriquecimento injustificado pudesse ser caracterizado como um crime de perigo abstracto, chegar-se-ia ao extremo, para se ser coerente, de presumir a corrupção e nem sequer admitir prova em contrário. Na verdade, é isso mesmo que acontece num crime de perigo abstracto. É claro que nenhum tribunal consideraria admissível que alguém provasse, para conseguir a absolvição, que ao conduzir embriagado não colocou em perigo qualquer bem.

Este é, sem dúvida, um assunto muito árido. Mas os juristas têm o dever de não ultrapassar as dúvidas sérias sobre a constitucionalidade, através de um conceito mal aplicado. Ao presumir a corrupção, estaremos a violar a presunção de inocência e a inverter o ónus da prova. E o problema não se resolve classificando a chita como seda, ou seja, trocando as etiquetas. Desse modo, a criminalização do enriquecimento injustificado não deixaria de ser inconstitucional.

A não inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstracto, em que se dispensa a prova judicial do perigo pela acusação, depende sempre da importância dos bens protegidos e da elevada probabilidade de a conduta incriminada criar um perigo para esses bens. A utilização (abusiva) do Direito Penal para resolver problemas de funcionamento do sistema, esquecendo exigências de Justiça, é sempre um caminho perigoso – mesmo que pareça a solução mais fácil.

Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Fonte: Correio da Manhã de 19 Abril 2009

Polícia do Rio quer entrar na Rocinha após Carnaval

2010-12-09T05:10:00.000-08:00

Natal, férias escolares e Carnaval atrasam 'operação de limpeza' na Rocinha.

A favela da Rocinha será a próxima área problemática invadida pela polícia e forças militares do Rio de Janeiro. A data ainda não foi escolhida, mas segundo o DN apurou, junto de fonte policial brasileira, "não deverá acontecer antes de Março" de 2011. Embora as autoridades cariocas digam ter conhecimento de que os traficantes da Rocinha estão a preparar uma resposta violenta.

Mas, neste momento, a prioridade é a estabilização do Complexo do Alemão, que foi invadido pela polícia e militares, no dia 27 de Novembro, para o 'limpar' de traficantes. Uma operação que resultou em mais de 30 detenções e na apreensão de armas e de droga. O local está agora a ser patrulhado durante as 24 horas do dia pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP).

Ao DN fonte da Polícia Civil do Rio de Janeiro explicou o porquê de, nos próximos meses, ser arriscado iniciar uma nova frente de combate. "Em primeiro lugar há que ter em conta que o Complexo do Alemão ainda não está completamente estabilizado e não será possível combatermos duas frentes activas. Em segundo, temos de pensar nas especificidades de cada época do ano. Até ao Natal seria apertado, em Janeiro é a altura em que as crianças estão a brincar nas ruas [por ser a época de férias escolares naquele país] e em Fevereiro o Brasil pára com o Carnaval."

Até agora as acções militares têm desencadeado elogios, mas também algumas críticas.

A polícia garante, porém, que, nos bastidores, cada uma destas grandes operações é preparada ao pormenor e que, apesar da farda, o sentimento que predomina é o receio de perder a vida. "Obviamente que existem pequenos erros porque não se trata de uma mera operação policial, é uma guerra", realçou um dos elementos envolvidos nestas invasões, acrescentando: "Após longa preparação é indiscritível a emoção que sentimos, não dá para pensar em nada. Quando chega a ordem de preparar dá aquele frio na barriga e só pensamos - será que vou morrer?"

No terreno, o ambiente é assustador até para quem vai em busca da paz nas favelas que se vêem cercadas de veículos e material de guerra. "Nem todos os polícias vão em blindados, só vão os que seguem na frente. Nenhum de nós conhece os locais, mas temos de percorrer viela por viela com medo de armadilhas" explicou a mesma fonte.

O objectivo destas invasões é o de instalar as UPP nos principais focos de tráfico de droga e armas do Rio. Até então, a polícia apenas entrava nestes locais para procurar os traficantes - que muitas vezes se conseguiam esconder - e voltava a sair, permitindo que os marginais continuassem a dominar os bairros.

Segundo a polícia carioca, nem a educação escapava aos traficantes. "Não podemos esquecer que eram eles que mandavam nas escolas, que só por si já funcionam de forma precária, e por isso, nenhum aluno poderia frequentar as aulas, se quem a dominasse fosse rival do traficante que mandava na área onde a criança vivia."

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Um em cada quatro admite pagar subornos

2010-12-09T03:46:00.000-08:00

Barómetro da Transparency Internacional regista maior percepção da corrupção na América do Norte e na União Europeia.

O relatório da Transparency International divulgado hoje revela que seis em cada dez pessoas em todo o mundo considera que a corrupção aumentou. Por outro lado, uma em cada quatro pessoas admite ter pago subornos no último ano.

As opiniões mais negativas sobre as tendências de corrupção surgem na Europa e América do Norte, onde 73% e 67% das pessoas, respectivamente, consideram ter havido um aumento nos níveis de corrupção nos últimos três anos. Apesar destes resultados, a pesquisa também revelou que sete em cada dez estão dispostas a denunciar um acto de corrupção.

"A crise financeira continua a afectar a opinião das pessoas sobre o fenómeno da corrupção, nomeadamente na Europa e na América do Norte. As instituições devem ser resolutas nos seus esforços para restabelecer a boa governação e a confiança", diz Huguette Labelle, presidente da Transparency International. "É encorajador perceber que tantas pessoas estão dispostas a assumir uma posição contra a corrupção. Esta disposição deve ser mobilizada", sublinha.

Mas, quando se pede às pessoas para avaliarem os esforços dos respectivos governos para combater os actos de corrupção, as respostas são cépticas: metade dos entrevistados considera esses esforços ineficazes, e só três em cada dez é que os consideram eficazes.

Os inquiridos dos países mais desenvolvidos são os que consideram o combate à corrupção menos eficaz. Ou seja, sete em cada dez entrevistados no Azerbaijão, Camboja, Fiji, Geórgia, Quénia, Luxemburgo e Serra Leoa consideram a acção do seu governo como sendo eficaz ou extremamente eficaz. Ao contrário, sete em cada dez inquiridos em Argentina, Bósnia-Herzegovina, Canadá, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Letónia, Lituânia, Paquistão, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Venezuela consideram as acções anticorrupção dos seus governos como ineficazes.

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Financiamentos - Europa quer partidos mais transparentes

2010-12-09T03:43:00.000-08:00

Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa fez uma série de recomendações a Portugal.

O processo de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais em Portugal não é transparente. A conclusão é do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa, que, em relatório de avaliação emitido dia 3 e divulgado ontem, recomenda que o Estado português realize um estudo sobre o financiamento político em matéria de fluxos financeiros. A entidade sugere que esse estudo incida, sobretudo, sobre as contribuições de particulares para os diversos actores políticos, incluindo os candidatos, de forma de aumentar a transparência em matéria de financiamento.

O GRECO, embora reconheça que o enquadramento legal existente em Portugal sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é relativamente desenvolvido, avisa que o Tribunal Constitucional não está devidamente apetrechado para controlar as contas partidárias. Neste sentido, apela para que esta entidade seja "dotada de recursos adequados para desempenhar as suas tarefas de maneira eficiente e oportuna". Pede também que sejam tomadas medidas para garantir que as informações constantes das contas anuais dos partidos e das contas das campanhas eleitorais sejam apresentadas de forma expedita e de acesso fácil ao público. O GRECO quer ainda que Portugal entregue, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a implementação de todas as suas recomendações.

Tal como em Portugal, na maioria dos países as pessoas continuam a ver os partidos como as instituições mais afectadas pela corrupção. Segundo o relatório da Transparency Internacional, esta percepção não só reflecte uma consistente imagem negativa dos partidos políticos como também tem risco de minar o papel fundamental dessas formações no processo democrático.

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Justiça fez-nos cair do 23.º lugar para o 32.º

2010-12-09T03:39:00.000-08:00

O mau desempenho do sector é apontado como o factor que mais tem contribuído para a má imagem de Portugal no exterior.

Portugal está cada vez mais corrupto. Em apenas uma década, o País passou do 23.º lugar, em 2000, para o 32.º lugar, demonstrando uma tendência de depreciação no ranking mundial da corrupção, segundo o relatório da organização não governamental Transparency International, divulgado a 26 de Outubro. Ainda assim, na comparação entre este ano e o ano passado, regista-se uma melhoria: em 2009 Portugal ocupava o 35.º lugar.

"Estes indicadores não deixam satisfeitos os investidores internacionais sérios", disse ao DN Luís de Sousa, o presidente da Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), entidade que é o contacto em Portugal da Transparency International. "Mas, para os investidores ávidos de lucros rápidos, habituados à corrupção, Portugal tende a ser um paraíso", frisou.

A que se deve esta depreciação numa década? Para Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, "os factores que mais contribuíram para o evoluir da imagem negativa de Portugal têm que ver com questões de natureza ética e de corrupção, nomeadamente os desperdícios de recursos públicos, os desvios de dinheiros públicos, os favoritismos em decisões fundamentais, o peso da burocracia, leis mal feitas que alimentam a discricionariedade ao nível da gestão de mercados públicos, e o papel da justiça".

Para Luís de Sousa, este é mesmo um grave problema: "A justiça tem prestado um mau serviço com níveis de desempenho escassos, permitindo a percepção de que o sistema é ineficaz, tendo, por isso, um peso muito negativo na competitividade económica do País."

O relatório avaliou a corrupção no sector público em 178 países. Os resultados são provenientes de pesquisas e avaliações entre Janeiro de 2009 e Setembro de 2010.

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Portugueses elegem classe política como a mais corrupta

2010-12-09T03:35:00.000-08:00

Os inquiridos dizem que a corrupção está a aumentar e a maioria deles não acredita que o Governo consiga combatê-la.

A maioria dos portugueses (83%), considera que a corrupção piorou em Portugal desde 2007, e 75% classificam como ineficaz o combate por parte do Governo. No ranking dos menos honestos, a classe política surge à cabeça. Professores, militares e religiosos são apontados como os menos corruptos.

Os dados surgem no Barómetro Global da Corrupção 2010, uma sondagem mundial que hoje, Dia Internacional de Combate contra a Corrupção, é divulgada pela Transparency International. A instituição inquiriu mais de 91 mil pessoas em 86 países e territórios. As suas atenções estiveram centradas nas práticas de pequeno suborno, nas avaliações que os cidadãos fazem sobre o desempenho das instituições públicas, e na sua percepção no que respeita à eficácia do combate à corrupção.

"Este agravamento das percepções domésticas sobre corrupção resulta, por um lado, de uma maior e mais frequente exposição mediática de escândalos de corrupção envolvendo líderes políticos e altas figuras do sector financeiro e, por outro lado, de uma perceptível ineficácia do combate à corrupção." A explicação é de Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade (TIAC), Ponto de Contacto da Transparency International em Portugal.

O agravamento deste sentimento surge ancorado em práticas menos lícitas que os próprios inquiridos admitem praticar. Segundo o barómetro, 3% dos inquiridos portugueses afirmam ter pago um suborno nos últimos 12 meses. Este valor, porém, é quase insignificante quando comparado com o que se passa em países mais ricos da Europa, como Suíça, Reino Unido, Noruega, Holanda, Alemanha, Finlândia e Dinamarca. Para Luís de Sousa, esta diferença "significa que o tipo de corrupção mais corrente na sociedade portuguesa não passa necessariamente pelo suborno, mas por formas mais subtis e prolongadas no tempo, como o pequeno tráfico de influências, vulgo 'cunha'".

Por outro lado, são cada vez mais os portugueses (sete em cada dez) que consideram ineficaz a luta contra a corrupção por parte do Governo, passando de 64% em 2007 para 75% em 2010. Segundo a Transparency International, o aumento do sentimento da existência de corrupção e a ineficácia do seu combate reforçam a tendência de declínio de Portugal no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) verificada nos últimos anos. O País, note-se, surge cada vez mais à cabeça dos mais corruptos.

A realidade portuguesa é um reflexo de um sentimento expresso a nível mundial. Segundo o Barómetro, seis em cada dez pessoas em todo o mundo consideram que a corrupção aumentou, e uma em cada quatro admite ter pago subornos no último ano.

Em Portugal, a liderar o sentimento de suspeita de corrupção estão os partidos políticos, seguindo-se o Parlamento e depois a justiça (ver gráfico). Entre os menos citados estão os religiosos, mas, note-se, foi o sector que sofreu o maior agravamento nos últimos anos. O mesmo fenómeno está a registar-se nas organizações não governamentais, que lidam com a solidariedade.

Este barómetro mostra a evolução da corrupção. Segundo o relatório, os montantes pagos em subornos em 2010 eram mais ou menos os mesmos de há cincos anos. Contudo, terão aumentado em sectores mais sensíveis, como na polícia, na justiça e nos registos. Esta percepção é mundial, não se especificando o que se passa em Portugal. Também a nível global, as pessoas a confiam nos governos para combater a corrupção.

Fonte: Diário de Notícias de 09.12.2010

Direcção-geral da Administração da Justiça demite-se

2010-12-05T06:06:00.000-08:00

A direcção-geral da Administração da Justiça demitiu-se hoje em bloco. Não são ainda conhecidas as razões, mas esta debandada ocorre dias depois da demissão do Secretário de Estado da Justiça. Entrevistado pela SIC, João Correia explica que saiu por divergências políticas e lamentou a falta de apoio no Ministério.

Entretanto a SIC apurou que o novo director-geral da administração da Justiça vai ser o juiz desembargador pedro Lima Gonçalves.

"O ministro da Justiça, Alberto Martins, aceitou hoje o pedido de demissão que lhe foi apresentado pelo diretor-geral da Administração da Justiça", refere uma nota do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça.

Segundo a nota, "o ministro da Justiça desencadeou já, junto do Conselho Superior da Magistratura, o processo de autorização de exercício de funções pelo magistrado designado para novo diretor-geral".

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

Esta é a segunda demissão no Ministério da Justiça, depois de no sábado passado o Ministério da Justiça ter anunciado a demissão do então secretário de Estado da Justiça, João Correia.

Em declarações ao jornal i, João Correia revelou que apresentou o pedido de demissão no dia 22 de novembro, alegando que o trabalho que o levou ao Governo já está concluído: as reformas do mapa judiciário, do processo civil, do processo penal e da lei da arbitragem.

Na entrevista, o secretário de Estado reconheceu que existem "duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça", uma política e outra judiciária, que ele próprio "protagonizava", que originaram "alguns mal-entendidos".

Mas "não foi isso que foi determinante e justificativo, só por si, da minha saída", afirmou também João Correia.

Fonte: SIC on line, 30.11.2010

Ordem dos Advogados satisfeita com demissão de João Correia

2010-12-05T06:00:00.000-08:00

O bastonário Marinho Pinto diz que a Ordem dos Advogados está satisfeita com a demissão do secretário de Estado da Justiça João Correia, por considerar que não tinha "perfil para o cargo".

"A Ordem dos Advogados fica satisfeita com a saída deste secretário de Estado, porque não teve o perfil adequado para o cargo", afirmou à agência Lusa Marinho Pinto, reeleito bastonário da Ordem dos Advogados na sexta-feira.

"Os cargos do Governo não são para exercer retaliações ou ajustes de contas pessoais", acrescentou, "são para exercer com sentido de Estado, não é para nomear amigos ou sócios do escritório para comissões de legislação, é para nomear entidades que representem o setor da Justiça".

Fonte: LUSA, 29.11.2010

Informáticos da Justiça louvados por João Correia

2010-12-05T05:55:00.000-08:00

Secretário de Estado sai quando informática de tribunais é entregue a privados.

Antes de se demitir de secretário de Estado da Justiça, João Correia atribuiu um louvor aos funcionários judiciais da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) que tinham a responsabilidade da informática dos tribunais, tendo criado, nomeadamente, o Habilus (ver caixa), uma aplicação que colocou Portugal na vanguarda da desmaterialização dos processos. O ministério decidiu, por despacho, transferir aqueles funcionários para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), onde vão deixar de ter aquelas responsabilidades, uma vez que toda a informática dos tribunais passará a ser gerida e criada por empresas privadas, sob tutela do secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.

O louvor de João Correia foi emitido dia 19, sexta-feira, tendo apresentado a demissão na segunda-feira seguinte. No documento, lê-se: "Quando as competências relacionadas com o desenvolvimento de projectos e aplicações na área dos Sistemas de Informação e Comunicação nos tribunais transitam da DGAJ para o ITIJ, importa louvar todos os dirigentes, oficiais de Justiça, técnicos de informática e trabalhadores administrativos da DGAJ que contribuíram para o sucesso deste processo inovador e criativo de modernização da justiça."

Este foi um dos pontos de choque entre João Correia e José Magalhães. Em entrevista ao jornal i, o demissionário afirmou: "A minha divergência foi a seguinte: penso que ele [José Magalhães] deveria devia ter optimizado os recursos internos da DGAJ."

Entretanto, o MJ adjudicou à Critical Software, por um milhão de euros, o desenvolvimento da aplicação Habilus, a que chamou de Citius Plus.

Fonte: Diario de Notícias de 29.11.2010

Nova demissão polémica

2010-12-05T05:50:00.000-08:00

O sub-director-geral da Administração da Justiça demitiu-se com duras críticas à atribuição a privados do desenvolvimento dos sistemas informáticos dos tribunais e à transferência de competências e funcionários para o Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça.

Na carta de demissão, entregue no final da semana passada ao ministro da Justiça e a que a Lusa teve acesso, Fernando Sousa Marques considera que a opção de entregar o desenvolvimento das aplicações informáticas dos tribunais em regime de outsourcing «não serve os interesses» da Justiça e do país.

Continuo a pensar que desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça, nem do país e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ [Ministério da Justiça]», refere Fernando Sousa Marques, referindo-se à entrega da tradução do sistema informático da Justiça (CITIUS) à empresa Critical Software.

Na carta, entregue depois de ter sido anunciada na terça-feira a demissão do responsável máximo da Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Marques considera «um erro» a forma como foi decidida e concretizada a transferência das competências e meios ao nível da informática daquela direcção geral para o ITIJ.

«A transferência de atribuições e competências da DGAJ para o ITIJ, com a dimensão projetada, sem um ponderado faseamento e sem a audição e participação prévias de todos os stakeholders e, particularmente, de quem conhece o «negócio» (.) e que, durante anos, desenvolveu as principais aplicações para os tribunais, é um erro que está assinalado e descrito em qualquer bom manual sobre Gestão da Mudança», escreve.

Fernando Marques faz ainda alusão a um processo interno de averiguações que lhe terá sido movido pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária por causa das suas críticas a esta transferência de competências e meios, dizendo que foi «injustamente acusado» de preparar uma «sublevação» entre os oficiais de justiça da Divisão de Sistemas de Informação.

A propósito deste processo, refere que foi concluído há meses e que não teve até agora conhecimento do desfecho. Fernando Sousa Marques diz igualmente que havia já decidido demitir-se assim que ficasse concluída a transferência de funcionários para o ITIJ.

«Não queria acrescentar problemas aos que foram criados por decisões imponderadas e, muito menos, voltar a ser injustamente acusado de estar a preparar uma 'sublevação' entre a centena de oficiais de justiça que dirigia na Divisão de Sistemas de Informação da DGAJ», escreve.

Fernando Marques aponta igualmente como motivos para a sua demissão a falta de uma reestruturação dos organismos da Justiça, de uma racionalização de meios, de uma boa gestão de pessoas e projetos, de uma «partilha de boas práticas» e de uma «cultura de rigor e responsabilização».

O responsável da DGAJ chama ainda a atenção do ministro para a necessidade de «reconhecer e valorizar o muito bom que há na Justiça», referindo-se sobretudo aos «milhares de quadros» que exercem há anos as suas funções, «para lá de opções políticas ou gestionárias conjunturais, com dignidade e competência e espírito de serviço público».

Esta é a terceira demissão na Justiça depois de há uma semana ter sido anunciada a saída do então secretário de Estado João Correia e de na terça-feira se ter seguido a demissão de José António Rodrigues da Cunha, que liderava a DGAJ.

Lusa / SOL - 05.12.2010

Desacatos na Quinta da Fonte ferem três

2010-08-29T05:56:00.000-07:00

Três indivíduos foram atingidos a tiro na noite de sábado por um grupo de etnia cigana, que disparou a partir de uma viatura em andamento na Quinta da Fonte, Sacavém, onde uma viatura também foi incendiada.

Fonte do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa explicou à agência Lusa que o alerta foi dado às 23h35 de sábado para uma ocorrência na zona da Apelação, na Quinta da Fonte (Sacavém).
"Um grupo de indivíduos de etnia cigana (desconhece-se o seu número) dispararam cinco tiros, a partir de uma viatura em andamento com uma pistola que se presume ser de calibre 6.35 mm, contra um grupo de indivíduos negros, tendo atingido três deles, causando ferimentos ligeiros", adiantou a PSP.
"Dois dos indivíduos feridos, com idades entre os 15 e 18 anos, foram socorridos no local pelos bombeiros de Sacavém e um foi transportado para o hospital de Santa Maria, em Lisboa", acrescentou a mesma fonte.
De acordo com a PSP, foi também incendiada no local uma viatura, que "pertence a um indivíduo de etnia cigana, desconhecendo-se, para já, o autor do incêndio".
O bairro da Quinta da Fonte, na freguesia da Apelação, alberga cerca de 2500 pessoas de várias etnias, tendo sido construído para acolher os desalojados pela construção dos acessos rodoviários à Expo 98.

Situação acalma:

A PSP mantém uma equipa de vigilância e prevenção na Quinta da Fonte, Sacavém, onde esta noite três pessoas foram baleadas, mas a situação está calma, disse este domingo à agência Lusa fonte do Comando Metropolitano.

"Temos lá pessoal de piquete para acautelar qualquer situação, mas para já não há nada, está muito calmo", afirmou a mesma fonte.

Fonte: Correio da Manhã de 29.08.2010

União Romani de Espanha ameaça processar Nicolas Sarkozy

2010-08-24T16:14:00.000-07:00

A União Romani de Espanha, apoiada pela União Romani Internacional, prepara-se para processar o Presidente francês junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, acusando-o de violar os direitos humanos e das minorias.

Esta intenção foi declarada por Juan de Dios Ramírez, antigo deputado europeu e presidente da União Romani de Espanha, citado pelo jornal espanhol “El Pais” na sua edição online.

"Pela primeira vez na história do povo cigano, vamos deixar de nos lamentar e atuar com as mesmas armas que usa a sociedade dos ´gadjès´ (nome pelo qual os ciganos identificam os não-ciganos) e vamos a levar o Presidente francês perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo", disse Ramírez.

A decisão da associação espanhola que representa os ciganos surge em resposta à decisão do Governo de Nicolas Sarkozy de repatriar centenas de ciganos da Europa de Leste sem documentos para os seus países de origem.

Juan de Dios Ramírez está a preparar a documentação para apresentar ao Tribunal, alegando que “o Governo francês está a violar um dos pilares da nova Constituição Europeia, aprovada em Lisboa em 2009, na qual a defesa dos direitos humanos e o respeito pelas minorias é uma questão fundamental”.

"A nova Constituição Europeia tem pouco poder nos aspetos económicos mas manda no que respeita aos direitos humanos, exatamente aqueles que a França está a violar”, afirmou.

Ramírez nasceu em Puerto Real (Cádiz) em 1942 e é uma das figuras chave do mundo Rom (cigano no idioma deste povo).

Foi o primeiro cigano a entrar como deputado no Parlamento Europeu, em 1986, e em Espanha representou o povo cigano no primeiro Parlamento depois do franquismo.

A União Romani de Espanha convocou também uma manifestação, em Paris, a realizar dia 04 de setembro, na Praça da República, para protestar contra as medidas anunciadas pelo presidente francês.

Diário Digital / Lusa, 23.08.2010.

Sampaio preocupado com repatriação de ciganos em França

2010-08-24T16:02:00.000-07:00

«Devemos ter o espírito aberto», alerta o Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações

O Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, Jorge Sampaio, manifestou-se, esta sexta-feira, preocupado com o repatriamento pelo Governo francês de pessoas de etnia cigana em situação irregular. «É evidente que me preocupa», declarou Jorge Sampaio aos jornalistas, na Universidade de Aveiro, frisando que «o tempo é de exigências em relação às minorias».

A França começou na quinta-feira as primeiras acções de repatriamento para a Bulgária e a Roménia de cidadãos europeus daquela etnia, um processo que está a gerar polémica e acusações sobre uma alegada atitude xenófoba do governo de Nicolas Sarkozy.

Evitando comentar directamente a decisão do Estado francês, o Alto Representante das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações disse que, «por mais difícil que sejam os desafios», os «países democráticos também se sujeitam à crítica». «A verdade é que nós devemos ter o espírito aberto e trabalhar com as pessoas que, ainda por cima, muitas vezes são da nossa nacionalidade», disse.

Jorge Sampaio falava aos jornalistas à margem da sessão de encerramento da 1ª Escola de Verão da Aliança, uma parceria entre a Aliança das Civilizações das Nações Unidas e a Universidade de Aveiro.

Fonte: Portugal Diario, 20.08.2010.

Agentes da PSP agredidos após invasão a esquadra de Trajouce

2010-08-24T15:34:00.000-07:00

Um grupo de pessoas invadiu segunda feira à tarde a esquadra da PSP de Trajouce, em Cascais, agredindo alguns elementos policiais, depois de, na mesma manhã, um agente ter identificado um homem suspeito de diversos furtos, disse fonte policial.

“Ontem [segunda feira] surgiu um aglomerado de pessoas junto à esquadra de Trajouce a injuriar e agredir os elementos policiais de serviço que foram obrigados a recorrer ao uso da força para controlar a situação”, afirmou hoje à agência Lusa a subcomissária Lúcia Peixeiro, do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa.

Segundo a mesma fonte, o incidente ocorreu depois de um homem, referenciado por diversos furtos, ter sido identificado por um dos agentes da PSP.

“O indivíduo reagiu mal ao procedimento do agente, tentando agredi-lo e depois acabou por fugir”, disse.

Mais tarde, o indivíduo regressou à esquadra, fazendo-se acompanhar por familiares, cerca de duas dezenas de pessoas, que agrediram e insultaram os agentes policiais que estavam de serviço.

“Ao local foram chamados todos os elementos da Divisão da PSP de Cascais, num total de 40 agentes para controlar a situação”, concluiu a subcomissária.

Do confronto entre civis e policiais resultou a detenção do indivíduo que já de manhã tinha sido identificado. Um dos elementos policiais ficou com ferimentos ligeiros.

A Lusa contactou a esquadra de Trajouce, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.

Diário Digital / Lusa, 24.08.2010

França: Ciganos expulsos já somam 635

2010-08-24T15:28:00.000-07:00

A França expulsou 635 ciganos desde o dia 28 e o número deve subir para «cerca de 950» até ao final do mês, afirmou hoje o ministro da Imigração francês, Eric Besson, em declarações à estação de rádio Europe 1.

Trata-se de um balanço mais elevado do que aquele que havia sido anunciado pelo governo francês quando começou a desmantelar os acampamentos ilegais de ciganos e a providenciar a sua repatriação, que tem sido vivamente criticada tanto dentro como fora de França.

Reagindo às críticas, Eric Besson voltou a dizer que nenhum país pode «dar lições» à França nesta matéria e que apenas está a aplicar legislação interna e europeia.

Fonte: Diário Digital / Lusa, 24.08.2010

Incêndios: 43 fogos activos, Seia em chamas há três dias

2010-08-14T09:51:00.000-07:00

A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) contabilizava, cerca das 15:46 de hoje, 43 incêndios activos, com a situação mais complicada em Aldeia da Serra, concelho de Seia, onde 219 bombeiros combatem o fogo que lavra desde quarta feira.

O site da protecção civil destaca 12 incêndios como os mais gravosos a lavrar, nos distritos de Viana do Castelo, Guarda, Vila Real, Viseu, Braga, Porto e Aveiro.

Segundo a informação disponível no site da ANPC, o incêndio na Aldeia da Serra, distrito da Guarda, tem uma frente activa que está ainda a ser combatida por 72 veículos operacionais e um helicóptero bombardeiro pesado.

O incêndio que fustigava em Portela do Monte, no parque natural da Peneda-Gerês foi dado como extinto. Também o fogo que lavrava desde sexta feira às 11:39 em Amieiro, concelho de Alijó, foi dado como dominado pelas 15:05, informa a ANPC.

No distrito de Vila Real lavra ainda o fogo em Gestosa, concelho de Boticas, que está a ser combatido por 30 bombeiros e outros sapadores florestais com apoio de 10 veículos.
Igualmente preocupante é a situação do incêndio ativo em Mezio/Travanca, no concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, que apresenta duas frentes e é combatido por 171 bombeiros, apoiados por 39 viaturas e um helicóptero bombardeiro pesado.

O incêndio com duas frentes ativas que lavra desde sexta feira em Agualva, concelho de São Pedro do Sul (Viseu), está a ser combatido por 103 homens, apoiados por 26 veículos e dois aviões bombardeiros pesados.

Desde as 00:00 de hoje, a ANPC registou a ocorrência de 226 fogos. Na sexta feira foram contabilizados 374 fogos florestais.

Fonte: Diário Digital de 14.08.2010

Bombeiros agredidos

2010-08-14T09:38:00.000-07:00

Caixotes do lixo a arder foram o «isco»

Os bombeiros de Belas foram agredidos por moradores do bairro de Santa Marta, em Sintra, na madrugada deste sábado, informa a TVI.
Os incidentes aconteceram por volta da 1h30, quando os bombeiros foram chamados para apagar caixotes do lixo que estavam a arder.
Enquanto combatiam as chamas, foram atingidos por pedras e cocktails molotov. A PSP estava presente, mas os arremessos continuaram e a polícia chegou mesmo a disparar tiros para o ar.
Mais tarde, elementos do Corpo de Intervenção cercaram o bairro para tentar acalmar os ânimos e restabelecer a ordem.
Não houve feridos, mas uma viatura da PSP foi atingida.
Segundo os moradores, esta não é a primeira vez que os bombeiros são assim recebidos no bairro esta semana.

Fonte: TVI 24, 14.08.2010

"Aniquilada" maior máfia italiana

2010-07-21T09:40:00.000-07:00

Sessenta e sete pessoas foram detidas e cerca de 250 milhões de bens foram apreendidos durante uma operação policial, em Itália, contra a organização mafiosa Ndrangheta.

A operação denominada "Santa Tecla", que ocorreu em Calábria e na Lombardia, desmantelou o grupo mafioso da localidade de Corigliano Calabro.

As investigações, realizadas com a colaboração de alguns arrependidos que pertenceram às redes, descobriram "uma actividade de extorsão sistemática" contra diversos empresários locais e um tráfico de droga com o norte de Itália.

Nas últimas décadas, a Ndrangheta ,que se tornou uma das mais temidas máfias em Itália, terá tido um volume de negócios na ordem dos 44 mil milhões de euros, devido ao tráfico de armas e droga que faziam pelo mundo inteiro, nomeadamente na Alemanha, no Canadá, na Suíça e na Austrália.

Fonte: Correio da Manhã de 21.07.2010

Dezenas de carros e lojas incendiadas nos subúrbios da cidade francesa de Grenoble

2010-07-17T15:20:00.000-07:00

Grenoble, no Sudoeste de França, foi este sábado de madrugada palco de violentos incidentes. Carros e lojas foram incendiados por grupos de jovens que trocaram tiros com a polícia. Os recontros têm sido associados à morte de um homem de 27 anos baleado pelas autoridades depois de um assalto.

Os incidentes começaram pouco antes da meia-noite, pouco depois do velório do homem de 27 anos que morrera na madrugada anterior, durante uma perseguição policial.

A polícia alega que disparou em legítima defesa, em resposta aos disparos do jovem que tinha alegadamente participado no assalto a um casino.

A versão de legítima defesa é contestada pelos jovens que se envolveram esta madrugada em motins e confrontos com a polícia.

Pouco antes da meia-noite, um grupo de cerca de 30 jovens armados com bastões de baseball e barras de ferro forçou um eléctrico a parar e os passageiros a sair.

A policia interveio. As agências noticiosas falam em cerca de 60 carros incendiados e duas lojas vandalizadas. Os confrontos com a polícia incluiram disparos nos dois sentidos. Não há notícia de feridos.

Foram detidas cinco pessoas. Três por tentativas de roubo nas lojas vandalizadas, dois acusados de incendiar automóveis.

Em Novembro de 2007, a morte de dois adolescentes numa perseguição policial deu origem a dois dias de confrontos violentos com a polícia nos subúrbios de Paris. Dois anos antes, foi também a morte de dois jovens numa perseguição polícial que serviu de rastilho a um longo período de revolta, confrontos e motins nos subúrbios franceses.

O ministro do interior visitou Grenoble e anunciou o reforço das forças políciais.

Fonte: SIC 17.07.2010

Mais de 1,2 milhões de acções de cobrança de dívidas estão pendentes nos tribunais

2010-07-14T03:59:00.000-07:00

Há um milhão e 200 mil acções executivas (cobrança de dívidas e execução de sentenças) pendentes em Portugal e oito mil processos disciplinares parados na Câmara dos Solicitadores. Os dados foram revelados ontem na reunião do Conselho Consultivo da Justiça. A situação, considerada "muito preocupante", esteve no centro do encontro que juntou, em Lisboa, os mais altos representantes dos organismos da Justiça.

Para solucionar este problema que é uma das principais causas da morosidade e da ineficácia do sistema judicial, foram apresentadas algumas soluções que deverão constar de uma nova lei com vista a uma outra reforma da acção executiva. Uma "comissão muito qualificada" vai avançar com uma série de propostas para melhorar este tipo de acção que causa "muitos estrangulamentos" ao sistema judicial, anunciou ontem o ministro da Justiça, Alberto Martins. As decisões dos tribunais não estão a ser executadas e milhares de pessoas ficam lesadas nos seus direitos patrimoniais, alerta.

As propostas da comissão que tem trabalhado na reforma nos últimos seis meses deverão chegar à Assembleia da República no início da próxima sessão legislativa, revelou o ministro. O reforço do papel do juiz e um novo estatuto para o agente de execução foram algumas das propostas apresentadas para melhorar a situação.

Antes da reunião, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, já considerara "essencial" que do encontro saísse uma "decisão corajosa" para resolver a "calamidade processual" que constitui a acção executiva.

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para a Justiça foi outro dos assuntos discutidos na reunião. Mas a ideia de que pouco mais há a cortar na área da Justiça dominou entre os presentes. "Reduzir ainda mais" o investimento no sistema judicial é fazer "perigar o funcionamento dos tribunais e dos órgãos da justiça", alertara já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma.

Obras mantêm-se

No final do encontro, Alberto Martins assegurou aos jornalistas não haver a intenção de agravar as taxas de justiça, mas sim de "encontrar soluções mais equitativas", que permitam o pagamento das taxas de forma gradual. O ministro disse ainda que os emolumentos/preços na área dos registos e notariado não vão sofrer "propriamente um agravamento", mas um "reajustamento, que pode passar por acabar com algumas isenções" que eram inadequadas, sobretudo na área dos imóveis.

Alberto Martins explicou que a contenção orçamental não vai afectar as obras em curso nas cadeias do Linhó e de Alcoentre, destacando ainda entre as prioridades a construção dos estabelecimentos prisionais do Vale do Tejo e de Castelo Branco. Quando às obras de ampliação da sede da Polícia Judiciária (PJ), em Lisboa, vão manter-se e podem iniciar-se ainda este ano, disse.

Na reunião do Conselho Consultivo da Justiça participaram, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados, o vice-procurador geral da República, o director nacional adjunto da PJ, o presidente da Câmara dos Solicitadores e representantes de sindicatos e associações de juízes, magistrados e funcionários judiciais.

Fonte: Público de 13.07.2010

Medo afasta banhistas e clientes

2010-07-11T02:33:00.000-07:00

Entre banhistas, comerciantes e clientes dos restaurantes, todos têm presente os confrontos de há uma semana em pleno areal da praia do Tamariz, Estoril, entre dois grupos rivais – duas vítimas esfaqueadas e tiros disparados para o ar, por gangs rivais da Amadora e de Chelas.

E uma coisa parece certa: "O medo afastou muitos banhistas e clientes daqui. Isso é indiscutível. Vê-se menos pessoas na praia e, naturalmente, em todo o comércio aqui perto. E nós dependemos deles para viver, ainda mais sendo esta uma zona turística por natureza", lamentava ontem ao CM Miguel Lopes, responsável do restaurante Bolina, local onde vários jovens se esconderam atrás do balcão e debaixo das mesas depois de perseguidos por um grupo numeroso e armado com facas e pistolas.

Um episódio nunca antes visto naquela praia e que afastou clientes do comércio e banhistas do areal. No dia em que cerca de 30 elementos do Partido Nacional Renovador – sob vigilância de outros tantos polícias – se concentraram no Tamariz em protesto contra a criminalidade e falta de segurança (ver peça secundária), Miguel Lopes olhava para a sua esplanada despida de clientes, quando há uma semana estava repleta e com fila de espera. "Tínhamos uma clientela fidelizada, e desde então perdemos mais de 50 por cento dos clientes", lamenta. "Vê-se mais polícia na praia, sentimo-nos mais protegidos, mas fomos muito afectados com o que se passou", disse o responsável daquele estabelecimento de restauração, que revela não ser o único comerciante afectado. "O Tamariz está ferido. Isto é um ex libris da região e alguém tem de cuidar dele."

Ontem, também devido à concentração dos nacionalistas do PNR, toda a zona do Tamariz estava policiada com cerca de 30 agentes da PSP, da Polícia Marítima e da Polícia Municipal. As pessoas mostravam um misto de segurança e medo pelos incidentes do domingo passado. Muitas dizem temer que este policiamento de visibilidade se tenha devido ontem ao PNR e que desapareça nos próximos dias.

DISCURSO DIRECTO

"ESTOU SEMPRE COM UM OLHO ABERTO", Afonso Durão, 56 anos

"Cheguei a pensar não vir mais para o Tamariz, mas mudei de ideias quando ouvimos que o policiamento ia ser reforçado. Estou é sempre com um olho aberto e outro fechado."

"O QUE SE PASSA NÃO É EXCLUSIVO DO TAMARIZ", Maria Teresa, 63 anos

"O que se passa aqui também acontece em Carcavelos, Oeiras, não é exclusivo da praia do Tamariz. Este ano vê-se mais polícia e o que aconteceu surpreendeu-me bastante."

"UMA PRAIA TRANQUILA, MELHOR QUE NO BRASIL", Danilo Brito, 29 anos

"Esta é a única praia que frequento e nunca tive problemas. Venho sempre com a minha mulher e filha e é uma praia tranquila, nunca nos sentimos inseguros. É melhor que no Brasil. "

MAIS PROBLEMAS AO DOMINGO

O domingo é apontado por banhistas e comerciantes como o dia mais complicado no Tamariz, Estoril. Há mesmo quem opte por praias diferentes neste dia. "Praticamente cresci no Tamariz, já assisti a alguns problemas, mas o que se passou no domingo ultrapassou todos os limites. Agora, nem sempre venho para aqui, pois qualquer dia eu ou alguém da minha família leva com uma bala perdida", disse ontem ao CM um banhista, que pediu para manter o anonimato.

"SENTEM-SE IMPUNES"

Com 80 anos e frequentador da praia do Tamariz há 50, o sr. Machado já viu de tudo no areal. "Já perdi a conta ao número de assaltos e de agressões na praia. Só quem não quer é que não vê o que se passa aqui", diz ao CM este banhista, que alerta para a impunidade sentida pelos grupos de jovens. "Eles nunca agem sozinhos e fazem tudo com a maior das calmas. Passam, roubam e vão-se embora. A praia sempre teve problemas, mas nos últimos anos a situação agravou-se muito. Agora há tiros e facadas."

EXTREMA DIREITA EM PROTESTO

Trinta elementos nacionalistas do Partido Nacional Renovador – sempre vigiados de perto por outros tantos polícias mobilizados para a zona – concentraram-se ontem na praia do Tamariz para protestar contra a onda criminalidade e a falta de segurança que nos últimos tempos tem assolado a linha de Cascais e também de Sintra.

As fortes medidas de segurança dissuadiram quaisquer confrontos entre banhistas e membros do partido, apesar de alguns insultos vindos do areal dirigidos aos elementos ligados à Extrema-direita. "Vão-se embora, seus c..." Numa concentração silenciosa, a resposta foi dada aos jornalistas por Tomas Taylor, jovem de apenas 18 anos que aderiu há dois ao PNR. "Esta praia tem muita escumalha. Isto tem de parar. Nós viemos aqui e não insultámos ninguém."

José Pinto Coelho, líder do PNR, alertava para o facto de Portugal se estar a tornar num "paraíso para os criminosos e um inferno para os portugueses e para a polícia". "As pessoas não podem vir à praia e andar na rua com medo. Portugal está a ficar entregue a pessoas anti-sociais, com roubos nos comboios, agressões. Qualquer dia não podemos sair à rua sossegados", afirmou José Pinto Coelho.

CHELAS: AMIGOS DE MIGUEL

Alguns dos elementos envolvidos nos confrontos são oriundos de Chelas e pertencem ao grupo de amigos do futebolista Miguel, do Valência, também ele associado a tiroteios em discotecas.

CASCAIS: MAIS SEGURANÇA

No dia dos confrontos, António Capucho, autarca de Cascais, reclamou mais segurança na zona. No dia seguinte, reuniu-se com o ministro da Administração Interna, Rui Pereira.

LINHA: CRIMES NOS COMBOIOS

A Linha de Cascais tem sido palco, nas últimas semanas, de vários crimes, com especial incidência nos comboios que ligam o Cais do Sodré, em Lisboa, a Cascais.

Fonte: Correio da Manhã de 11.07.2010

Londres: Português condenado a 29 anos por matar idoso

2010-07-08T14:48:00.000-07:00

Um português foi esta quinta-feira condenado por um tribunal britânico a 29 anos de prisão pelo roubo e homicídio de um antigo veterano da II Guerra Mundial, de 94 anos, que era seu vizinho.

A sentença, segundo a agência Lusa, foi lida no tribunal de St. Albans, onde Márcio Sá Barros, de 31 anos, se tinha declarado culpado na segunda feira.

O português foi acusado pelo homicídio de William Humphrey por, a 2 de Fevereiro, ter esfaqueado e amarrado o vizinho do andar de cima antes de roubar uma televisão, uma máquina fotográfica e dinheiro.

Barros e Humphrey viviam no mesmo edifício em Borehamwood, a 25 quilómetros a norte de Londres: o português com a familia e o aposentado inglês sozinho.

O facto de o português ter esfaqueado "sem piedade", por várias vezes, a vítima resultou numa pena de prisão pesada.

"O homicídio de William Humphrey foi um crime horrível", vincou a polícia responsável pelo caso, Carolyn Taylder, da unidade de grandes crimes das regiões de Berdfordshire e Hertfordshire.

"A sentença reflete a natureza grave e horrível do incidente", justificou.

DESEJAVA CHEGAR AOS CEM ANOS

Uma neta da vítima, que não quis ser identificada, recordou o avô como um "homem independente, dedicado à família, que viveu durante 40 anos na casa em Borehamwood".

"Ele estava desejoso de chegar aos 100 anos e não temos dúvida de que ele teria lá chegado se não tivesse sido levado tão cruelmente de nós", afirmou.

Bill, como era conhecido, tinha 13 irmãos e começou a trabalhar cedo numa siderurgia, que largou em 1939 para servir no exército durante a II Guerra Mundial (1939-1945).

Esteve colocado na Birmânia, no Egipto e no Bornéu e chegou ao posto de sargento.

Após abandonar a vida militar, trabalhou com gruas e, depois de chegar à idade da reforma, foi motorista dos estúdios de cinema Elstree Studios, onde se manteve para além dos 80 anos.

No ano passado, ficou viúvo da esposa de 65 anos, de quem cuidou durante a sua doença.

Márcio Sá Barros, cujo cadastro criminal em Portugal foi referido em tribunal, foi inicialmente acusado de outros oito roubos no Reino Unido, mas reclamou inocência, tendo o procurador do Ministério Público abandonado o processo.

Todavia, a polícia revelou esta quinta-feira que irá investigar os alegados actos do português anteriores ao homicídio.

Fonte: Correio da Manhã de 08.07.2010

Baleado em confrontos na praia do Tamariz

2010-07-04T14:40:00.000-07:00

Confrontos entre gangues rivais na praia do Tamariz, em Cascais, terminaram este domingo com um jovem baleado e um número indeterminado de pessoas esfaqueadas.Segundo apurou o CM, a PSP já reforçou o seu dispositivo no local com três equipas de Intervenção Rápida e estava a enviar reforços também para a praia de Carcavelos, para onde os desacatos se estenderam.

O sujeito baleado foi transportado para um hospital da área de Lisboa em estado grave. Este é mais um episódio de violência na linha de Cascais, depois de na quinta-feira, um grupo de 30 jovens ter apedrejado, na Estação de Algés, um comboio, danificando algumas composições. Em menos de 24 horas, três homens foram esfaqueados numa carruagem da mesma linha.

Na praia do Tamariz, clientes de uma esplanada foram obrigados a resguardarem-se debaixo das mesas.

Fonte: Correio da Manhã de 04.07.2010

Monte da Caparica: Situação acalmou no Bairro do Asilo

2010-07-04T03:19:00.000-07:00

A situação já acalmou no Bairro do Asilo, no Monte da Caparica, em Almada, onde esta madrugada se registaram incidentes, disse à agência Lusa fonte da GNR. Segundo a fonte, o alerta sobre os incidentes foi dado por moradores do bairro em queixas para o posto da GNR da Trafaria, já depois da 01:30. Os moradores queixaram-se de ameaças, desacatos e ajuntamentos no bairro, tendo sido enviada uma patrulha para o local.

Fonte: LUSA, 04.07.2010

GNR regressou ao Bairro do Asilo esta madrugada

2010-07-04T01:20:00.000-07:00

A GNR regressou esta madrugada ao Bairro do Asilo, no Monte da Caparica, Almada, depois de ter sido alertada de desacatos no local. A Guarda mobilizou para o bairro duas equipas das forças de intervenção rápida, tendo sido recebida por um “very light” e pequenos engenhos explosivos artesanais. Os militares deram a situação como controlada pelas 06h00.

Segundo fonte da GNR, o alerta foi dado por moradores para o posto da GNR da Trafaria já depois da 01h30. Os moradores queixaram-se de ameaças, desacatos e ajuntamentos no bairro, durante os quais terão sido feitos disparos. A mesma fonte adiantou que pelas 02h30 foi disparado um “very ligth” em direcção à patrulha e pouco depois ocorreram dois rebentamentos de petardos e a explosão de uma bomba artesanal.

A Lusa avança que os incidentes terão começado quando a GNR pediu a um grupo entre 30 a 40 pessoas, juntas numa festa de anos, que dispersassem por estarem a incomodar os moradores do bairro.

Pedidos reforços, foram enviados para o local duas equipas das forças de intervenção rápida que restabeleceram a calma no bairro. Fonte da Guarda sublinhou que não houve contacto físico entre a polícia e os moradores e acrescentou que nenhuma pessoa foi identificada.

A situação ficou normalizada pelas 06h00 e os efectivos desmobilizaram gradualmente, no intuito de evitar o reacender de tensões, segundo a mesma fonte.

Alguns habitantes do Bairro do Asilo criticaram a actuação das autoridades e consideraram que é a intolerância das forças policiais que gera a revolta dos moradores. Uma moradora que pediu para não ser identificada disse à Lusa que “a atitude da polícia está a fazer o bairro pior do que o que ele é”. “Vivo no bairro há 14 anos, estes incidentes não são normais. Este é um bairro calmo”, sustentou, apoiada por outros moradores.

Este é o segundo incidente registado no bairro numa semana. Na madrugada de terça-feira foram detidas 19 pessoas e cinco agentes da GNR ficaram feridos após confrontos. Na altura, a GNR considerou que os incidentes foram “uma situação pontual”, adiantando não ter registos de ocorrências semelhantes naquele bairro do Monte da Caparica.

A presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília de Sousa, pediu ao ministro da Administração interna, Rui Pereira, que fosse criado um posto de polícia no Monte da Caparica.

Fonte: PÚBLICO 04.07.2010

Caparica: Cinco militares da GNR feridos

2010-07-01T09:51:00.000-07:00

Cinco militares ficaram feridos na noite desta segunda-feira quando a GNR tentava pôr termo a uma desordem pública no Bairro do Asilo, no Monte de Caparica.

Ao que apurou o CM, moradores daquele bairro queixaram-se à GNR do barulho causado por uma festa que estava a decorrer. Quando os militares chegaram ao local (cerca das 23h00) foram agredidos e injuriados e tiveram que solicitar reforços, os quais foram igualmente mal recebidos.

Um militar ficou ferido no pescoço, outro numa mão e um terceiro no ombro. Os três foram transportados para o Hospital Garcia de Orta, em Almada, mas o seu estado de saúde não inspira cuidados.

Para pôr termo à desordem pública, a GNR efectuou entre três a cinco disparos de shot-gun, mas não há registo de feridos entre os desordeiros. De acordo com o Tenente Coronel Garrido Gomes, os soldados da GNR foram agredidos com pedras, garrafas e até computadores portáteis. Os bombeiros, chamados para apagar pequenos focos de incêndio em caixotes do lixo, foram também agredidos e retiraram-se do local.

A GNR deteve e identificou 19 pessoas as quais vão ser investigadas pela eventual participação nos desacatos.

Pelo menos quatro viaturas da GNR sofreram danos na chapa e nos vidros na sequência dos desacatos. A mesma fonte da GNR adiantou que a desordem não esteve relacionada com festejos futebolísticos.

A situação acalmou cerca das 02h00, mas a GNR vai manter-se no local durante esta terça-feira.

Fonte: Correio da Manhã de 29.06.2010

Pelo menos quatro polícias agredidos diariamente em Portugal

2010-07-01T09:39:00.000-07:00

A estimativa é feita pelo Sindicato Nacional de Polícia numa altura em que vai ser lançada uma campanha europeia contra a agressão de agentes de autoridade.

O Sindicato Nacional de Polícia garantiu que pelo menos quatro polícias são agredidos diariamente no desempenho das suas funções, o que motivou o início de uma campanha a nível europeu contra a agressão de agentes da autoridade.

«Segundo informações que temos e de dados anteriores, contando com cifras negras e cinzentas, temos uma estimativa feita por nós que pelo menos todos os dias há cerca de quatro elementos de forças de segurança em Portugal que estão a fazer o serviço policial e que se vêm sujeito a agressões por parte de terceiros», disse o presidente deste sindicato.

Em declarações à TSF, Armando Ferreira, que também o representante português na Conferência Europeia dos Sindicatos de Polícia, assinalou ainda que muitas destas agressões nem sequer chegam a constar dos registos oficiais.

«Há agressões graves que são sujeitas a queixa por parte de agentes e há outras que acontecem no decorrer de acções policiais e que ficam encobertas no meio da acção, uma vez que houve necessidade do uso da força e a pessoa agiu com violência e muitas das vezes não fazem parte das estatísticas», explicou.

Estas questões serão debatidas em Madrid numa conferência de Eurocop, a federação europeia dos sindicatos de polícia, que lança uma campanha em toda a Europa para travar este flagelo.

Um dos casos que será apresentado nesta conferência será o de um agente da PSP nos Açores que foi agredido brutalmente no decurso de uma acção policial num caso de violência doméstica.

Fonte: TSF 12.04.2010

Polícias e revisores exigem maior policiamento em comboios

2010-07-01T07:01:00.000-07:00

Polícias e revisores não vêem qualquer reforço policial nas linhas suburbanas de Lisboa e dizem que se têm sucedido as agressões contra utentes e revisores nos últimos tempos.

Polícias e revisores exigiram, esta quinta-feira, um maior policiamento nos comboios suburbanos e acusam as autoridades de falta de meios para contrariar o sentimento de insegurança que se vive nestas linhas, em particular na Linha de Sintra.

Luís Bravo, do Sindicato dos Revisores, considerou que o reforço policial, que as autoridades dizem ter sido efectivado há uma semana, não se vê e por isso as situações de violência «têm-se sucedido diariamente» com agressões a utentes e revisores.

«A situação é muito grave. Não podemos estar aqui a dizer que há um reforço e virem quatro ou cinco polícias para uma área geográfica de Lisboa, porque estamos a falar da Linha de Sintra, de Cascais e da Azambuja», acrescentou, durante uma acção destes dois sindicatos na estação do Rossio.

Porque «não estamos a inventar nada», para este sindicalista, justifica-se mesmo um alerta ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, para que haja um reforço do número de polícias a bordo dos comboios da CP.

Opinião semelhante tem António Ramos, do Sindicato dos Profissionais de Polícia, que defende a unificação entre a PSP e a GNR e mais policiamento, numa altura em que se verifica apenas a «entrada de dois a três homens por turno».

«É muito pouco. O que acontece é que perdemos todos. Por parte dos profissionais de polícia da PSP vêem-se impotentes para resolver o problema», acrescentou este sindicalista, que diz que a solução «não passa apenas por medidas de polícia».

Para António Ramos, «na época em que os jovens estão menos ocupados e estão em férias escolas, as autarquias, clubes, colectividades e as juntas de freguesia devem ocupar estes jovens nos tempos livres para que não andem em grupos e façam este tipo de situações nos comboios».

Fonte: TSF 01.07.2010

De novo as escutas. Pode a sua publicação ser lícita?

2010-06-11T06:00:00.000-07:00

Os jornalistas têm direito de ver os tribunais - e só os tribunais - a julgar os "tortos" e os ilícitos da sua responsabilidade.

1. As escutas teimam em persistir na nossa experiência colectiva, polarizando controvérsias e discussões mais ou menos (des)interessadas, mais ou menos (des)apaixonadas e (des)comprometidas. Os temas relacionados com as escutas e trazidos à "ordem do dia" vão-se sucedendo e acumulando. E, com eles, vão-se multiplicando as tomadas de posição e as linhas de argumentação, num volume e num ritmo que não é possível acompanhar, menos ainda registar de forma aproximada. Tudo a emprestar às coisas a marca da inconsistência e da volatilidade da espuma. Sem prejuízo, aqui e ali vão emergindo alguns nódulos problemáticos com maior resistência ao efémero e a persistir no "fundo da memória perturbada". Como aconteceu nos últimos dias com a controvérsia sobre a legitimidade/ilegitimidade da publicação jornalística de extractos de transcrições dos registos fonográficas de intercepções feitas no contexto de um processo criminal. Um facto a propósito do qual se foi pondo a circular a ideia de ilicitude. Não escasseando mesmo as vozes a brandir o estigma da ilicitude criminal: crime, disseram.

Será assim? Na esteira do que há muito sustentei e escrevi sobre o tema, é minha convicção de que aquela publicação pode ser perfeitamente lícita. É o que me proponho clarificar no espaço desta página, pensada e escrita com a distanciação de académico - papel que o Autor do Grande Teatro do Mundo houve por bem distribuir-me. Mas também com o comprometimento esperado do irrenunciável exercício da cidadania, dimensão irredutível do modo de ser pessoa, que existe e persiste por debaixo e para além das máscaras e dos papéis sociais.

2. Um primeiro enunciado a começar: a publicação das escutas configura, no direito português vigente, um facto criminalmente proibido. Já a título de violação do segredo de justiça, já a título de uma nova e bizarra incriminação que o legislador de 2007 introduziu no Código de Processo Penal. Dito com a linguagem iniciática dos penalistas, não parecem sobrar dúvidas quanto à tipicidade dos factos. Só que a tipicidade não determina, só por si nem necessariamente, a ilicitude. Sendo embora irrecusavelmente típica, a publicação das escutas pode ser, de forma igualmente incontornável, lícita. Tudo dependendo, em definitivo, da ocorrência ou não de causa de justificação válida e bastante.

3. Em constelações fácticas como a presente, avultam de forma particularmente linear e sugestiva justificações como o exercício de um direito ou o chamado direito de necessidade.

A benefício do exercício de um direito, poderia invocar-se a liberdade de imprensa. Que, por sobre configurar uma das instituições nucleares e irrenunciáveis de uma sociedade democrática e do Estado de Direito, representa outrossim um dos mais eminentes direitos fundamentais. E, como tal, uma das estrelas mais cintilantes da constelação dos valores cimeiros da nossa ordenação constitucional. Só que, bem vistas as coisas, não parece que, no contexto do ordenamento português, o exercício da liberdade de imprensa possa, só por si, afastar a ilicitude do facto típico publicação das escutas. A tanto se opõe a força, tão unívoca como inultrapassável, do próprio teor de uma incriminação como a constante do n.º 4 do artigo 88.º do Código de Processo Penal. Que, na medida em que incrimina a publicação das escutas, denega reflexamente ao exercício da liberdade de imprensa a força bastante para justificar o facto. De forma sincopada: ao desenhar a infracção como um "crime (só) para jornalistas", a lei não quis reconhecer à liberdade de imprensa a densidade e o peso bastantes para, só por si, prevalecer sobre os valores atingidos pela publicação das escutas.

4. O quadro será já outro se à da liberdade de imprensa acrescerem, no mesmo prato da balança, outros e igualmente eminentes valores ou interesses. Fazendo assim emergir uma constelação de valores ou de interesses que, no seu conjunto, se revelem sensivelmente superiores aos valores servidos pelo segredo de justiça e pela incriminação do Código de Processo Penal. Então estaremos já no contexto de uma concretização paradigmática do chamado direito de necessidade: uma causa de justificação que afasta a ilicitude do sacrifício de valores ou interesses quando ele seja meio necessário e adequado para a salvaguarda ou promoção de bens sensivelmente superiores.

É o que bem poderá acontecer no caso que nos últimos dias nos roubou o sossego e, nalguns casos, a lucidez. Uma conclusão que não verá comprometida a sua plausibilidade, mesmo posta entre parêntese a querela do atentado contra o Estado de Direito. Mesmo então sobrarão valores ou interesses bastantes para, somados à liberdade de imprensa, fazer pender para o seu lado a balança da ponderação. Temos em vista a liberdade de exercício da profissão de cidadãos-jornalistas, que têm o direito de não ser colocados na mira da fúria e do arbítrio dos detentores do poder. Como têm direito ao modesto direito de ver os tribunais - e só os tribunais - a julgar os "tortos" e os ilícitos da sua responsabilidade. Temos em vista a prevenção de "sistemas de contacto" entre poder político e comunicação social preordenados à ilegítima e disfuncional perturbação do livre jogo e da álea essencial à vida democrática. Temos em vista a reafirmação da confiança dos cidadãos no correcto funcionamento das instituições democráticas e na integridade ética dos seus mais altos responsáveis. Cidadãos que têm o direito de acreditar, sem sombra de suspeita, que os seus governantes são seguramente os melhores dos seus concidadãos. Sabem que não podem esperar que a política lhes ofereça apocalípticos santos: vestidos de sol, coroados de estrelas e com os pés envoltos em luar. Mas podem, ao menos e fundadamente, reivindicar a certeza de que os seus representantes são, pelo menos, cultores da mais elementar das virtudes: aquele apego à verdade - e aversão à mentira - de que os cidadãos minimamente probos dão provas na condução dos trabalhos e dos dias e exigem e respeitam nos negócios do seu quotidiano.

5. A lista poderia continuar a alongar-se. No que fica dito vão já enunciados valores ou interesses com o peso e a densidade bastantes para, conjugados com a liberdade de imprensa, se colocarem em patamares sensivelmente superiores aos valores sacrificados pela publicação tipicamente relevante das escutas. Publicação cuja legitimidade sobrará inequívoca, verificados que sejam outros dois e cumulativos pressupostos.

Importa, em primeiro lugar, que a publicação não redunde em devassa da área nuclear da intimidade. A saber daquela esfera inviolável e última da vida privada que assiste à pessoa - a toda a pessoa, cidadão anónimo ou figura pública - gozando como tal de tutela absoluta e subtraída ao juízo e à balança da ponderação.

Importa, em segundo lugar, que a publicação se reduza ao mínimo necessário para assegurar a salvaguarda dos valores prevalecentes. O que significa que a citação das transcrições deve circunscrever-se ao estritamente necessário para sustentar o discurso, ilustrar um enunciado, suportar uma interpretação dos factos, substanciar uma denúncia, prevenir um perigo. O que, em princípio, ditará a ilegitimidade da reprodução e divulgação da própria voz do escutado. Porque então, ao desvalor da violação do segredo de justiça e da incriminação do Código de Processo Penal, acrescerá o atentado ao direito à palavra, a fazer subir exponencialmente as exigências do lado dos valores e dos interesses a salvaguardar. E, para além disso e no plano estritamente quantitativo, ditará uma redução drástica da extensão dos trechos a transcrever e publicar. Que terão de ser reduzidos ao mínimo necessário e idóneo para a protecção dos valores em nome dos quais se faz a publicação.

6. A compreensão das coisas que fica sinalizada é inteiramente sobreponível às conclusões de que há alguns anos dei conta, em estudo de carácter académico. O ambiente e os ruídos de fundo são hoje significativamente diferentes. Mas é com a distanciação e a objectividade de ontem que hoje as subscrevo. Não me permitindo naturalmente um qualquer protesto de ingenuidade ou de inocência de não intuir em que sentido sopram as implicações da recuperação, feita aqui e agora, daquelas teses. Esse é, porém, um dado que em nada pode condicionar o discurso. Menos ainda tolher a liberdade de o fazer: amicus Plato, sed magis amica veritas.

Manuel da Costa Andrade, Professor da Faculdade de Direito de Coimbra

Fonte: Público de 19.02.2010

Justiça formalista

2010-06-11T04:43:00.000-07:00

O tribunal de Gaia absolveu um homem do crime de homicídio depois de ele ter confessado a um juiz de instrução o crime e o modo como se desfez do cadáver. Este é o melhor retrato de uma justiça formalista que se alheia da verdade material.

O caso não é único. Esta situação tem-se repetido desde a entrada em vigor do actual Código de Processo Penal. Aliás, logo em 1991 o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a absolvição de uma mulher que tinha confessado a um juiz a prática de um crime de homicídio. Depois de ter matado o marido a tiro diante dos filhos, a mulher confessou o crime à polícia, ao Ministério Público e ao juiz de instrução. Contudo, em julgamento a mulher calou-se, como se calaram também os filhos que foram apontados como testemunhas da acusação. A mulher, como os filhos, apenas exerceu os seus direitos processuais. O resultado foi inevitável: o tribunal absolveu a mulher por falta de provas. Toda a gente sabia naquela sala de audiência e naquela cidade quem tinha matado a vítima e o Estado não foi capaz de fazer justiça. Alguém disse mais tarde o que todos pensaram: a vida vale pouco em Portugal!

Isto acontece porque só em dois casos a lei portuguesa admite expressamente a leitura de depoimento do arguido prestado antes da audiência. O primeiro caso é o do pedido do arguido. Isto é, podem ser lidas as declarações anteriormente prestadas pelo arguido diante da polícia, do Ministério Público ou do juiz quando o arguido o solicitar.

O segundo caso é o das contradições entre o depoimento do arguido prestado em julgamento e o seu depoimento prestado diante de um juiz antes do julgamento. Se o arguido se recusar a prestar declarações na audiência, não há discrepância, nem contradição com as declarações feitas anteriormente. Portanto, pode ocorrer a situação em que o arguido confesse o crime em público, à polícia, ao Ministério Público e ao juiz de instrução, mas venha a ser absolvido por ter recusado prestar declarações no julgamento.

O regime actual tem uma motivação histórica clara. Devido à experiência dolorosa vivida no período da ditadura, o legislador não confiou na liberdade das confissões realizadas fora do julgamento, diante da polícia e até do Ministério Público. Esta motivação não se justifica hoje numa democracia madura, em que os órgãos de perseguição criminal estão submetidos à lei e são controlados pelos tribunais. Acresce que nenhum outro país na Europa tem uma solução tão radical como a portuguesa na postergação do valor jurídico da confissão judicial anterior ao julgamento. Mais ainda: a lei não regula sequer o regime das declarações prévias feitas por um arguido nos casos cada vez mais frequentes de um membro arrependido de uma organização criminosa que denunciou a organização no inquérito e foi morto ou desapareceu na véspera do julgamento. E na quase totalidade destes casos as declarações prévias do arguido arrependido são o principal ou o único meio de prova da acusação.

Tudo razões mais do que suficientes para uma reforma que se impõe há muito destas regras cruciais da justiça portuguesa. Mas que o Governo ignorou por completo na proposta de revisão do Código que apresentou. Seria de toda a conveniência que a Assembleia da República acudisse a este problema grave da lei portuguesa, gizando soluções mais conformes com o padrão europeu actual.

PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)

Fonte: Diário de Notícias de 11.06.2010

Tiroteio em tribunal de Bruxelas mata juíza de paz e funcionário

2010-06-03T07:10:00.000-07:00

Juíza e funcionário foram, hoje, quinta-feira, mortos à queima-roupa por um indivíduo, presume-se que descontente com uma decisão judicial, num tribunal de Bruxelas, na Bélgica.

A juíza morreu depois de ter sofrido um tiro na cabeça, motivado pelo "descontentamento" do agressor face a uma decisão judicial.

Um homem ainda por identificar dirigiu-se às imediações do Palácio da Justiça de Bruxelas e abriu fogo contra os funcionários, segundo adiantou a estação de televisão belga VRT.

O agressor fugiu do local do crime a correr, adianta, ainda, o jornal flamengo "Het Laatste Nieuws". De momento, desconhecem-se mais detalhes do sucedido.

"É totalmente inédito na história do nosso país. Nunca antes um juiz tinha sido assassinado desta forma, à queima-roupa. É gravíssimo", disse o ministro da Justiça belga, Stefan de Clerck.

"Não sabemos o que aconteceu, houve uma falha na segurança. Era uma juíza de paz, é tudo o que sabemos. Não se entende que juiz que precisamente tenta reconciliar as pessoas tenha sido assassinado”, acrescentou.

Fonte: Jornal de Notícias de 03.06.2010

Rendimento social com inserção só para metade

2008-08-03T02:58:00.000-07:00

Metade dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção não estão integrados em programas de reintegração na sociedade. Em Dezembro de 2007, havia 312 mil beneficiários e apenas 159 mil a seguir planos.

Os dados oficiais fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS) mostram que os 158.389 beneficiários de RSI a seguir planos de reinserção social representam apenas 50% do universo de 311.731 dependentes daquela prestação social no final de 2007.

Em Junho último, o número total já tinha ascendido a 334.865 (109.389 dos quais no distrito do Porto), isto é, surgiram mais 23.134 beneficiários no espaço de seis meses.

O MTSS não possui ainda dados de 2008 relativos ao número de dependentes de Rendimento Social de Inserção (RSI) que estão a seguir planos de inserção, um dos objectivos primeiros da medida criada em Maio de 2003 e que sucedeu ao Rendimento Mínimo Garantido.

José Manuel Cordeiro, representante da UGT na Comissão de Acompanhamento do RSI, sublinha que o facto de haver menores de idade e maiores de 65 anos como beneficiários (entre titulares e não titulares) nunca pode ser impedimento à sua contabilização enquanto beneficiários integrados em programas de inserção.

Os impedimentos da idade prendem-se com a procura de emprego, mas há outras vertentes dos planos de inserção. "É verdade que alguns beneficiários têm um potencial de inserção muito baixo, nomeadamente aqueles com problemas graves de alcoolismo", refere, acrescentando que o sistema só funciona bem quando os Núcleos Locais de Inserção (NIL), coordenados pela Segurança Social mas que podem abarcar outras instituições, são muito activos.

"Os NIL são particularmente dinâmicos no Grande Porto, mas isso nem sempre acontece noutras zonas do país", afirma José Manuel Cordeiro.

A estatística do MTSS demonstra que, no final de 2007, havia mais 35.787 beneficiários em planos de integração relativamente à data homóloga do ano anterior. No entanto, o retrato não era melhor em 2006 - só 46% dos beneficiários (122.602) estavam a seguir programas de inserção.

Se em Dezembro de 2006, havia 264.287 beneficiários, um ano depois o universo tinha mais 47.444 dependentes de RSI. "Desde o início da medida (Maio de 2003) verifica-se que quase 200 mil pessoas deixaram de beneficiar do RSI, das quais 114 mil por via de alteração dos seus rendimentos (nomeadamente por inserção profissional, fruto do próprio programa de inserção estabelecido com o beneficiário)", refere o gabinete do ministro Vieira da Silva. "Há ainda 14 mil pessoas que deixaram de beneficiar da medida a pedido dos próprios requerentes da prestação e outras 14 mil por não terem celebrado acordo de inserção (condição necessária para se ter direito à prestação)", sublinha a mesma fonte oficial do MTSS.

Pedro Araújo, no Jornal de Notícias de hoje

Limpeza étnica

2008-07-26T14:49:00.000-07:00

O homem, jovem, movimentava-se num desespero agitado entre um grupo de mulheres vestidas de negro que ululavam lamentos. "Perdi tudo!" "O que é que perdeu?" perguntou-lhe um repórter.

"Entraram-me em casa, espatifaram tudo. Levaram o plasma, o DVD a aparelhagem..."

Esta foi uma das esclarecedoras declarações dos autodesalojados da Quinta da Fonte.

A imagem do absurdo em que a assistência social se tornou em Portugal fica clara quando é complementada com as informações do presidente da Câmara de Loures: uma elevadíssima percentagem da população do bairro recebe rendimento de inserção social e paga "quatro ou cinco euros de renda mensal" pelas habitações camarárias.

Dias depois, noutra reportagem outro jovem adulto mostrava a sua casa vandalizada, apontando a sala de onde tinham levado a TV e os DVD. A seguir, transtornadíssimo, ia ao que tinha sido o quarto dos filhos dizendo que "até a TV e a playstation das crianças" lhe tinham roubado.

Neste país, tão cheio de dificuldades para quem tem rendimentos declarados, dinheiro público não pode continuar a ser desviado para sustentar predadores profissionais dos fundos constituídos em boa fé para atender a situações excepcionais de carência.

A culpa não é só de quem usufrui desses dinheiros. A principal responsabilidade destes desvios cai sobre os oportunismos políticos que à custa destas bizarras benesses, compraram votos de Norte a Sul.

É inexplicável num país de economias domésticas esfrangalhadas por uma Euribor com freio nos dentes que há famílias que pagam "quatro ou cinco Euros de renda" à câmara de Loures e no fim do mês recebem o rendimento social de inserção que, se habilmente requerido por um grupo familiar de cinco ou seis pessoas, atinge quantias muito acima do ordenado mínimo. É inaceitável que estes beneficiários de tudo e mais alguma coisa ainda querem que os seus T2 e T3 a "quatro ou cinco euros mensais" lhes sejam dados em zonas "onde não haja pretos".

Não é o sistema em Portugal que marginaliza comunidades. O sistema é que se tem vindo a alhear da realidade e da decência e agora é confrontado por elas em plena rua com manifestações de índole intoleravelmente racista e saraivadas de balas de grande calibre disparadas com impunidade.

O país inteiro viu uma dezena de homens armados a fazer fogo na via pública. Não foram detidos embora sejam facilmente identificáveis. Pelo contrário. Do silêncio cúmplice do grupo de marginais sai eloquente uma mensagem de ameaça de contorno criminoso - "ou nos dão uma zona etnicamente limpa ou matamos."

A resposta do Estado veio numa patética distribuição de flores a cabecilhas de gangs de traficantes e autodenominados representantes comunitários, entre os sorrisos da resignação embaraçada dos responsáveis autárquicos e do governo civil.

Cá fora, no terreno, o único elemento que ainda nos separa da barbárie e da anarquia mantém na Quinta da Fonte uma guarda de 24 horas por dia com metralhadoras e coletes à prova de bala.

Provavelmente, enquanto arriscam a vida neste parque temático de incongruências socio-políticas, os defensores do que nos resta de ordem pensam que ganham menos que um desses agregados familiares de profissionais da extorsão e que o ordenado da PSP deste mês de Julho se vai ressentir outra vez da subida da Euribor.

Mário Crespo, no Jornal de Notícias de 21 de Julho de 2008

334.865 recebem RSI

2008-07-26T14:30:00.000-07:00

O Rendimento Social de Inserção (RSI) apoiava, em Junho, 334 865 mil pessoas, mais 21 mil do que no início do ano, de acordo com o Ministério do Trabalho e Segurança Social. A despesa com este apoio a indivíduos em situação de carência, que inclui numerosas crianças, superou um milhão de euros por dia, nos seis primeiros meses do ano.

Este subsídio foi, no conjunto dos apoios garantidos pelo Estado, a despesa que mais cresceu no primeiro semestre – aumentou 12,1 por cento –, atingindo os 206,7 milhões de euros. A prestação mínima é de cinco euros e a máxima é de cerca de 1800 euros.

Um crescimento explicado, em grande parte, "pela recuperação dos atrasos no despacho dos requerimentos", explicou ao CM o presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, que aponta também o dedo à crise económica.

O valor médio das prestações por beneficiário em Junho foi de 87,10 euros, ainda de acordo com os dados da Segurança Social. O distrito do Porto sobressai ao concentrar cerca de um terço dos beneficiários de todo o País e mais de o dobro de Lisboa. Ou seja, mais de cem mil pessoas recebem, em média, 94,13euros mensais.

Uma realidade explicada pelo facto de o distrito estar a ser "fustigado pelo encerramento de fábricas", adianta Edmundo Martinho, sublinhando que a taxa de irregularidades não é aqui diferente da do resto do País: ou seja, em torno dos 20 por cento. Com excepção das crianças e adolescentes, que constituem mais de um terço dos beneficiários, o escalão etário com maior número de apoiados está no intervalo dos 40 e dos 44 anos. Em termos de famílias, são apoiados mais de 120 mil agregados, 40 mil dos quais declaram não ter quaisquer outros rendimentos. As restantes 77 215 mil famílias acumulam o apoio com rendimentos, encontrando-se registados em Junho 2653 agregados com rendimentos superiores a 700 euros.

"HÁ FAMÍLIAS QUE SE GABAM"

O presidente da Fundação Filos, uma Instituição Particular de Solidariedade Social que acompanha 380 famílias que recebem o Rendimento Social de Inserção (RSI), garante que o RSI "é um investimento", quando bem aplicado e exemplifica com as cinco mil crianças que voltaram à escola " graças a esse dinheiro".

Mas o padre José Maia reconhece que há dificuldades no acompanhamento das famílias, admitindo que as "há que se gabam de viver do RSI" e que recusam um emprego porque iriam ganhar menos do que recebem atrvés do RSI.

TERESA CAEIRO, DEPUTADA DO CDS-PP: "MAIS APOIO À COMUNIDADE"

Correio da Manhã – O RSI atingiu os objectivos para que foi criado?

Teresa Caeiro – O RSI é uma medida de grande importância social, desde que aplicada de forma justa e adequada.

– Existem meios de fiscalização suficientes?

– É impossível colocar um fiscal atrás de cada cidadão, mas há situações que, configurando formalmente situações de carência, não o são.

– O RSI não é um desincentivo à procura de trabalho?

– Aos beneficiários que tivessem condições para tal deveriam ser atribuídas ocupações de apoio à comunidade.

– É legítimo um adulto saudável receber o RSI? Porquê?

– Enquanto no Governo, o CDS propôs que a idade mínima de acesso ao RSI fosse os 25 anos. Tal proposta foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional, que invocou o direito de todos à "dignidade". Mas qual é a dignidade de um paraplégico que vive com uma pensão de 136 euros?

EDMUNDO MARTINHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL: "MEIOS SÃO SUFICIENTES"

Correio da Manhã – O RSI atinge os objectivos para que foi criado?

Edmundo Martinho – Sim, porque assegura um rendimento de dignidade a cada cidadão beneficiário e representa um compromisso de inserção.

– Existem meios de fiscalização suficientes?

– Os meios são suficientes e os resultados obtidos demonstram-no. Os relatórios do plano de combate à fraude evidenciam empenho na fiscalização e capacidade de detectar situações irregulares.

– O RSI poderá ser um desincentivo à procura de trabalho?

– O RSI dispõe, como nenhuma outra prestação, de instrumentos muito eficazes de incentivo à procura activa de emprego.

– É legítimo um adulto saudável receber RSI? Porquê?

– Mais do que legítimo, é uma exigência que qualquer cidadão, desde que cumprindo as condições de acesso, disponha da oportunidade de ser apoiado em iniciativas de qualificação profissional.

MAIORIA

90% da população activa da Quinta da Fonte, em Loures, beneficia do Rendimento Social de Inserção (RSI), segundo a autarquia. A ‘rixa’ no bairro evidenciou a dependência de grupos em torno das prestações sociais.

FAMÍLIA

Apesar de o Instituto de Segurança Social não ter traçado um perfil dos agregados que recebem esta prestação social, é certo que as famílias monoparentais, sobretudo as que têm membros mais jovens, têm grande apoio do Estado.

Fonte: Correio da Manhã de 25 de Julho de 2008

A verdadeira questão cigana

2008-07-26T14:06:00.000-07:00

Os ciganos são a derradeira cultura intrinsecamente nómada do mundo ocidental. Esse nomadismo, mais do que outras expressões sociais e culturais, define o essencial do antagonismo com a nossa sociedade sedentária, regulada e democrática. A generalidade dos ciganos recusa o nosso modelo de sociedade vivendo nas suas margens. Os conflitos são por isso evidentes e constantes. Desde logo nos aspectos sociais. Ao contrário do que tantos proclamam e ainda mais gostariam de ver realizado a maioria dos ciganos não se quer de todo integrar. Pontualmente aproveitam os benefícios dos esforços por parte dos agentes da nossa sociedade, casas dos autarcas, apoios do Estado e outras benesses em nome da civilização, mas fazem-no de forma claramente oportunista e sempre temporária.

Nesse domínio basta citar três exemplos. A recusa em enviar as crianças para a escola; a rejeição da plena cidadania; o tratamento discriminatório das mulheres. Depois de muito programa e tanta boa vontade, nenhum destes objectivos integradores, ensino, participação social e igualdade sexual, resultou. A cultura cigana continua a ser anti-conhecimento; socialmente marginal e radicalmente patriarcal e machista.

Outro ponto de forte conflito diz respeito a um modo de vida e uma economia que assentam sobretudo na marginalidade e na ilegalidade face às leis vigentes. Os ciganos não se integram no nosso modelo económico, raramente legalizam empresas e actividades, praticamente não pagam impostos, negoceiam de preferência em dinheiro vivo e acima de tudo procuram os nichos da chamada economia paralela, contrafacção, recepção e comércio de produtos roubados, e, claro está, drogas, contrabandos e tudo o que circula à margem dos circuitos legais.

Tudo isto não seria possível sem um forte sentido comunitário e uma prática de segregação de perfil étnico e cultural. Nós, os "gadjos", ou seja os não ciganos, somos objectivamente os outros, o outro mundo com quem se trafica mas não se mistura. O casamento de ciganas com outras etnias, e desde logo com o homem branco, é frontalmente combatido e por vezes de forma violenta. Mantendo-se aliás ainda dominante o casamento negociado e sem opção da mulher.

É claro que uma tal recusa do nosso modo de vida, que consideramos ser o mais avançado e civilizado, não deixa de despertar alguma admiração. Não existe na nossa sociedade nenhum movimento social mais adverso às ideias dominantes, nem nenhuma forma de resistência colectiva mais resiliente.

É por exemplo absolutamente surpreendente, para nós, que face a um conflito local algumas dezenas de famílias ciganas tenham abandonado as suas casas e optado por ir literalmente dormir para a rua. Trata-se de um acto impensável no nosso contexto social. Nenhuma comunidade não-cigana, mesmo de pobres, o faria alguma vez.

A questão que se põe é portanto saber o que, do ponto de vista da nossa sociedade, se deve fazer. Aceita-se a diferença cultural e comportamentos contrários a importantes conquistas civilizacionais ou pelo contrário tudo se deve fazer para integrar, o que significa na prática desmantelar essa cultura autónoma e distinta?

Ou seja, e recorrendo à terminologia em voga, integração ou multiculturalismo?

A sociedade liberal e aberta tende a preferir esta última opção. Mas frequentemente confunde-se o direito à diferença com a expressão de actos retrógrados inaceitáveis para a nossa civilização. Pode aceitar-se condenar uma criança à ignorância? Pode aceitar-se um tratamento sub-humano das mulheres? Pode permitir-se a uns a prática de crimes que a outros se condena?

Para mim a resposta é simples. Todos nos devemos bater pela diversidade cultural porque ela é produtiva e socialmente benéfica, mas não podemos, em momento algum, abdicar de importantes conquistas nem permitir retrocessos civilizacionais. E claramente a cultura cigana representa um retrocesso de perfil medieval que deve ser combatido, tal como o são por exemplo a expressão de ideologias fascistas, opressivas e humanamente degradantes. Não há pois volta a dar, nem romantismo que resista a uma tal evidência.

Leonel Moura, no Jornal de Negócios de 25 de Julho de 2008

Homem tenta agredir juízes

2008-07-18T10:55:00.000-07:00

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O pai de uma criança abusada sexualmente foi esta sexta-feira detido no Tribunal de Santarém, por ter injuriado e tentado agredir um juiz e dois magistrados do Ministério Público (MP).
O incidente ocorreu depois da leitura de acórdão do julgamento de um homem acusado de abuso sexual de três menores, uma das quais filhas do agora detido.
O arguido, de 58 anos, foi condenado a quatro anos e meio de prisão efectiva por quatro crimes de abuso sexual.
O pai de uma das crianças abusadas não gostou na decisão e injuriou o juiz, sendo expulso da sala de audiências. Pouco depois, regressou ao átrio do Tribunal e tentou agredir os magistrados.
O juiz decretou a sua detenção, devendo ser ainda hoje presente a Tribunal.
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Fonte: Correio da Manhã de hoje (edição on line)
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Ministro da Administração Interna estima que armas ilegais sejam "dezenas de milhares"

2008-07-17T06:40:00.000-07:00

«Desconheço o número ao certo de armas ilegais, justamente por serem ilegais», afirmou Rui Pereira aos jornalistas no final da assinatura de protocolos para combater e prevenir o 'carjacking'.

No entanto, o governante, citando dados das forças de segurança, referiu que «o número de armas ilegais cifra-se nas dezenas de milhares».

Rui Pereira - que falava no dia em que o jornal Público avançou a existência de 1,4 milhões de armas ilegais em Portugal - adiantou que este ano foram já apreendidas quatro mil armas ilegais, «mais do que no mesmo período do ano passado».

Segundo o ministro, em todo o ano de 2007 a PSP e a GNR apreenderam oito mil armas em situação ilegal.
A PSP negou hoje que existam cerca de 1,4 milhões de armas ilegais em circulação, segundo é adiantado hoje na imprensa.

«Não há qualquer estudo nem dados científicos que apontem para a existência de tal número de armas ilegais», disse, em conferência de imprensa, Luís Farinha, director do Departamento de Armas e Explosivos da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública.

O jornal Público noticia hoje que «a PSP estima que existam em Portugal cerca de 1,4 milhões de armas de fogo em situação ilegal».

«A PSP demarca-se e nega por completo a possibilidade da existência de 1,4 milhões de armas ilegais em Portugal», sublinhou Luís Farinha.

«Se pensarmos que entre as cerca de 1,2 milhões e 1,3 milhões de armas manifestadas desde sempre em Portugal se incluem as armas já abatidas, as armas furtadas, as armas exportadas, incluindo as armas produzidas em Portugal e exportadas para outros países, é susceptível de ser praticamente impossível a existência de um mercado paralelo armas ilegais superior ao das armas legais», afirmou.

Luís Farinha salientou que mais de 80 por cento das armas declaradas em Portugal são armas de caça, «que a actual legislação permite, desde que cumpridos os requisitos».

Fonte: SOL on line

Disparos na Quinta das Sapateiras (Loures)

2008-07-17T05:57:00.000-07:00

Quatro indivíduos encapuzados dispararam do interior de uma viatura vários tiros, durante a madrugada desta quinta-feira, na Quinta das Sapateiras, em Loures, sem causar feridos.

A informação é avançada pelo Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

O incidente não foi relacionado pela PSP de Loures com os confrontos registados na sexta-feira e sábado passados no bairro da Quinta da Fonte, também em Loures, adiantou a mesma fonte.

Os disparos ocorreram cerca das 00:50, tendo diversas testemunhas contado à polícia, que se dirigiu ao local, que no interior da viatura estavam quatro pessoas encapuzadas.

Depois dos disparos, a viatura partiu na direcção de Santo António de Cavaleiros.

O automóvel apresentava «alterações tipo modelo de tunning», nomeadamente frente e pára-choques rebaixados e jantes especiais.

Fonte: TVI on line, 17.07.2008

Carjacking cresceu 55% no 1.º semestre de 2008

2008-07-17T04:46:00.000-07:00

O crime de carjacking aumentou 55 % nos primeiros 6 meses deste ano face a igual período de 2007, mas há tendência de diminuição, segundo dados do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS).

Os dados referem que entre Janeiro e Junho foram feitas 307 queixas de carjacking (roubo violento de veículos na presença do condutor), enquanto nos primeiros seis meses do ano passado se registaram 198 casos.

De acordo com o GCS, 85 por cento das queixas ocorreram nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.

O secretário-geral do GCS, general Leonel de Carvalho, disse à Agência Lusa que nos cinco primeiros meses este tipo de crime aumentou 70 por cento relativamente ao mesmo período do ano passado, mas em Junho a tendência inverteu-se e registou-se uma diminuição de 10 por cento.

De acordo com Leonel de Carvalho, em Junho ocorreram 35 casos de carjacking contra os 39 denunciados no mesmo mês do ano passado.

Apesar de ainda não possuir dados relativos à primeira quinzena de Julho, o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança adiantou que a tendência de diminuição se mantém.

Leonel de Carvalho sublinhou que a diminuição deste tipo de crime em Junho se deveu à criação de equipas especializadas da PSP e da GNR para combater o carjacking.

Adiantou que desde Junho há «uma orientação política» para a prevenção e combate deste crime e existe um «maior investimento» da Polícia Judiciária nesta área.

Fonte: SOL on line

Há 1,4 milhões de armas ilegais em Portugal

2008-07-17T04:32:00.000-07:00

A PSP estima que existam em Portugal cerca de 1,4 milhões de armas de fogo em situação ilegal. A maior parte serão armas de caça que não se encontram devidamente licenciadas. Há, no entanto, indícios de que o armamento ligeiro de guerra proveniente dos mercados do Leste da Europa é cada vez mais comercializado.

Alguns armeiros são igualmente responsáveis pelo aumento da circulação de pistolas de calibre proibido. O mercado das armas transformadas é igualmente florescente.

Existe um triângulo, constituído pelos concelhos da Amadora, Oeiras e Almada, que as polícias tem referenciado como sendo a zona onde mais armas são vendidas. Nestas áreas são transaccionadas, sobretudo, pistolas transformadas em serralharias clandestinas. São armas adaptadas ao calibre 6,35 (o máximo que é permitido ao cidadão comum que obtém licença de uso e porte de arma) e que, em média, não excedem os 200 euros. Este tipo de pistolas é ideal para a prática de alguns roubos, uma vez que perdem a eficácia ao fim de meia dúzia de disparos (o aquecimento leva à dilatação das juntas de alumínio). Sem condições para continuarem a disparar, estas armas são abandonadas (enterradas ou atiradas ao mar) e os seus utilizadores ficam assim mais protegidos quando confrontados com acusações judiciais.

O mercado das armas de guerra, sobretudo metralhadoras soviéticas, mas também as israelitas Uzi, está muitas vezes associado aos bairros de Santa Filomena e Cova da Moura, na Amadora.

A posse deste armamento pode ser justificada pela existência de grande número de traficantes de droga (com grande disponibilidade financeira), mas também com o facto de na zona residirem muitas pessoas oriundas da ex-União Soviética que, ao desmembrar-se, permitiu a ruptura e o saque de inúmeros quartéis.

O grosso do armamento ilegal é, no entanto, constituído por caçadeiras (12 milímetros). Muitas vezes as pessoas têm as espingardas em casa porque as herdaram e não se preocuparam em as declarar nos postos policiais. Muitas outras são roubadas em espingardarias e aos caçadores. Estas armas são normalmente utilizadas em roubos. São-lhe serrados os canos e, por vezes, a coronha, para que sejam mais facilmente escondidas e, ao mesmo tempo, se obtenha uma maior dispersão do chumbo.

Leis que não são aplicadas

A intervenção de armeiros no tráfico resulta, muitas vezes, de actos de falsificação de guias de remessa e da não declaração do número de exemplares efectivamente comprados. Investigações efectuadas pela PJ conduziram, há cerca de quatro anos, a diversos comerciantes da região do Porto, os quais mantinham contactos com fabricantes italianos e alemães. Actualmente a PJ investiga redes que apontam para Espanha como país de origem de muito do armamento de calibre proibido.

A par das suspeitas relativas a redes organizadas, existem ainda críticas, por parte das polícias, à aplicação da lei. "A lei do licenciamento das armas não é aplicada. A prova disso é o exemplo da Quinta da Fonte. Havia cinco ou seis caçadeiras e essas armas até estarão legais. Mas será que os seus donos têm carta de caçador para as poderem utilizar? Ou será que obtiveram licença para defesa da propriedade? Mas que propriedade? Estarão a proteger, em Loures, os rebanhos dos lobos?".

As questões colocadas por um responsável da PSP sugerem também que a emissão das licenças nem sempre é cuidadosa. Há três anos, quando a PSP apreendeu mais de mil armas proibidas (a maioria na zona de Sintra), descobriu-se que havia polícias, a trabalhar no licenciamento do armamento, implicados na legalização fraudulenta de metralhadoras e pistolas.

Fonte: Público de 17.07.2008

Segurança

2008-07-17T02:47:00.000-07:00

Talvez a maior crise do pós-guerra sirva para nos reestruturarmos no sentido da vida. A violência e a insegurança alastram e, claro, isso costuma acontecer em tempo de crise.

Se a Segurança é sempre um tema complicado – todos o sabemos – mais se torna em tempos como os que vivemos: mas a segurança é também uma necessidade colectiva a satisfazer pelos poderes públicos, que nos estados democráticos não pode – nunca – ser satisfeita à custa dos direitos, liberdades e garantias, como é evidente. Não quero uma inseguríssima segurança.

Nada disto quer dizer que o Estado aliene a segurança e muito menos que não adopte políticas preventivas, por forma a que não nos venhamos mais tarde ou mais cedo a deparar com violência e medidas securitárias com adesão popular.

Há alguns anos, estava de vereadora da oposição no executivo camarário liderado por João Soares, critiquei profundamente (actas e actas de reuniões documentam--no) os realojamentos que se estava a fazer com aplauso generalizado. E critiquei a política de realojamento porque, como na altura referi – não mudei de ideias – se estava a criar verdadeiros guetos – que são excludentes e proporcionam a violência. Substituir barracas por outras barracas em altura não dá bom resultado, não podia dar. Há especificidades comunitárias às quais é preciso atender. Há integrações a fazer que passam por equipamentos colectivos. As integrações são difíceis e também passam por equipas de apoio social, multidisciplinares. Voltamos à escola e à necessidade de legalizar muitos daqueles que ainda se encontram em situação de ilegalidade.

No meio de tudo isto, começa a ser verdadeiramente incompreensível a passividade do Governo perante a violência diária: da máquina do multibanco arrancada de um tribunal a agressões a juízes e conflitos com armas de fogo, passando pelo já vulgarizado carjacking.

Onde anda o Governo? Sempre que há um problema na sociedade portuguesa o Governo espera que ele passe e como nada – mas nada – há que não passe... passará. A que custo? O que é preciso fazer para tirar o Governo das doses de Xanax que o mergulham numa letargia profunda sempre que há um problema?

Há tanta coisa a fazer: basta começar por ter bom senso e falar verdade. Os problemas estão diagnosticados, é só dar-lhes os antibióticos adequados. Deixar uma sociedade doente e em tensão sem tratamento, à espera que a doença passe, pode levá-la ao coma profundo.

Paula Teixeira da Cruz, no Correio da Manhã de 17.07.2008

França: 600 carros queimados e 220 detidos no 14 de Julho

2008-07-15T08:25:00.001-07:00

Cerca de 600 carros foram queimados e 220 pessoas foram detidas por actos de vandalismo em França na noite de segunda para terça-feira, posterior ao 14 de Julho, dia da festa nacional, indicou o Ministério do Interior francês.
Segunda-feira à noite foram incendiados 295 veículos, dos quais 150 estavam na região de Paris e os outros no resto do país, disse o ministério.
Na noite anterior, foram incendiados 297 carros, a maioria (211) também em Île-de-France.
As detenções feitas pelas forças da ordem ascenderam a 98 entre 14 e 15 de Julho, depois das 121 registadas entre 13 e 14 de Julho.

Fonte: Diário Digital de 15 de Julho de 2008

Violência nos bairros da capital pode agravar-se

2008-07-14T02:08:00.000-07:00

O ordenamento do território é uma das causas. A lentidão da Justiça e a crise económica também.

Não têm sido tempos fáceis para Rui Pereira. Depois das mortes na noite do Porto, da onda de assaltos a bombas de gasolina, da invasão de uma esquadra de polícia em Moscavide e da violência no bairro Seis de Maio, o titular da pasta da Administração Interna vê-se agora confrontado com mais um caso com ingredientes explosivos: clivagens étnicas e muitas armas de fogo num cenário de guetização às portas de Lisboa.

No bairro Quinta da Fonte, em Loures, os moradores envolveram-se sexta-feira num tiroteio que, nas palavras do líder do CDS-PP, Paulo Portas, fez “lembrar Beirute”.

A situação preocupa o Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), o Governo não apresentou até agora qualquer medida em concreto e a estatégia para já adoptada - reforço do policiamento - está longe de ser suficiente.

É necessária “intervenção do poder político”, admite o general Leonel Pontes, coordenador do GCS.

O CDS vai pedir explicações ao ministro no Parlamento mas, enquanto espera pela ida a São Bento, Rui Pereira deixou um aviso aos prevaricadores e uma promessa aos portugueses: “Aos autores desses actos faço um sério aviso: tudo faremos para os identificar e leva-los à justiça”.

A polícia inundou o bairro, mas o clima de tensão continua no ar.

A presença da PSP não será a solução para os problemas dos bairros violentos da grande Lisboa.

“Isto [a violência] não vai parar. São os sinais de pequenas granadas de mão a estoirar até que haja uma grande explosão como a que aconteceu em Paris”, adverte Francisco Moita Flores.

Acontecimentos que mostram o lado mais negro de cidades que cresceram sem preocupação com o planeamento urbano e descurando políticas de integração social. Assim, estes acontecimentos não são propriamente uma novidade para Moita Flores. “São uma réplica, são manifestações que se vêm repetindo e que têm que ver com fenómenos de auto-exclusão e guetização que formam estas pequenas ilhas”, considera o presidente da Câmara Municipal de Santarém e criminologista. A solução passa pelo poder político.

O que deve, então, ser feito? “Não é possível programar Lisboa, Almada, Loures de forma isolada. É urgente reforçar os poderes intermédios entre Governo e autarquias e reconhecer a autonomia da metrópole”, considera Moita Flores.

Já André Freire, destaca o funcionamento da justiça como estando na base dos fenómenos violentos. “A justiça, ou porque leva muito tempo a produzir decisões ou porque não apura responsáveis, cria um sentimento de crise de autoridade do Estado.”

Um incentivo à criminalidade porque “o aparelho policial/judicial não é capaz ou tem dificuldade em punir”, acrescenta o investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE.

Quando se vivem tempos de crise, as “baixas condições são outra explicação para o fenómeno da criminalidade em geral.

Gonçalo Venâncio, no Diário Económico de 14.07.2008

Na praia com faca e bastão

2008-07-13T10:16:00.000-07:00

"Foi decidido reforçar a atenção nas praias da Torre e de Santo Amaro de Oeiras", disse à Lusa fonte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP.

O Correio da Manhã (CM) noticia hoje que oito "jovens" foram identificados e várias armas brancas apreendidas numa intervenção no sábado na Praia da Torre.

Depois de um cabo-do-mar da Capitania do Porto de Caiscais ter alertado a PSP de Oeiras para a presença de "jovens" armados com facas e bastões, a PSP bloqueou as entradas da praia, escreve o CM.

O jornal adianta que ninguém foi detido por não ter havido flagrante delito, já que os "jovens" enterraram as armas na areia.

Fonte: SIC on line

Oeste em Loures

2008-07-13T02:43:00.000-07:00

As reacções do Governo e Oposição ao tiroteio de Loures são quase tão preocupantes quanto o episódio em si.

O que se passou no novo oeste português que fica não em Loures mas em todos os locais onde se faz um uso indiscriminado de armas de fogo não é apenas o resultado de haver armas a mais em circulação ou falta de patrulhamento.

Controlo de armas e patrulhamento são essenciais, mas não só.

O que se passa em Loures é o resultado da inexistência de políticas de integração – reduzidas a um conjunto de programas governamentais em que dominam os burocratas e a rapaziada colocada por mero critério político e não de competência.

É o resultado de sinais desastrosos que foram dados pela recente alteração das leis penais, desvalorizando o necessário exercício da autoridade democrática do Estado.
Em vez de se optar por uma lógica e uma cultura judicial que tenha meios, escolheu-se o caminho de um garantismo suicida em nome de uma alegada protecção de direitos fundamentais. Não nos iludamos: ainda só estamos a começar o caminho de um enorme descalabro.

O Governo reconheceu a gravidade dos factos através de um secretário de Estado que se embrulhou nas palavras gerando maior intranquilidade. A Oposição demonstrou pouca consistência. Não basta vir dizer agora que tudo está mal. Tudo anda assim há demasiados anos para que se possa fazer apenas o discurso do bota-abaixo.

Eduardo Dâmaso, no Correio da Manhã de 13.07.2008

Guerrilha urbana às portas de Lisboa

2008-07-12T03:05:00.000-07:00

O tiroteio entre grupos de moradores do bairro da Quinta da Fonte, Loures, só não se transformou ontem num mar de sangue devido à intervenção do Grupo de Operações Especiais(GOE) da PSP.

Uma equipa desta unidade especial tomou o bairro de assalto – e, além de ter feito duas detenções, apreendeu cinco armas e dezenas de munições.

Entre a noite de quinta-feira e o princípio da tarde de ontem, o bairro foi palco de violentos confrontos entre moradores: de um lado um grupo de africanos; do outro a comunidade cigana.

Ontem à tarde, cerca de 50 moradores envolveram-se em confrontos com armas de fogo. A violência resultou do reacender de conflitos entre africanos e ciganos registados na noite anterior, em que nove pessoas ficaram feridas.

O reacendimento dos confrontos fez-se de forma mais violenta, pelas 14h00 de ontem, com grande número de armas de fogo nas ruas. Na altura, não se viam agentes da PSP no local. No entanto, pouco depois o bairro foi completamente cercado por polícias, que conseguiram "fazer cessar os disparos", segundo o comando da PSP de Lisboa.

Foram "detidos dois indivíduos do sexo masculino, com 24 e 25 anos, e apreendidas três espingardas-caçadeira, duas pistolas automáticas de calibre 9 mm e 7,65 mm e dezenas de cartuchos e munições de calibre variado".

Cada grupo a sua versão sobre a origem da violência. Africanos afirmam que os tiros começaram após um acidente causado por um da comunidade cigana – que asseguram ter sido atacados pelos africanos durante um aniversário.

O bairro continuava ontem à noite ocupado pelo GOE.

Fonte: Correio da Manhã de 12.07.2008

Marinho e Pinto acusa os magistrados de se comportarem como os agentes da PIDE/DGS

2008-07-10T06:35:00.000-07:00

António Marinho e Pinto defendeu ontem a eleição de parte dos juízes de primeira instância e participação dos causídicos na gestão das novas circunscrições judiciais. O bastonário da Ordem dos Advogados foi até à localidade das Cortes (Leiria) para um jantar-conferência sobre a “Crise da Justiça” onde falou ainda das muitas mortes nas prisões devido à falta de cuidados de saúde.

Marinho e Pinto voltou a ser polémico e ontem à noite num jantar, que incluía uma conferência dedicada à "Crise da Justiça", criticou o "sistema de gestão autocrática dos tribunais" assente nas novas circunscrições judiciais e "numa só pessoa", um dos juízes.

Mas o bastonário não se ficou por estas criticas e desde logo avançou com a proposta de ser criado um novo "modelo de gestão democrático que integre os titulares das três funções que administram a Justiça": um juiz, um procurador e um advogado, assim como a "eleição indirecta de alguns juízes do Supremo Tribunal de Justiça" pelo Parlamento e que o Presidente da República "deve nomear alguns e presidir ao Conselho Superior da Magistratura".

Marinho e Pinto referiu ainda que o "que é preciso não é tanto magistrados empanturrados de tecnicidades jurídicas" já que a muitos o "que lhe falta em maturidade sobra-lhes em autoridade"; acusou ainda os magistrados de se comportarem como os agentes da "PIDE/DGS nos últimos tempos da ditadura".

"Não há lugar para o medo numa sociedade democrática num estado de Direito" e "vivemos uma das maiores, senão a maior crise de Justiça de sempre" porque o "regime democrático não foi capaz de introduzir as mudanças" no sistema que "permaneceu imóvel" desde o Antigo Regime aos dias de hoje, passando pelo liberalismo, a I República ou o Estado Novo.

Marinho e Pinto referiu-se ainda ao sindicalismo nas magistraturas que considera uma “aberração" e constitui "uma das principais causas para a degradação do sistema judicial português" porque "tudo está organizado em função dos benefícios" dos agentes internos do sistema. Para o bastonário "o sindicato dos magistrados como qualquer sindicato apenas pretende mais regalias para os seus associados: ou seja mais dinheiro e menos trabalho" e isso "subverteu um dos valores mais elementares do direito democrático". E deu exemplos da injustiça que é praticada com o "subsídio de habitação" para os juízes que constitui "um escândalo", até porque essa verba (8.400 euros anuais) passou a ser incluída no vencimento de todos os magistrados e está isenta de IRS.

Mortes nas cadeias por falta de cuidados de saúde:

Outros dos temas abordados por Marinho e Pinto nas Cortes foi a saúde ou a falta dela nas cadeias portuguesas. O bastonário da Ordem dos Advogados referiu a existência de demasiadas mortes nas prisões devido à falta de cuidados de saúde e ao ambiente nas cadeias, que tem levado a muitos suicídios.

"Morre-se de mais nas cadeias portuguesas", anunciou o advogado referindo-se ao elevado número de suicídios nas prisões e à falta de cuidados de saúde adequados. Para Marinho e Pinto "as nossas cadeias estão cheias de pessoas oriundas das classes mais pobres" confirmando que em Portugal existem "pessoas que cumprem dias de prisão" porque não têm dinheiro para pagar coimas de coisas tão simples como andar de transportes públicos sem bilhete.

Segundo o bastonário os "reclusos não beneficiam do Serviço Nacional de Saúde" pelo que "cerca de metade do orçamento das prisões" é encaminhado para esta despesa só que, numa lógica economicista, é assim mais fácil "fechar os olhos ao consumo de drogas dos reclusos para tornar mais suportável o inferno a que foram condenados".

O advogado denunciou ainda os “negócios de milhões com o Estado quase sempre com o mesmo grupo de privilegiados" e "há pessoas que acumularam grandes patrimónios pessoais em cargos públicos sem que se soubesse a origem" desses proveitos.

Marinho e Pinto aludiu ainda a soluções para a crise existente adiantando ser “urgente que os principais partidos políticos estabeleçam um pacto contra a pobreza e o sobreendividamento da população" até porque, na sua opinião, "nunca haverá combate à pobreza com os modelos liberais mas só com o Estado social".

Fonte: RTP, 10 de Julho de 2008

Tribunal no pântano

2008-06-28T04:06:00.000-07:00

O lamentável episódio das agressões a magistrados no tribunal improvisado no quartel dos bombeiros da Feira dá uma imagem arrasadora deste País.

No caso da Feira, aliás, está uma verdadeira enciclopédia sobre a forma como o parque judiciário tem sido tratado pelos sucessivos governos.

O tribunal da Feira – o verdadeiro – foi fechado por apresentar sinais de degradação perigosos. Construído numa zona pantanosa há menos de duas décadas, o prédio esteve a cargo de construtoras diferentes e, num dos casos, falida.

Damos de barato que possam existir factores atenuantes em todo o processo de construção. Não é, porém, admissível que o parque judiciário e muitas outros sectores, alguns dos quais estruturantes para o desenvolvimento de um país, sejam geridos em função de ciclos de vida tão curtos. Esta obra atravessou vários governos e foi concluída num dos executivos de Cavaco Silva. Do dia da inauguração para cá foi-se afundando ao ponto de gerar o caos conhecido na administração da justiça num dos concelhos com mais litigância do País.

Quando chegamos a um ponto em que já nem os tribunais são espaços seguros e os juízes podem ser alvo da ira de qualquer um, poucas esperanças restam para que o tribunal afundado num pântano não seja uma implacável imagem do próprio País.

Eduardo Dâmaso

Correio da Manhã de 27 de Junho de 2008

Tribunais a arder?

2008-06-28T03:59:00.000-07:00

“Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo”.

Toda a gente sabe que esta semana dois juízes foram agredidos em pleno tribunal, no momento da leitura da sentença, pelos arguidos de um processo de tráfico de droga.

Toda a gente sabe que o tribunal funcionava provisoriamente no quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila da Feira porque o edifício do tribunal estava prestes a ruir.

O que é espantoso é que ninguém saiba que juízes agredidos em tribunal pelos arguidos que estão a ser julgados significa o fim da linha.

É um retrato pavoroso do sistema judicial e a prova indisfarçável de que a Justiça bateu no fundo.

Não adianta pintar com cores brandas o que aconteceu. É um epifenómeno, a ponta do icebergue, mas que mostra à sociedade um cortejo de enormidades que assustam o mais comedido cidadão.

Se um juiz é espancado nos tribunais, o que é que falta acontecer? Nada.

Os tribunais são órgãos de soberania. Que dignidade existe se funcionam no quartel dos Bombeiros Voluntários?

Por puro pragmatismo, alguém decidiu que um tribunal não precisa de lugar próprio para funcionar e de outras formalidades e rituais que historicamente legitimam o exercício da Justiça.

Ou seja, um tribunal pode então funcionar num café, numa mercearia, numa agência funerária, numa discoteca, num mercado ou no quartel dos bombeiros.

Entre um e outro fogo, por entre as sirenes estridentes dos bombeiros, os juízes despacham processos, lêem sentenças, ouvem testemunhas. Eu sei lá!

Isto dava um grande filme. Estou mesmo a ver. Os juízes com os capacetes dos bombeiros para aguentarem bem qualquer paulada. Os advogados das partes enroscados nas mangueiras de água, as testemunhas sentadas nos carros que apagam os fogos e os réus no cimo das escadas magirus à espera da sorte que lhes coube. Precisamos de Fellini para este filme trágico-cómico.

Ó senhor ministro da Justiça, o senhor está a dormir. Acorde, por favor. O País pode cair de ridículo. Faça qualquer coisa.

Sem Justiça o País não funciona, as empresas estrangeiras não se instalam. A economia não floresce. Sem Justiça célere, sem juízes preparados para o acto nobre de julgar, sem instalações dignas, a Justiça esfuma-se.

Faça qualquer coisa, senhor ministro.

Emídio Rangel, Jornalista

Correio da Manhã de 28 de Junho de 2008

Portimão: Disparos foram "brincadeira de mau gosto", diz a governadora civil de Faro

2008-06-28T03:27:00.000-07:00

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A governadora civil de Faro, que estava dentro do Pavilhão Arena alvejado por sete disparos em Portimão e onde se encontravam cerca de 300 pessoas, disse este sábado à TSF que o incidente foi «uma brincadeira de mau gosto».
Três centenas de pessoas encontravam-se no pavilhão onde o primeiro-ministro, José Sócrates, participara num jantar da Federação do PS Algarve, embora na altura dos disparos já tivesse partido há cerca de meia hora.
«Sabemos que foi uma arma ligeira disparada de um parque de estacionamento fora das instalações do pavilhão Arena» para a cobertura metálica do edifício, disse Isilda Gomes, que só teve conhecimento do incidente por alguém que estava no exterior o ter comentado.
Depois do incidente, durante mais de três horas, vários investigadores da Polícia Judiciária passaram o local a pente fino e recolheram sete cápsulas e duas marcas de bala no tecto do pavilhão.
Entretanto, em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel da Luz, desvalorizou o incidente atribuindo os disparos a indivíduos que se entretêm a disparar contra placas de sinalização.
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Fonte: TSF, 28 de Junho de 2008
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90% dos tribunais sem policiamento permanente

2008-06-28T03:02:00.000-07:00

Dois dias depois da agressão de juízes à saída do Tribunal de Santa Maria da Feira, a associação sindical da classe revela que desde que apresentou o relatório sobre as condições dos tribunais ao Governo, em Abril de 2007, nada mudou. A esmagadora maioria mantém-se sem vigilância.

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Lei não obriga a segurança permanente

Os números da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não enganam: 89% dos tribunais portugueses não têm agentes da PSP a garantir a segurança nas salas de audiência.

"O Estado ou existe ou não existe", argumenta, em tom aceso, o representante da magistratura judicial, António Martins. "Ou é visível ou não é e não se pode eximir das suas responsabilidades".

Na quinta-feira, depois da suspensão das audiências do Tribunal de Santa Maria da Feira, anunciada pelos magistrados agredidos à saída do tribunal, o presidente da ASJP garantia que, tal como os seus colegas, vários juízes de Norte a Sul do País poderiam suspender as diligências por falta de condições de segurança.

"E isso é o que vai acabar mesmo por acontecer", explicava ontem António Martins ao DN, depois de ter garantido que já tinha recebido feed-back de magistrados judiciais nesse sentido.

"Se um juiz se aperceber que as condições de segurança não estão reunidas, basta a sua decisão para que o julgamento seja suspenso".

Um quadro que, ontem, aconteceu em Santa Maria da Feira, e em que mais de 100 diligências foram canceladas, o que implicou o atraso de processos relativos a 200 utentes. Mas que pode vir também a acontecer nos mais 200 tribunais do nosso mapa judiciário.

Desta feita, a segunda fase do relatório das condições de segurança dos tribunais, prestes a estar concluída, revela que, em questões de policiamento, a percentagem mantém-se face ao ano anterior.

Ou seja, só cerca de 11% dos tribunais que responderam ao inquérito lançado pela ASJP - a maioria dos 230 tribunais que julgam em Portugal- é que dispõem de policiamento nas suas instalações, sendo que uma larga maioria também não dispõe sequer de um segurança privado à porta do edifício para o registo de entradas e saídas.

Segundo dados avançados ao DN, são 14 os tribunais a funcionar em instalações provisórias - nuns casos há 20 anos como nos de Oliveira do Bairro e de Sesimbra -, 65 tribunais com graves riscos de violência e 16 casos recentes de episódios de violência contra juízes, utentes, advogados e funcionários judiciais. Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados foram algumas das queixas feitas pelos juízes presidentes das comarcas portuguesas espalhadas pelo País.

A ASJP divulgou também uma lista dos tribunais, para além de Oliveira do Bairro e de Sesimbra, que continuam a funcionar em instalações "inicialmente qualificadas como provisórias" há vários anos, à semelhança do que acontece com o tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar provisoriamente no Pavilhão dos Bombeiros (ver caixa ao lado). Abrantes, Almeirim, Amadora, Cabeceiras de Basto, Caldas da Rainha, Coimbra, Gondomar, Maia, Tribunal de execução de penas em Lisboa, Maia e Vila Nova de Famalicão são outros exemplos.

A lei, essa, não define qualquer critério em relação ao destacamento de polícias para assegurar a segurança nos tribunais. "Eu não conheço nenhum critério. Esse é um dos problemas", garante António Martins.

O representante dos juízes garante que que só quando são julgamentos complexos, e em que é expectável a falta de segurança, é que o Governo não tem "outro remédio senão optar por colocar segurança". Casos paradigmáticos são o do Tribunal de Monsanto, no julgamento de abusos sexuais da Casa Pia, e também no de Mário Machado, líder dos hammerskins julgado por incitação ao racismo e ofensas à integridade física. Também a Boa Hora, que julga os mais mediáticos casos de crime em Portugal tem policiamento permanente.

Fonte: Diário de Notícias de 28 de Junho de 2008

Alberto Costa recusa "interpretação catastrófica" de incidente em Santa Maria da Feira

2008-06-28T02:52:00.000-07:00

O ministro da Justiça disse estar preocupado com a agressão a dois magistrados no final de um julgamento em Santa Maria da Feira, mas entende que este caso “não se pode ter uma interpretação catastrófica” sobre a segurança nos tribunais portugueses.

“Em muitos países do mundo existem incidências desta natureza e em número bastante mais elevado”, afirmou Alberto Costa, no final da cerimónia em que foi assinalado do Dia dos Serviços Prisionais.

O ministro diz que casos como o registado anteontem justificam a adopção de “formas de prevenção mais enérgicas” da violência nos tribunais, mas lembrou que em Santa Maria da Feira “existe uma particularidade que convém ter presente”. O tribunal local funciona em instalações provisórias desde que, em Abril, foram detectadas falhas estruturais no Palácio da Justiça, datado de 1991. “Quem, porventura, queira retirar de um caso concreto, que todos lamentamos, elementos de perturbação e agitação de catastrofismos está enganado”, sublinhou.

Alberto Costa revelou que “já foi aberto um procedimento disciplinar contra os autores desses actos, que não serão apenas sancionados judicialmente, mas também na esfera disciplinar dos Serviços Prisionais”. “Espero que a Justiça possa aplicar a lei com rigor a actos desta natureza e dar com isso um sinal de que a autoridade dos tribunais deve ser respeitada”, sublinhou.

Sobre “as condições extraordinárias que se vivem em Santa Maria da Feira”, o ministro garante que a situação está em vias de resolução, uma vez que o “ministro das Finanças já aprovou o contrato de arrendamento” do novo edifício onde, a partir de Setembro, vai ser instalado o tribunal.

Conselho da Magistratura quer respostas rápidas

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que esta manhã visitou o armazém onde o tribunal está provisoriamente instalado, afirmou que a actual situação tem de ser “rapidamente resolvida”.

Noronha do Nascimento sublinhou que “as instalações provisórias não têm condições nem de segurança, nem de qualidade” para o funcionamento do tribunal, congratulando-se, por isso, com as garantias de que “está praticamente desbloqueado o processo que permitirá celebrar um contrato de arrendamento das novas instalações”.

“Esperemos que em Setembro o tribunal esteja pronto”, declarou o magistrado, que aproveitou a ocasião para se solidarizar com os dois colegas agredidos.

Fonte: Lusa, 27 de Junho de 2008

Tribunais: Casos recentes de violência em pelo menos 16 instalações em todo o país

2008-06-27T02:56:00.000-07:00

Pelo menos 16 tribunais em todo o país registaram casos recentes de violência, segundo dados da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) hoje divulgados na sequência das agressões a juízes no Tribunal de Santa Maria da Feira.

Incêndios provocados intencionalmente, intrusão nos gabinetes dos juízes, agressões e tentativas de agressões a juízes, a procuradores e funcionários e advogados armados são episódios relatados pela ASJP.

Casos recentes de risco ou consumação de violência ocorreram um pouco por todo país, nomeadamente em tribunais de Almada, Chaves, Ferreira do Alentejo, Funchal, Lisboa, Loulé, Olhão, Ponta Delgada, Portel, Tavira, Torres Novas e Vila Nova de Gaia.

A ASJP divulgou também uma lista dos tribunais que continuam a funcionar em instalações "inicialmente qualificadas como provisórias" há vários anos, à semelhança do que acontece com o tribunal de Santa Maria da Feira, que está a funcionar provisoriamente no Pavilhão dos Bombeiros.

Nos casos dos tribunais de Oliveira do Bairro (Aveiro) e Sesimbra as instalações qualificadas como provisórias perpetuam-se pelo menos há 20 anos.

Gondomar e o tribunal de execução de Penas de Lisboa estão em situação semelhante há mais de uma década.

Segundo a ASJP, há ainda outros 10 tribunais em instalações provisórias: tribunais do trabalho de Abrantes e Caldas da Rainha, tribunais de Almeirim, Amadora, Cabeceiras de Basto, Maia, Nordeste (Açores), Vila Franca do Campo e os cíveis de Coimbra e Vila Nova de Famalicão.

A estrutura sindical dos juízes alerta ainda para a existência de 55 outras instalações com "situações graves de riscos de violência", apontando a falta de celas para presos (que aguardam no átrio com o público ou em carrinhas celulares) como a principal falha.

Os dados divulgados pela ASJP integram a segunda parte de uma "radiografia" à situação dos tribunais portugueses, cujas conclusões definitivas ainda não foram divulgadas, segundo a fonte ligada à associação.

Os dados da primeira fase deste estudo, apresentados em Março de 2007, mostravam que mais de 89 por cento dos tribunais não tinham policiamento público, quase 88 por cento não tinham segurança privada e mais de 82 por cento não estava equipado com sistemas de videovigilância.

A esmagadora maioria (96 por cento) das instalações não possuía salas específicas para interrogatórios de detidos em condições de segurança e pelo menos metade não tinha sistema de alarme contra intrusão.

Fonte: Lusa, 27 de Junho de 2008

Tribunais/Feira: Julgamentos suspensos fora do tribunal-armazém

2008-06-26T13:58:00.000-07:00

Os 28 magistrados do Tribunal de Santa Maria da Feira decidiram suspender todas as audiências de julgamento e diligências que se estavam a realizar no exterior do provisório Palácio da Justiça, instalado num armazém industrial.

"A posição tem a ver com as deficientes condições de segurança que ontem foram potenciadas pelas condições das instalações onde estavam a decorrer os julgamentos", disse a juíza-presidente do Tribunal de Santa Maria da Feira, Ana Maria Ferreira.

Com esta decisão motivada pela leitura da sentença que terminou na quarta-feira com agressões a magistrados, os julgamentos passam a partir de agora a decorrer apenas no armazém da zona industrial do Roligo.

Na reunião dos magistrados realizada hoje, ficou estabelecido que até à mudança de serviços judiciais para o novo edifício, só são realizados os julgamentos dos processos urgentes no que diz respeito ao Cível e ao Trabalho.

Os juízes de círculo decidiram ainda não proceder à realização de qualquer outro julgamento, incluindo os de arguidos presos, a não ser que seja indicada uma sala de audiências em tribunal limítrofe onde - com todas as condições de segurança - se possam realizar esses julgamentos.

"A situação vai obviamente atrasar os processos, para além de outras consequências gravosas que podem trazer no que respeita a prisões preventivas que possam atingir o seu prazo máximo, com a consequente restituição à liberdade desses arguidos", explicou Ana Maria Ferreira, sublinhando que a tomada de posição dos magistrados foi unânime.

Como o pavilhão com cerca de 1.200 metros quadrados não comporta salas suficientes, o tribunal - desde que foi encerrado o anterior edifício na sequência das deficiências estruturais detectadas no equipamento - utiliza ainda espaços no quartel dos bombeiros (Círculo), Biblioteca Municipal (primeiro Juízo Criminal) e Junta de Freguesia (segundo Juízo Criminal).

Fonte: Lusa, 26 de Junho de 2008

Juízes e polícia agredidos no tribunal

2008-06-26T04:21:00.000-07:00

A agressão aos dois juízes e ao PSP na sala de audiências improvisada no salão dos Bombeiros da Feira será alvo de repulsa, esta quinta-feira, em comunicado, pela Associação Sindical de Juízes.

"Apoiaremos todas as decisões dos colegas da Feira, incluindo a suspensão imediata da realização de todos os julgamentos", disse, ao JN, António Martins, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJ), que disse não ter memória de tão grande agressão em tribunal. "Isto só é possível porque o Estado deixou o tribunal ameaçar ruína", acusou, temendo que "a preocupante situação" se arraste, "sem dignidade e segurança", se não concluírem, até Setembro, as obras no tribunal.

Insatisfeito com a condenação, um dos 18 arguidos de um caso de tráfico de droga agrediu a pontapé o presidente do colectivo de juízes depois de ele proferir a sentença.

Na agressão ficaram também feridos uma juíza e um agente da PSP.

A sessão decorria numa sala de audiência improvisada dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, com os arguidos praticamente encostados à assistência e a cerca de três metros dos magistrados e advogados, sem qualquer barreira física.

Viveram-se momentos de grande pânico na pequena sala quando um dos arguidos, depois de o juiz dar por terminada a leitura da sentença, se lançou repentinamente sobre o colectivo de juízes, com as diferentes forças da ordem a não conseguirem evitar a deslocação do homem até junto dos magistrados.

O juiz presidente de círculo, António Coelho, acabaria por ser atingido com um pontapé no peito e a juíza, Susana Couto, sofreu cortes no rosto e numa perna em resultado da confusão que se gerou quando os polícias tentaram por termo à contenda que acabaria por contar ainda com a participação de outro arguido, irmão do primeiro agressor.

No momento em que se deu a agressão estavam três agentes junto aos 17 arguidos (um não compareceu à leitura da sentença), enquanto os restantes elementos das forças da ordem se encontravam junto à porta de saída da sala, mais afastados dos arguidos, por falta de espaço.

Enquanto os agentes da PSP e alguns GNR tentavam por fim ao tumulto, a situação ainda piorou quando alguns familiares, indignados com a sentença, se começaram também a envolver nos desacatos.

A custo, foi possível algemar os dois principais arguidos e colocá-los dentro do carro celular, enquanto proferiam ameaças de morte aos magistrados e elementos das forças da ordem.

Também alguns familiares acabariam por proferir ameaças de morte, inclusive aos jornalistas.

Uma familiar foi detida por injúrias.

A leitura da sentença estava relacionada com o julgamento de 18 indivíduos acusados do tráfico de droga em Gaia, Feira, S. João da Madeira e Oliveira de Azeméis. As principais suspeitas recaíam sobre dois irmãos, que se encontravam em prisão preventiva.

O juiz, António Coelho, indeferiu uma solicitação da defesa que pedia a nulidade das escutas efectuadas e referiu que vários arguidos tinham antecedentes criminais por tráfico de droga.

Acabou por condenar os dois irmãos a penas de nove e oito anos de cadeia e os restantes arguidos a penas entre seis anos e seis meses e os dois anos e seis meses. Cinco dos arguidos viram as penas suspensas.

O juiz explicou que aquele tribunal não podia suspender a pena a mais nenhum dos arguidos, mas adiantou que os tribunais superiores poderão suspender algumas das penas até cinco anos.

"Recorram, por favor", disse.

Fonte: Jornal de Notícias de 26.06.2008

Tribunal improvisado acaba em palco de cena de violência

2008-06-26T04:12:00.000-07:00

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Condenados agridem juízes.
Terminou à pancada, com agressões aos magistrados, a leitura da sentença de 18 arguidos ontem condenados pelo Tribunal de Santa Maria da Feira a penas de prisão entre os nove e dois anos e meio por tráfico de droga.
O juiz presidente, António Coelho, foi atingido com um pontapé no peito e uma outra juíza ficou com cortes na cara e numa perna.
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Fonte: Correio da Manhã de 26.06.2008
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Juízes agredidos em Santa Maria da Feira após leitura de sentença

2008-06-26T03:57:00.000-07:00

Dois juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira foram agredidos, na quarta-feira, após a leitura de uma sentença relativa a 18 arguidos condenados pelo crime de tráfico de droga.

A agressão aconteceu numa pequena sala do quartel dos Bombeiros Voluntários locais, onde decorria este julgamento, numa sala em que os arguidos estavam a poucos centímetros dos juízes e da assistência.

Esta situação acentuou a falta de segurança em que decorrem as audiências em Santa Maria da Feira desde o encerramento do tribunal por ordem dos Ministério da Justiça, uma vez que o edifício corria risco de derrocada.

Fonte: TSF 26.06.2008

Parecer da Sociedade Portuguesa de Matemática sobre as provas de aferição dos 1.º e 2.º ciclos

2008-06-23T01:15:00.000-07:00

As Provas de Aferição que hoje decorreram por todo o país constituíram, para muitos alunos, um primeiro contacto com um teste nacional, externo e normalizado. É bom que os jovens se habituem a ser testados com rigor pelo que sabem.

Infelizmente, no entanto, uma série de circunstâncias fazem com que estas provas fiquem aquém do necessário. Primeiramente, os resultados não têm efeito sobre as classificações dos alunos, ou têm-no apenas se os professores e as escolas o entenderem — por isso há sempre um factor de desinteresse associado às provas. Em segundo lugar, estes testes não têm sido construídos de forma comparável de ano para ano, pelo que não se sabe o que de facto representam os resultados globais em termos evolutivos. Não se sabe sequer o que representam as classificações obtidas pelos alunos. O ministério estabelece uma grelha de classificação, mas depois a transformação dos resultados de aplicação da grelha em classificações finais dos alunos tem sido feita com critérios que o ministério não divulga. Significa tudo isto que não se sabe de facto o que representam os resultados das provas.

Além destas limitações, as Provas de Aferição têm tido dois problemas. Em primeiro lugar, os enunciados contêm um número exagerado de questões demasiado elementares. Mesmo com estas questões, os resultados têm sido maus. Imagina-se que poderiam ser bastante piores se os enunciados fossem mais exigentes. Em segundo lugar, os enunciados têm pecado por um vício pedagógico: não se centram em questões relacionadas com os algoritmos e os conceitos básicos que os alunos deveriam dominar, mas sim em aplicações diversas, com questões em que a interpretação e a conjectura sobre os pressupostos assumem um papel excessivo.

Infelizmente, é a ultrapassada teoria da “aprendizagem em contexto” e do “ensino organizado em competências” que está a ser exageradamente aplicada, tal como está a ser exagerada a importância da “comunicação matemática”, em detrimento dos conteúdos curriculares precisos. Em comparação com o ano anterior, salienta-se como aspecto positivo o facto de as questões destas provas serem, em geral, mais directas e menos palavrosas. Algumas das questões afiguram-se bem concebidas e interessantes, como por exemplo os exercícios 11, 16 e 23 na prova do primeiro ciclo e os exercícios 6, 12, 19 e 21 na prova do segundo ciclo. No entanto, a SPM tem alguns reparos a fazer em ambas as provas. Em ambos os ciclos, há questões demasiado elementares para o nível de escolaridade dos alunos. Exemplos são a questão 18 da prova do primeiro ciclo e as questões 8 e 16 do segundo ciclo.

Nas provas do primeiro ciclo, as questões 8 e 22 não avaliam qualquer capacidade matemática. Apuram apenas a capacidade de comunicação dos alunos. Nas provas do segundo ciclo, a possibilidade de utilizar calculadora, embora apenas com os cálculos elementares, tira sentido a algumas questões, que deixam de exigir qualquer raciocínio matemático e reduzem-se a um mero carregar de teclas. O exemplo mais grave disto é a questão 11, mas tal ocorre também nas questões 2, 7 e 13.

Em síntese, os alunos não são testados devidamente na matéria que deveriam dominar.

Com o pretexto de inserir os conceitos e algoritmos em questões aplicadas, acaba por não se testar devidamente nem o domínio dos conceitos nem o domínio dos algoritmos. Um bom desempenho não parece equivalente ao domínio da matéria. Os professores que têm insistido com os seus alunos na importância do cálculo e do raciocínio não se sentem apoiados com esta prova.

O Gabinete do Ensino Básico e Secundário da Sociedade Portuguesa de Matemática

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Confronto de jovens causa pânico na praia de Santo Amaro de Oeiras

2008-06-23T00:59:00.001-07:00

O pânico tomou este sábado (21 de Junho) conta da praia de Santo Amaro de Oeiras, na sequência de confrontos entre jovens que a seguir se viraram contra PSP, que foi obrigada a fazer disparos. Um dos agentes ficou ferido, atingido na cabeça por uma garrafa.
Os problemas começaram cerca das 17,30 horas, quando a praia de Santo Amaro de Oeiras estavam praticamente cheia de banhistas. Num dos espaços encontrava-se um grupo de cerca de 50 jovens e a dado momento começaram a verificar-se situações de confronto entre dois ou três deles, segundo fontes do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, adiantou ao JN.
Dois agentes da PSP que se encontravam no local tentaram serenar os ânimos, mas os confrontos terão degenerado e foram obrigados a chamar reforços.
Várias forças de intervenção rápida chegaram à praia, até um efectivo de mais de 30 agentes, já muitos do elementos do grupo de 50 jovens se viravam contra a própria polícia, arremessando garrafas e paus. Um dos elementos da PSP acabou por ser ferido e teve que receber assistência no local, embora por precaução tenha sido transportado a uma unidade hospitalar.
No entanto, os ânimos não abrandavam e os elementos das Equipas de Intervenção Rápida acabaram por ter que fazer disparos de intimidação de shot-gun "para o ar", segundo o oficial de dia ao Comando de Lisboa, que esclareceu que se tratou de munições não letais.
Só então os ânimos terão começado a serenar, mas muitos dos veraneantes ficaram assustados pelos confrontos e acabaram por ter abandonar a praia. Com o peso da memória do "arrastão" que o não foi, há dois anos, a PSP, ao princípio da noite de ontem, ainda não sabia se se tinha tratado ou não de confrontos entre grupos rivais.
Em todo o caso, os transportes públicos na zona da praia, o comboio na Linha de Cascais e as zonas de paragem dos autocarros viram a sua segurança ser reforçada, com receio de que os confrontos pudessem reacender-se. Só ao princípio da noite de ontem o dispositivo de segurança foi desmobilizado, mas mantém-se a inquirição de eventuais testemunhas, tendo em conta a agressão contra o agente da PSP. A investigação está também a tentar perceber se os confrontos foram aproveitados para roubos.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.06.2008

Mais de 1000 lojas são assaltadas por mês

2008-06-23T00:53:00.000-07:00

Mais de 15 mil assaltos a estabelecimentos comerciais são registados anualmente em todo o país. Uma média de 42 casos por dia e de 1260 por mês, tendo em conta as participações que dão entrada nas diversas forças policiais.
No ano passado, os distritos de Lisboa (3152 ocorrências) e do Porto (2852) destacaram-se na lista negra, segundo as estatísticas fornecidas, ao JN, pelo Gabinete Coordenador de Segurança. Os dados referem-se a situações de furtos, ou seja, não integram os casos de criminalidade violenta, como roubos à mão armada.
O "top" dos assaltos a lojas tem conhecido variações desde 2004. Naquele ano, era o Porto que liderava, com quase 4000 furtos, atirando Lisboa (2926 casos) para o segundo lugar. Nos anos seguintes, os números foram encolhendo no distrito nortenho, numa realidade que se foi consolidando até 2007 (menos 242 do que em 2006). Em contrapartida, o distrito do Sul foi cimentando a posição de "número um", ainda que com decréscimos pouco significativos a partir de 2005.
A nível nacional, as contas feitas pelas autoridades apontam para uma tendência de descida geral. Foram registados, no ano passado, 15 511 furtos, menos 338 do que em 2006. A seguir aos distritos de Lisboa e Porto, surgem Faro, Setúbal e Aveiro, todos com números superiores a mil casos.
De acordo com fontes ligadas à investigação criminal das forças de segurança, uma parte significativa dos assaltos a estabelecimentos comerciais acontece durante a madrugada, sobretudo no período compreendido entre a meia-noite e as seis horas da madrugada.
O arrombamento de portas e janelas - muitas vezes aproveitando determinadas fragilidades de segurança - o escalamento dos edifícios e o recurso a chaves falsas são os métodos mais postos em prática pelos assaltantes. Cafés e outros espaços de restauração, ourivesarias, lojas de pronto-a-vestir e de material informático têm sido os principais alvos.
Entre os artigos mais furtados contam-se tabaco, televisores de plasma, peças em ouro, computadores e electrodomésticos. "Por norma vão parar ao mercado negro", sublinhou um elemento policial, realçando a crescente "força" do circuito de receptação do material.
"Há cada vez mais furtos por encomenda e grupos organizados que se dedicam a essa actividade, conseguindo neutralizar, por vezes, sofisticados sistemas de segurança. Os assaltantes vão buscar artigos específicos, que sirvam aos receptadores", notou outro investigador. Estão, também, referenciadas várias situações em que os furtos foram perpetrados por indivíduos toxicodependentes que procuram "moeda de troca" para o estupefaciente.
Para prevenir os assaltos, as autoridades aconselham os comerciantes a apostar na instalação de fechaduras reforçadas, alarmes, grades ou sistemas de videovigilância. Retirar todo o dinheiro das caixas registadoras na altura do fecho dos estabelecimentos é outra "regra de ouro".
No caso de o furto já ter sido consumado, os lojistas são aconselhados a preservar o local do crime, para possibilitar uma eventual recolha de vestígios por parte das autoridades policiais.

Fonte: Jornal de Notícias de 23.06.2008

"Não se pode colocar a violência debaixo do tapete"

2008-06-17T13:15:00.000-07:00

Ouvido no Parlamento, o Procurador-Geral da República aconselhou os deputados a perderem o medo de denunciarem, por exemplo, os casos de violência escolar. Um dos assuntos que tem preocupado Pinto Monteiro nos últimos meses.

«Não se pode colocar debaixo do tapete a violência que existe, se os senhores deputados quiserem punir a violência escolar em primeiro lugar têm que perder o medo de a denunciarem», disse Pinto Monteiro.

Foi assim a resposta de Pinto Monteiro, depois de questionado por uma deputada do PS sobre o que tem feito para combater os casos de impunidade desde que chegou ao cargo de Procurador-geral da República.

«Com todo o orgulho se alguma coisa fiz, foi tentar diminuir o sentimento de impunidade. Dirá a senhora deputada quem é impune em Portugal desde que sou procurador? Diga uma classe, todos estão a ser investigados», afirmou.

Fonte: TSF (17.06.2008)

Investigação de crimes informáticos prejudicada pelas alterações ao Código de Processo Penal

2008-06-17T02:55:00.000-07:00

As recentes alterações ao Código do Processo Penal (CPP) têm conduzido ao arquivamento de processos de investigação a crimes informáticos, como a pornografia infantil ou o phishing, por limitarem excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego.

O facto foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República, através de Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, em entrevista ao Correio da Manhã, que considera que esta tendência irá manter-se até que se produzam as alterações necessárias.

Actualmente, a lei prevê que apenas as investigações de crimes puníveis com pena superior a três anos possam requerer dados aos fornecedores de acesso à Internet, deixando de fora crimes como a pornografia infantil ou a burla informática, onde se enquadra o phishing.

A este impedimento junta-se o facto de Portugal ainda não ter transposto para a ordem jurídica nacional a directiva comunitária que obriga as operadoras de telecomunicações a conservarem os dados de tráfego pelo período de um ano. Segundo o Ministério da Justiça, citado pelo jornal, esta proposta de lei aguarda promulgação do Presidente da República.

"As alterações do CPP limitam excessivamente o acesso das autoridades aos dados de tráfego. Há crimes, tais como a posse de pornografia de menores, a burla informática simples, que ficaram fora da possibilidade de acesso a esses dados. Parece-me proporcionada a exigência de alargamento do acesso a tais dados, na medida em que o possuidor de imagens pornográficas infantis, por exemplo, pode estar no caminho da revelação dos crimes mais graves", salientou a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa.

2008-06-16 10:36:00

Casa dos Bits (Sapo)

Troca de seringas: o que correu mal?

2008-06-12T01:53:00.000-07:00

Instituto da Droga vai realizar inquéritos à população prisional para perceber a falta de adesão ao programa.

O presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) anunciou esta quarta-feira que vão realizar-se inquéritos à população prisional para verificar os motivos da falta de adesão ao programa de troca de seringas nas cadeias, escreve a Lusa.

«Vamos ter reuniões de avaliação para ver o que aconteceu. Essa avaliação será possível a partir de inquéritos passados à população prisional», afirmou João Goulão durante uma audição parlamentar pedida pelo CDS-PP para explicar as últimas políticas do IDT.

Segundo João Goulão, o alvo do inquérito serão os reclusos, os guardas prisionais e o pessoal de saúde.

«Gostaria de acreditar que não há potenciais utilizadores do programa em meio prisional, mas não acredito. Daí que alguma coisa poderá estar errada no desenho do programa ou na capacidade de gerar confiança por parte da população reclusa», afirmou o responsável do IDT aos jornalistas no final da audição na Comissão Parlamentar de Saúde.

Para o deputado comunista Bernardino Soares, «é muito importante encontrar medidas para diminuir a elevadíssima incidência de doenças transmissíveis por via do consumo de drogas no meio prisional, mas o Estado tem falhado na prevenção dessas políticas».

«Este programa não está a ter a receptividade que seria de esperar. É preciso analisar quais são as causas deste impasse e ver se é possível tomar medidas para que a situação seja alterada», afirmou Bernardino Soares aos jornalistas.

O Sindicato do Corpo da Guarda Prisional - que sempre se manifestou contrário à introdução do programa de troca de seringas no sistema prisional português - já colocou a hipótese de os detidos desconfiarem do sistema e recearem ser prejudicados quanto a saídas precárias, o que explicaria a ausência de adesão ao programa.

No entanto, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) garante que o programa está assente no princípio da confidencialidade e que apenas os serviços de saúde devem conhecer a identidade dos detidos inscritos voluntariamente.

O programa de troca de seringas nos estabelecimentos prisionais foi lançado experimentalmente nos finais de 2007 nas prisões de Paços de Ferreira e Lisboa, com uma duração prevista de um ano.

Está previsto a DGSP apresentar ao Parlamento no final de Junho um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do programa de troca de seringas nas prisões.

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Fonte: Portugal Diário.

Cândido da Agra, Professor Catedrático de Psicologia e Criminologia da Universidade do Porto

2008-06-08T11:40:00.000-07:00

Entrevista ao Diário de Notícias de 19.06.2005

DN - Que políticas de segurança temos em Portugal?

CA - São definidas com base em pressões da opinião pública, mediáticas ou de grupos de interesses, e não através da racionalidade baseada em estudos sobre crime e segurança.

Como as classificaria então?

Não gosto de classificações, podem fixar perigosamente realidades... Entendo que, lamentavelmente, não temos políticas fundadas no conhecimento científico sistemático.

Nunca tentou, junto dos governos, exprimir essa preocupação?

Dois ministros procuraram-me e eu apresentei-lhes - no anterior governo do PS, ao Dr. Fernando Gomes, e ao Dr. Figueiredo Lopes, do governo de Durão Barroso - um projecto de observatório nacional da delinquência. Os dois chegaram a falar em público do projecto, mas saíram dos governos. Neste momento, não sei nada a esse propósito.

Mas seria importante?

Desde o Contrato Cidade (projecto sobre insegurança e criminalidade do Porto) que me pareceu importante que esse observatório passasse a nacional. Estou desencantado com o comportamento da Administração Central e tenho razões para isso. Fui obrigado a desistir da ideia de um observatório nacional, que pudesse aplicar os instrumentos que temos preparados o inquérito de vitimação, o inquérito de delinquência auto-revelada, juntamente com a grelha de sistematização dos dados da polícia. É no cruzamento destes três métodos que se consegue ter uma ideia da dimensão da criminalidade. Na altura do Contrato Cidade aplicámos os instrumentos no Porto, estamos a fazê-lo com o novo Observatório de Riscos Urbanos e Segurança e havia condições para generalizar a experiência a todo o país e sem grandes custos. É isso que proponho.

Mas sem sucesso...

Uma coisa é certa, os problemas da criminalidade são muito sérios e os governos demitem-se dos seus deveres para com os cidadãos nesta matéria. Demitem-se ou funcionam com base em esquemas já ultrapassados. Os problemas actuais da criminalidade e as suas transformações exigem, da parte dos governos, instrumentos rigorosos e permanentes de análise. Os governos não podem mais demitir-se. Não podem mais dizer às pessoas, que têm direito à segurança, que se arranjem com o mercado da segurança privada.

E é isso que temos actualmente?

Neste momento há um aumento das bolhas de segurança, que são as grandes superfícies comerciais, onde as pessoas se refugiam. A rua, o espaço público, tornou-se uma selva. E nós temos direito à liberdade, ao espaço público. É verdade que o Estado não pode fazer tudo, mas os governos mais cultos, em vez de dizer "arranjem-se", dizem "ajudem-me". É o que os nossos governos, sem se demitir, deviam dizer à sociedade civil e ao poder autárquico.

A situação é preocupante?

Pela metáfora vamos lá melhor esta matéria é de tipo sísmico. A sociedade actual vive por cima de magma ardente. Lidamos com coisas fundamentais, que fazem parte da estrutura antropológica: o crime, a lei, o desejo. Não são fenómenos sociais que vão e voltam. Donde precisamos de uma permanente sismografia. A nossa vida decorre em permanente actividade vulcânica e sísmica.

Qualquer dia teremos uma erupção?

Já a temos. Uma coisa é a visível, e o oculto? Existe uma desregulação, que vem de longe. Não apenas na criminalidade violenta, na que é mediática. O investigador francês Philippe Robert analisa o mesmo fenómeno recuando ao século XIX. A desregulação do controlo social começou há muito, com a dissolução dos sistemas de controlo comunitários e a falta de pressão normativa sobre os comportamentos. Maria José Moutinho, investigadora da ECP, iniciou também estudos sobre a insegurança no século XIX. Para percebermos o que nos acontece hoje temos que fazer estudos de carácter histórico que vão tão longe como isso. Temos de nos interrogar sobre os sistemas de vida ditos modernos.

E isso não está estudado em Portugal?

Repare que esta área, desde o final do século XIX aos anos 20, teve eminentes cultores em Portugal. Temos, felizmente, a equipa do professor Figueiredo Dias, que levou por diante estudos de sistematização. O problema é que os juristas não podem fazer tudo, nem estudos empíricos. E a criminologia empírica, em Portugal, ficou-se pelos anos 20. Portugal foi um dos países que, no início do século, mais levou por diante o conhecimento científico sobre o crime. Mas tudo morreu. É essa a história da vontade de saber sobre o crime em Portugal. Tivemos boa semente, excelentes semeadores, mas como é costume, no que diz respeito à cultura científica, temos solos muito pobres e cobertos de mato. Por isso, alguns procuram outros terrenos, para poder crescer e dar fruto.

E a sua partida agora para o Canadá...

Inscreve-se nessa procura de terreno profundo, onde a Escola de Criminologia do Porto se possa desenvolver. O nosso terreno é o infranacional e o supranacional.

O que explica a criminalidade no País?

É preciso desenvolver mais estudos. Mas passa pela falência dos sistemas de controlo, formal e informal. Por outro lado, passa pelo estilos de vida actuais, centrados no valor de consumo, do espectáculo e da visibilidade. A ausência, também, de modelos de identificação. Vivemos em famílias de pais ausentes. Há o desenraizamento cultural, com etnias que chegam sem ponto de referência. É um caldo cultural, feito de ausência de valores, de significações, que faz com que certos fenómenos de grupos juvenis possam emergir. Só conseguiremos uma coesão social com mais justiça. E o que é a justiça? É estar bem "com os outros, para os outros, em instituições justas", como dizia Paul Ricoeur. Há um extremo mal-estar. Todos os estudos da ECP convergem para isto, para um bem-estar da comunidade e de cada um.

E como se consegue isto?

Com verdadeiras políticas de coesão social. É preciso evitar que existam populações que se possam sentir marginalizadas. Vivemos em sociedade fragmentadas. Tem de haver medidas públicas que contrariem a desafiliação social.